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norma nº 274/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 274 / 2002
Date 2002-11-12
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal de Conde a contratar parcelamento de débito de Vereadores e dá outras providências.
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EN EE ; ESTADO DA PARAÍBA
conoe | PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
HEEEEEES ' GABINETE DO PREFEITO
L
LEI Nº 274/2002.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal
de Conde, a contratar parcelamento de
débito de Vereadores e dá outras
providências.
O Prefeito Constitucional de Conde, Estado da
Paraíba, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar parcelamento de débito de Vereadores, no valor de R$
7.320,30 (sete mil, trezentos e vinte reais e trinta centavos), em parcelas iguais
de R$ 732,03 (setecentos e trinta e dois reais e três centavos), por mês, a partir
de janeiro a outubro de 2003, correspondente a retenção de contribuições
previdenciárias, referentes aos meses de janeiro a junho de 2001, conforme
processo TC nº 03088/2002 e parecer TC nº 47/2001.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
ai de novembro de 2002.
Temístocles de Almeida Ribeiro
Prefeito
oem
1
Publicado ro Biário Oficial

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