| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | Abre crédito Especial ao Orçamento, para fins que especifica e dá outras providências. |
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Es ESTADO DA PARAÍBA 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE COnDE Gabinete do Prefeito LEI N.º 272/2002. Em, 17 de Setembro de 2002. | | 190=A os | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO | | ORÇAMENTO, PARA FINS Da z 05/77 | Se08... | QUE ESPECIFICA E DÁ | 0/2 | OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | (4, MA 4 =" Chateaubriand ENSETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO . O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei n. º 249/2001, de 26 de Dezembro de 2001, “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei”. ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 16.000,00 (DESSESEIS MIL REAIS), destinados à abertura da dotação Orçamentária abaixo discriminada: 00.01 - Fundo Municipal de Saúde 1010 - Execução de Melhorias Sanitárias 44905100 - Obras e instalações....................... R$ 16.000,00 ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerá por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o item Ill, do Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal de n. º 4.320/64. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a 1º de agosto de 2002, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAIBA. ; / AND), [AAN (ANO Temistocies de Almeida Ribeiro PREFEITO Rodovia PB 018, Km 3,0 — Centro - Conde/PB.