| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2002 |
| Date | 2002-07-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 200/98 e adota outras providências com relação ao Grupo Magistério. |
| native_id | 386 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2
HIESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE E EEE GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 266/2002 ) 17 | Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 200/98 e adota ontras providências com relação 2» Grupo Magistério. O Prefeito Constitucional de Conde faz saber que a Câmara de Vereadores aprovo 1 e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 6º da Lei nº 200/98 passa a vigorar com a seguinte redação; 1 DI-3 Diretor Iscolar com exercício em Unidade Escolar con menos de 10) ainnos, receberá uma gratificação de 15% (quinze por cento) caleilada sobre o salário basico da Classe B, nível F; HW Di? Diretor Escolar com exercicio em Unidade Iiscolar com 100 e até 30) aíunos, receberá uma gratificação de 25% (vinte é cinco por cento), catentados sobre sodário búsico da Classe DB, o nivel. HH DE-t Diretor Escolar com exercício ent Unidade Escolar com niis de 30) aiunos, receberá una gratificação de 30 (trinta por cento), catentada sobre o salário» básico da Classe B, no nivel L Parágrafo Único O Diretor Adimito DAL. atuará em escolas com midis de 30) , sexos ticrançd de UM Quinto mu crutad, cradecalemados subo a seário AF AA CÍUIOS, E ÍUIEIA UAM, 44, dusico abr crusse vB, mo rico O servidor designado para as funções de Sh-1 om OL=L, fará jus «una gratificação DA no valor de 30% (trinta por cento) cafeutado sobre o salário básico da Classe B, Ho Nivel 4, desde que atuando cm dois turnos ou nais de mma anidade escolar cm turnos distintos. An 2º Gar TH da Lein? 200/08 passa a vigorar comi a seguinte redação. Pnquenio for necessário manter classes munitisseriadas, o docente cesponsúvel pes 1 sudo regéncia, perceberá um adicional de 2006 caleutade sobre o nivel do x enquadramento. Art. 3º — Os profisstonais da Educação portadores de Curso de Habilita Nédio na modalidade Normal, ou níveis equivalentes, que venham a obter Habilitação par ' o magistério em curso de Nivel Superior, farão juz a um adicional como à seguir se define E Diploma de graduação em Pedagogia como especialista da Educaç administrador, plancjador, supervisor e orientador, adicional de 30% sobre o salário dj nivel do seu enquadramento; Rodovia PB-018, Rm 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba - Xe ONCE a, EEE ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE conve E ERA GABINETE DO PREFEITO II — Diploma de Nível Superior em curso de Licenciatura, de duração plena, co n Habilitação por disciplina, adicional de 30% sobre o salário do nível do scu enquadramento; HH — Diploma de Nível Superior em curso de Licenciatura, de graduação plena, com formação para o exercício de docência nas quatro (04) primeiras séries do Ensino Fundamental, adicional de 40 % sobre o salário do nível de seu enquadramento. Art. 4º — Ao art. 10 da lei nº 200/98 é acrescentado um Parágrafo Único cem seguinte redação: Parágrafo Único — Quando o profissional da Educação exercer suas funções no desempenho de tarefas da administração do Sistema o adicional a que se refere o art. 10, sorá de 50% calculado sobre o nível I da Classe B, até que lei específica discipline a remuneração do quadro da Secretaria. Art. 5º - O Diretor Escolar que acumule o exercício de sala de aula, na mestra Escola, deverá indicar horário diverso do turno em que leciona, quando atenderá as encargos administrativos para que lhe seja atribuída a gratificação de que trata o art. 6º la Lei nº 200/98. Art. 6º — As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correm a conta “lo orçamento da Secretaria de Educação. Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 8º — Revogam-se as disposições em contrário. . Sela o APARAN DE ALMEI BEIRO Prefeito Conde-PB, 23 de julho de 20 2 Rodovia PB-013, Km 05 — CEP, 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba