| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2002 |
| Date | 2002-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Conde a contratar parcelamento de débito de Vereadores e dá outras providências. |
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EN EE ; ESTADO DA PARAÍBA conoe | PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE HEEEEEES ' GABINETE DO PREFEITO L LEI Nº 274/2002. Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Conde, a contratar parcelamento de débito de Vereadores e dá outras providências. O Prefeito Constitucional de Conde, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar parcelamento de débito de Vereadores, no valor de R$ 7.320,30 (sete mil, trezentos e vinte reais e trinta centavos), em parcelas iguais de R$ 732,03 (setecentos e trinta e dois reais e três centavos), por mês, a partir de janeiro a outubro de 2003, correspondente a retenção de contribuições previdenciárias, referentes aos meses de janeiro a junho de 2001, conforme processo TC nº 03088/2002 e parecer TC nº 47/2001. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ai de novembro de 2002. Temístocles de Almeida Ribeiro Prefeito oem 1 Publicado ro Biário Oficial