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norma nº 266/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 266 / 2002
Date 2002-07-23
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 200/98 e adota outras providências com relação ao Grupo Magistério.
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HIESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
E EEE GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 266/2002 ) 17 |
Ementa: Altera dispositivos da
Lei nº 200/98 e adota ontras
providências com relação 2»
Grupo Magistério.
O Prefeito Constitucional de Conde faz saber que a Câmara de Vereadores aprovo 1
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 6º da Lei nº 200/98 passa a vigorar com a seguinte redação;
1 DI-3 Diretor Iscolar com exercício em Unidade Escolar con menos de 10)
ainnos, receberá uma gratificação de 15% (quinze por cento) caleilada sobre o salário
basico da Classe B, nível F;
HW Di? Diretor Escolar com exercicio em Unidade Iiscolar com 100 e até 30)
aíunos, receberá uma gratificação de 25% (vinte é cinco por cento), catentados sobre
sodário búsico da Classe DB, o nivel.
HH DE-t Diretor Escolar com exercício ent Unidade Escolar com niis de 30)
aiunos, receberá una gratificação de 30 (trinta por cento), catentada sobre o salário»
básico da Classe B, no nivel L
Parágrafo Único O Diretor Adimito DAL. atuará em escolas com midis de 30)
, sexos ticrançd de UM Quinto mu crutad, cradecalemados subo a seário
AF
AA
CÍUIOS, E ÍUIEIA UAM, 44,
dusico abr crusse vB, mo rico
O servidor designado para as funções de Sh-1 om OL=L, fará jus «una gratificação
DA
no valor de 30% (trinta por cento) cafeutado sobre o salário básico da Classe B, Ho Nivel
4, desde que atuando cm dois turnos ou nais de mma anidade escolar cm turnos distintos.
An 2º Gar TH da Lein? 200/08 passa a vigorar comi a seguinte redação.
Pnquenio for necessário manter classes munitisseriadas, o docente cesponsúvel pes 1
sudo regéncia, perceberá um adicional de 2006 caleutade sobre o nivel do x
enquadramento.
Art. 3º — Os profisstonais da Educação portadores de Curso de Habilita
Nédio na modalidade Normal, ou níveis equivalentes, que venham a obter Habilitação par '
o magistério em curso de Nivel Superior, farão juz a um adicional como à seguir se define
E Diploma de graduação em Pedagogia como especialista da Educaç
administrador, plancjador, supervisor e orientador, adicional de 30% sobre o salário dj
nivel do seu enquadramento;
Rodovia PB-018, Rm 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba - Xe ONCE
a,
EEE ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
conve
E ERA GABINETE DO PREFEITO
II — Diploma de Nível Superior em curso de Licenciatura, de duração plena, co n
Habilitação por disciplina, adicional de 30% sobre o salário do nível do scu
enquadramento;
HH — Diploma de Nível Superior em curso de Licenciatura, de graduação plena, com
formação para o exercício de docência nas quatro (04) primeiras séries do Ensino
Fundamental, adicional de 40 % sobre o salário do nível de seu enquadramento.
Art. 4º — Ao art. 10 da lei nº 200/98 é acrescentado um Parágrafo Único cem
seguinte redação:
Parágrafo Único — Quando o profissional da Educação exercer suas funções no
desempenho de tarefas da administração do Sistema o adicional a que se refere o art. 10,
sorá de 50% calculado sobre o nível I da Classe B, até que lei específica discipline a
remuneração do quadro da Secretaria.
Art. 5º - O Diretor Escolar que acumule o exercício de sala de aula, na mestra
Escola, deverá indicar horário diverso do turno em que leciona, quando atenderá as
encargos administrativos para que lhe seja atribuída a gratificação de que trata o art. 6º la
Lei nº 200/98.
Art. 6º — As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correm a conta “lo
orçamento da Secretaria de Educação.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 8º — Revogam-se as disposições em contrário. .
Sela o
APARAN DE ALMEI BEIRO
Prefeito
Conde-PB, 23 de julho de 20 2
Rodovia PB-013, Km 05 — CEP, 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba

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