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norma nº 385/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 385 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Conde para o Exercício de 2006 e dá outras providências.
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t
|
A
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 385/2005 Em, 12 de Dezembro de 2005.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O EXERCICIO
DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO(a) DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Conde, para o exercício
Econômico-Financeiro de 2006, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em
R$ 19.132.612,00 (Dezenove Milhões, Cento e Trinta e Dois Mil e Seiscentos e Doze Reais). e fixa a
Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências,
Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das
especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
F EEE saia Eos arca assess y
L — À Receitas do Tesouro
Receita Correntes
1.500.280,00
0,00
Receita Tributária
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
1of6
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
628.099,00
1.410.000,00
0,00
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Deduções da Receita Corrente
1.410.000,00
“Total
18.169.518,00]
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da |
Administração Descentralizada
|
Receita Correntes
Receita Tributária
Receita Agropecuária
0.00
Receitas de Contribuições 235.590,00,
pn -
Receita Patrimonial 68.000,00
Receita Industrial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Deduções da Receita Corrente
963.094,00
"Total Geral da Receita
19.132.612,00
2of6
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção
dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas,
Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
1 Despesas do Tesouro
14. 240. 131,00
“DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAS
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTROAS DESPESAS CORRENTES
DESPESA DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
5.541.933,00]
3.561.000,00
3.053.600,00
SADO
o O Ta mica
n- Despesas de Outras Fontes de Entidades da
Administração Descentralizada
DESPESAS CORRENTES 196.350,00]
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
“JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESA DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
55.000,00
25.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00
o Total Geral da Despesa] . 19.132.61 2,00)
3of6
Despesa por Unidade Orçamentária Ra ]
I- Despesas do Tesouro
— |
Descrição Valor Yo
Câmara Municipal de Vereadores
Gabinete do Prefeito .
915.125,00] 4,78
123.120,00] 0,64
Núcleo Administrativo de Jacumã
Secretaria de Administração
Secretaria de Finanças
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
1.006.120,00] 5.26
1
1.000.840,00 5,28
O,
386.730,00 |
5.417.617,00] 28.32)
590.955,00] 3.09
4.273.520,00] 22,34]
1.002.800,00] 5.24
1.722.294,00] 9.00
452.525,00] 2,37
69.485.00] 0.36
15.000,00) 0.08
. Secretaria de Educação e Cultura e Desportos
Secretaria de Turismo
Secretaria de Saúde - FMS
ia do Trabalho e Assistência Social -EMTA
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Reserva de Contingência
Total] 17.816.131,00] 93,12
II - Despesas de Outras Fontes da Administração
Descentralizada |
Código Descrição = Valor o % |
1.316.481,00] 6.88
Instituto de Previdência Municipal de Conde
Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das
dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais
para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei
Federal nº 4.320/64.
N
x
4of6
Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo
ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do artigo 4º da Lei nº
101/2000. o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolço (CMD) e as Metas
Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 6.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 7% (sete por cento ) da
Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de dezembro de 2001 do
Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 101/2000.
IL. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite
correspondente a 100% (cem por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes
finalidades:
a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de
contingência:
b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as
disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e Artigo 108, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.
8 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades
orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no
parágrafo I, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 108, da
Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.
8 2º - O limite fixado no Inciso II, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do
Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
IO. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração
Descentralizadas para o Exercício de 2006, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite
previsto no Inciso II, deste Artigo.
Artigo 7º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2006, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as
disposições em contrário.
6of6

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