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norma nº 267/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 267 / 2002
Date 2002-07-23
EmentaConcede reajuste aos salários do Grupo Magistério.
native_id385

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
ERES GABINETE DO PREFEITO
/
* “LEIN. 267/2002
Publicado vs Diário Oiicial
Edição nº 1d
do dia
Ementa: Concede reajuste
mm aos salários do Grupo
Magistério.
em a
HONDA ADMUNPSTRAÇÃO A
O Prafstió"Constifucional de Conde faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica reajustado em 15% os salários do Grupo Magistério.
Art. 2º — O reajuste de que trata esta Lei se estende aos docentes com atuação na
Educação Infantil e Educação de Jovens e Adultos.
Art. 3º — As despesas decorrentes do que estatui esta norma correrão a conta do
orçamento da Secretaria de Educação com recursos do FUNDEF e recursos da reserva
constitucional devida a função Educação.
Art. 4º — O reajuste concedido por esta Lei retroage a 1º de junho de 2002.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Conde-PB, 23 de julho de 2002
Uudédte
TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO
Prefeito
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP, 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíb;

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