| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conde, para o período 2006/2009 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE GABINETE DO PREFEITO Lei nº 384/2005 Em, 12 de Dezembro de 2005 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O PERÍODO 2006/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PAR AÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1.º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas em seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I avVI Artigo 2.º - As prioridades e metas para o ano 2006 conforme estabelecido no art. da Lei nº, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2006, estão espefificadas nos Anexo de Ia VIa esta Lei. Artigo 3.º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico. Artigo 4.º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual. 1of2 = Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeram mudanças no orçamento do município. Artigo 6.º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano. Artigo 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito 20f2