| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 351/2005 e dá outras providências. |
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LEI N.º 388/2005 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 351/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei 351/2005, de 12/05/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A estrutura organizacional da Secretaria de Planejamento será composta de: |- Nível de Direção Superior a) Secretário de Planejamento b) Diretor Geral Il — Nível de Assessoramento a) Chefia de Gabinete b) Secretária de Gabinete c) Assessoria Técnica Parágrafo Único — Os cargos de provimento em comissão constantes da estrutura organizacional e necessário ao funcionamento da Secretaria de Planejamento, são os constantes do Anexo único, parte integrante desta Lei, com suas respectivas remunerações.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e-Conde, em 19 de Dezembro de 2008. Paço da Prefeitura Mupy ANEXO ÚNICO (Lei n.º 388/2005) CARGOS QUANTIDADE REMUNERAÇÃO (EM R$) | Secretário de Planejamento 01 2.500,00 Diretor Geral 01 1.250,00 Assessor Técnico 04 1.000,00 Chefe de Gabinete 500,00 | Secretária de Gabinete 1 300,00 NAG PREFEITO