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norma nº 387/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 387 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaAcresce o § 5º ao artigo 16º e modifica os Anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Demonstrativo das Despesas de Capital constantes da Lei nº 353/2005, os quais passarão a vigorar de acordo com os quadros em anexo.
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Lei nº 387/2005 Em, 12 de Dezembro de 2005.
Acresce o S 5º ao artigo 16º e modifica os
Anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e
Demonstrativo da Despesas de Capital
constantes da Lei N.º 353/2005, os quais
passarão a vigorar de acordo com os quadros
em anexo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 353/2005, de 15 de Junho de 2005, passa a vigorar acrescida do 8 5º,
ao artigo 16º:
Ss 5º - Poderão ser concedidas despesas à titulo de
ajudas financeira e material a pessoas comprovadamente
carentes na forma do que autoriza lei municipal
especifica, e que não impactem no resultado primário;
Art. 2º - Ficam modificados os Anexos de Metas Fiscais,
Riscos Fiscais e Demonstrativos das Despesas de Capital,
constantes da Lei nº 353/2005, de 15 de Junho de 2005, os
quais passarão a vigorar de acordo com os quadros em anexo,
parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
gor na data de sua
publicação.
|
dígio Vinagr
— Prefeito -
A
Ee

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