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norma nº 270/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 270 / 2002
Date 2002-09-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30-08-2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11-03-2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30-04-2002 da STN/MF e Sedu/PR.
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Es ESTADO DA PARAÍBA
conDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 270/2002.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À
DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR
O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., CRIADO PELA
MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30-08-2001,
REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE
11-03-2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA
PORTARIA CONMJUNTA 9 DE 30-04-2002 DA
STN/MF E SEDU/PR.
O DR. TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO,
PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, usando das atribuições
que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu
Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a
desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para
atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do programa
P.S.H., mediante convênio a ser firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar
terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção
de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo P.S.H.
g 1º - As áreas a serem utilizadas no P.S.H., deverão fazer
frente para a via pública existente, contar com à infra estrutura necessária, de acordo com a
realidade do Município.
$ 2º - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir
área mínima de 125 m2 e máxima de 360 m2, com testada mínima de 8,00 metros.
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do PSH.,
serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias
Municipais de Habitação, Trabalho e Ação Social, Obras, Planejamento, Finanças, além de
autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação.
Parágrafo único - Poderão ser integradas ao Programa P.S.H.
outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e
EEE ESTADO DA PARAÍBA
convem PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades
habitacionais, regularizando-se sempre que possível áreas invadidas e ocupações
irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais carentes do Município.
Art. 4º - Os custos relativos a cada unidade, integralizado
pelo poder público municipal a título de contra partida, necessários para a viabilização e
produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante
pagamento de encargos mensais, de forma análoga as parcelas e prazos já definidas pela
medida provisória que instituiu o Programa P.S.H., permitindo a viabilização para a
produção de novas unidades habitacionais.
Parágrafo único — Os beneficiários do P.S.H. ficarão isentos
do pagamento de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período em que
estiver ocorrendo este ressarcimento.
Art. 5º - O contrato com a Prefeitura Municipal ou com a
entidade que o Poder Público Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa, ou da
companheira que compõe o casal, preferencialmente.
Parágrafo único — Só poderão ingressar no P.S.H., famílias
residentes no Município a pelo menos três anos, após a realização de trabalho social com
informações e esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Prefeitura ou da entidade
organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste processo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
for necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conde, 19 de setembro de 2002.
lmeida Ribeiro
Prefeito

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