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norma nº 272/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 272 / 2002
Date 2002-09-17
EmentaAbre crédito Especial ao Orçamento, para fins que especifica e dá outras providências.
native_id387

Documents (1)

texto integral #

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Es ESTADO DA PARAÍBA
5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
COnDE
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 272/2002. Em, 17 de Setembro de 2002.
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ENSETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO
MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com a Lei n. º 249/2001, de 26 de Dezembro de 2001, “Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei”.
ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no
valor de R$ 16.000,00 (DESSESEIS MIL REAIS), destinados à abertura da
dotação Orçamentária abaixo discriminada:
00.01 - Fundo Municipal de Saúde
1010 - Execução de Melhorias Sanitárias
44905100 - Obras e instalações....................... R$ 16.000,00
ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior,
ocorrerá por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo
com o item Ill, do Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal de n. º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos a 1º de agosto de 2002, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO
DO CONDE, ESTADO DA PARAIBA. ;
/
AND), [AAN (ANO
Temistocies de Almeida Ribeiro
PREFEITO
Rodovia PB 018, Km 3,0 — Centro - Conde/PB.

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