| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | Acresce o § 5º ao artigo 16º e modifica os Anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Demonstrativo das Despesas de Capital constantes da Lei nº 353/2005, os quais passarão a vigorar de acordo com os quadros em anexo. |
| native_id | 392 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Lei nº 387/2005 Em, 12 de Dezembro de 2005. Acresce o S 5º ao artigo 16º e modifica os Anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Demonstrativo da Despesas de Capital constantes da Lei N.º 353/2005, os quais passarão a vigorar de acordo com os quadros em anexo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei nº 353/2005, de 15 de Junho de 2005, passa a vigorar acrescida do 8 5º, ao artigo 16º: Ss 5º - Poderão ser concedidas despesas à titulo de ajudas financeira e material a pessoas comprovadamente carentes na forma do que autoriza lei municipal especifica, e que não impactem no resultado primário; Art. 2º - Ficam modificados os Anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Demonstrativos das Despesas de Capital, constantes da Lei nº 353/2005, de 15 de Junho de 2005, os quais passarão a vigorar de acordo com os quadros em anexo, parte integrante desta Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. gor na data de sua publicação. | dígio Vinagr — Prefeito - A Ee