| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2002 |
| Date | 2002-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30-08-2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11-03-2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30-04-2002 da STN/MF e Sedu/PR. |
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Es ESTADO DA PARAÍBA conDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 270/2002. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30-08-2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11-03-2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONMJUNTA 9 DE 30-04-2002 DA STN/MF E SEDU/PR. O DR. TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu Sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do programa P.S.H., mediante convênio a ser firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo P.S.H. g 1º - As áreas a serem utilizadas no P.S.H., deverão fazer frente para a via pública existente, contar com à infra estrutura necessária, de acordo com a realidade do Município. $ 2º - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima de 125 m2 e máxima de 360 m2, com testada mínima de 8,00 metros. Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do PSH., serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Habitação, Trabalho e Ação Social, Obras, Planejamento, Finanças, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação. Parágrafo único - Poderão ser integradas ao Programa P.S.H. outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e EEE ESTADO DA PARAÍBA convem PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais carentes do Município. Art. 4º - Os custos relativos a cada unidade, integralizado pelo poder público municipal a título de contra partida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamento de encargos mensais, de forma análoga as parcelas e prazos já definidas pela medida provisória que instituiu o Programa P.S.H., permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais. Parágrafo único — Os beneficiários do P.S.H. ficarão isentos do pagamento de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período em que estiver ocorrendo este ressarcimento. Art. 5º - O contrato com a Prefeitura Municipal ou com a entidade que o Poder Público Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa, ou da companheira que compõe o casal, preferencialmente. Parágrafo único — Só poderão ingressar no P.S.H., famílias residentes no Município a pelo menos três anos, após a realização de trabalho social com informações e esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Prefeitura ou da entidade organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste processo. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Conde, 19 de setembro de 2002. lmeida Ribeiro Prefeito