| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Conde para o Exercício de 2006 e dá outras providências. |
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t | A PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE GABINETE DO PREFEITO Lei nº 385/2005 Em, 12 de Dezembro de 2005. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O EXERCICIO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO(a) DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Conde, para o exercício Econômico-Financeiro de 2006, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 19.132.612,00 (Dezenove Milhões, Cento e Trinta e Dois Mil e Seiscentos e Doze Reais). e fixa a Despesa em igual valor. Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação: F EEE saia Eos arca assess y L — À Receitas do Tesouro Receita Correntes 1.500.280,00 0,00 Receita Tributária Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes 1of6 Outras Receitas Correntes Receitas de Capital Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos 628.099,00 1.410.000,00 0,00 Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Deduções da Receita Corrente 1.410.000,00 “Total 18.169.518,00] II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da | Administração Descentralizada | Receita Correntes Receita Tributária Receita Agropecuária 0.00 Receitas de Contribuições 235.590,00, pn - Receita Patrimonial 68.000,00 Receita Industrial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Receitas de Capital Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Deduções da Receita Corrente 963.094,00 "Total Geral da Receita 19.132.612,00 2of6 Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento: Despesa por Categoria Econômica 1 Despesas do Tesouro 14. 240. 131,00 “DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | OUTROAS DESPESAS CORRENTES DESPESA DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 5.541.933,00] 3.561.000,00 3.053.600,00 SADO o O Ta mica n- Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Descentralizada DESPESAS CORRENTES 196.350,00] PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS “JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESA DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS 55.000,00 25.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 o Total Geral da Despesa] . 19.132.61 2,00) 3of6 Despesa por Unidade Orçamentária Ra ] I- Despesas do Tesouro — | Descrição Valor Yo Câmara Municipal de Vereadores Gabinete do Prefeito . 915.125,00] 4,78 123.120,00] 0,64 Núcleo Administrativo de Jacumã Secretaria de Administração Secretaria de Finanças Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 1.006.120,00] 5.26 1 1.000.840,00 5,28 O, 386.730,00 | 5.417.617,00] 28.32) 590.955,00] 3.09 4.273.520,00] 22,34] 1.002.800,00] 5.24 1.722.294,00] 9.00 452.525,00] 2,37 69.485.00] 0.36 15.000,00) 0.08 . Secretaria de Educação e Cultura e Desportos Secretaria de Turismo Secretaria de Saúde - FMS ia do Trabalho e Assistência Social -EMTA Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Reserva de Contingência Total] 17.816.131,00] 93,12 II - Despesas de Outras Fontes da Administração Descentralizada | Código Descrição = Valor o % | 1.316.481,00] 6.88 Instituto de Previdência Municipal de Conde Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64. N x 4of6 Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do artigo 4º da Lei nº 101/2000. o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolço (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA). Artigo 6.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: I. Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 7% (sete por cento ) da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 101/2000. IL. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 100% (cem por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades: a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência: b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 108, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971. 8 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 108, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971. 8 2º - O limite fixado no Inciso II, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo. IO. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2006, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso II, deste Artigo. Artigo 7º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2006, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. 6of6