| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2002 |
| Date | 2002-07-23 |
| Ementa | Concede reajuste aos salários do Grupo Magistério. |
| native_id | 385 |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ERES GABINETE DO PREFEITO / * “LEIN. 267/2002 Publicado vs Diário Oiicial Edição nº 1d do dia Ementa: Concede reajuste mm aos salários do Grupo Magistério. em a HONDA ADMUNPSTRAÇÃO A O Prafstió"Constifucional de Conde faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica reajustado em 15% os salários do Grupo Magistério. Art. 2º — O reajuste de que trata esta Lei se estende aos docentes com atuação na Educação Infantil e Educação de Jovens e Adultos. Art. 3º — As despesas decorrentes do que estatui esta norma correrão a conta do orçamento da Secretaria de Educação com recursos do FUNDEF e recursos da reserva constitucional devida a função Educação. Art. 4º — O reajuste concedido por esta Lei retroage a 1º de junho de 2002. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário. Conde-PB, 23 de julho de 2002 Uudédte TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO Prefeito Rodovia PB-018, Km 05 — CEP, 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíb;