br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 384/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 384 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conde, para o período 2006/2009 e dá outras providências.
native_id388

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 384/2005 Em, 12 de Dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O PERÍODO
2006/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PAR AÍBA, faço saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto
no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas em seus
respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I
avVI
Artigo 2.º - As prioridades e metas para o ano 2006 conforme estabelecido no art. da Lei nº, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2006, estão espefificadas nos Anexo de Ia VIa esta Lei.
Artigo 3.º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos
programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.
Artigo 4.º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam
recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual.
1of2
= Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou
alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeram mudanças no
orçamento do município.
Artigo 6.º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício,
relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Artigo 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito
20f2

open original →