| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 386 / 2005 |
| Date | 2005-11-21 |
| Ementa | Altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Conde (Lei 253/2001) e dá outras providências. |
| native_id | 395 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8
GABINETE DO PREFEITO LEIN. 386/2005 ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CONDE (LEI 253/2001), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Unidade Valor Padrão do Município — UVPM, passa a denominar- se de Unidade Fiscal de Referência do Município de Conde — UFIR-CONDE, cuja unidade terá valor monetário equivalente a R$ 24,85 (Vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), sendo atualizada anualmente com base no índice de inflação medido pelo Governo Federal. Art. 2º - O artigo 13 da Lei 253, de 17/12/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 - Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Código, o Imposto será calculado pela aplicação, ao respectivo serviço, das alíquotas constantes do anexo I, Tabela I, grupo 1 Parágrafo Único — Aos profissionais autônomos, conforme definidos nesta Lei, o imposto devido será calculado na forma do anexo L Tabela 1, grupo IL” Art. 3º - A Tabela II — A, definida através do artigo 74 da Lei 253/2001, passa a vigorar com a redação e valores constantes do anexo II, parte integrante desta Lei. Art. 4º - O artigo 52 da Lei 253/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 52 — São isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os contribuintes que atenderem à uma das seguintes condições: I-|.. W-| O imóvel pertencente aos servidores dos Poderes Executivo e Legisiativo do Município, ativos ou inativos, permanecendo o beneficio por falecimento destes à viúva ou viúvo, enquanto neste estado permanecer e, ainda, ao filho menor ou maior invalido, relativamente ao prédio que lhe serve exclusivamente de residência e que outro não possua no Município; HI - IV-|.. V-| Às viúvas e os viúvos que auferirem renda de até um salário SU | | mínimo nacional e que outro imóvel não possuam no | | Município. | Parágrafo único - ...” Art. 5º - O artigo 193 da Lei 253/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 193 -... $1º-.. 82 ua $ 3º - Fica estabelecido um período de 60 (sessenta) dias para fins de prazo de validade da certidão, a contar da data de sua expedição ” dá Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura PREFEITO ANEXO I TABELA I DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUAL GRUPO I - Tributação de Empresa UER NATUREZA ALIQUOTA INCIDENTE ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS SOBRE A RECEITA BRUTA (Co) 1. Serviços de informática e congêneres. 5% 2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer | 5 % | natureza. 3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito 5 % de uso e congêneres. 4. Serviços de saúde, assistência medica e congêneres 5% 5. Serviços de medicina e assistência veterinária e | 5% congêneres. | 6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades | 5% | físicas e congêneres. 7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, | | urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza e meio | 5 % | ambiente, saneamento e congêneres. | 8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e | educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de | 5% | qualquer grau ou natureza. ns | Ê = 9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e 5 Y% | congêneres | 10. Serviços de intermediação e congêneres. 5 Yo 11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, 5 % | vigilância e congêneres. 12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e! 5 % | congêneres. i3. Serviços relativos a fonografia, fotografia, 5% cinematografia e reprografia. | | 14. Serviços relativos a bens de terceiros. 5% 15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueies prestados por instituições financeiras 5 % autorizadas a funcionar peia União ou por quem de direito. | o 16. Serviços de transporte de natureza municipal. 5 % E 17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, 5 Y% contábil, comercial e congêneres. | 18. Serviços de reguiação de sinistros vincuiados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de | 5% | contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos | seguráveis e congêneres. 19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de 5 % apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos | de capitalização e congêneres. 20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de 5 % | terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. ! | 21. Serviços de registros públicos, cartorários e natariais. | 5% 22. Serviços de exploração de rodovia. 5% | 23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho 5 % | industrial e congêneres. i 24. Serviços de chaveiros, coniecção de carimbos, piacas, 5 Y% L sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | | 25. Serviços funerários. | 5 Yo 26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de | | correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, 5% | inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier | e congêneres. E o o | 27 — Serviços de assistência social. ] 5% 28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer | 5% | natureza. | 29. Serviços de biblioteconomia. 5 % | 30. Serviços de biologia, biotecnologia e química. ! 5 % 31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 5% | mecânica, telecomunicações e congêneres. 32. Serviços de desenhos técnicos. 5 % | 33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 5% despachantes e congêneres. 34. Serviços de investigações particulares, detetives e 5% congêneres. í | 35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, | 5% jornalismo e relações públicas. 36. Serviços de meteoroiogia. 5% 37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5% 38. Serviços de museologia. 5 % | 39. Serviços de ourivesaria e lapidação. 5 % 40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 5 % GRUPO II — Tributação de profissional autônomo TIPO QUANTIDADE DE UFIR - CONDE POR ANO | | | | Profissionai liberal de nivei superior | dá | Profissional nível médio ou técnico | 35 | | Profissionais que exerçam atividades básicas | 02 TAXA DE LICEN ANEXO H TABELA HI — A PARA LOCALIZAÇÃ E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES ATIVIDADES DO GRUPO 01 Asfalto e produtos de asfalto Bancos (agencia e fili al) Beneficiamento de açucar Cartório (grande porte Casa de shows Comercio atacadista ) Comercio de tratores e maquinas Companhia energética Companhia de água e esgotos Companhia telefônica Compra, venda e recondicionamento de pneus Comissárias de veículo s Destilaria ou engarrafamento de bebidas Distribuidora de bebidas Distribuidora de títulos de valores Empresa de construção civil (grande porte) Empresa de transporte de cargas Empresa de transporte de passageiros Frigoríficos Gás Hotel Industrias de grande porte em geral Instituição financeira Jornal Loja de departamentos Motéis TIPO [ QUANTIDADE DE | UFIR-CONDE POR ANO GRUPO 01 10 GRUPO 02 07 GRUPO 03 05 GRUPO 04 02 GRUPO 05 01 Siderurgia ATIVIDADES DO GRUPO 03: Academia Agencia loteria Agencia de publicidade Agencia funerária Aparelhos cirúrgicos Aparelhos dentários e próteses Aparelhos ortopédicos Artigos de toucador ou beleza Beneficiamento Bijuteria Boutique Calçados e sapataria Comercio de bicicletas e acessórios Comercio de calçados Comercio de cimento Comercio de confecções Comercio de doces e balas Comercio de equipamentos para incêndio Comercio de fertilizantes Comercio de inseticidas Comercio de madeiras Comercio de plásticos e couro Comercio de tecidos Comercio de tintas Comercio de vidros Comercio e representação Conservação de autos (lavagem e lubrificação) Consultoria Cooperativa Deposito Empresa prestadora de se Estabelecimento de ensi Farmácia e drogaria Fisioterapia Floricultura Fundição Importadora e exportadora Lavanderia Leiloeiro Livraria Loja de conveniência Magazine Malharia rviços ino fundamental Material de sapateiro Mercadinho Miudezas e armarinho Padaria Perfumaria Serigrafia Serralharia Sucata Sorveteria Venda de aves e ovos Venda de material agropecuário ATIVIDADES DO GRUPO 04: Açougue Alfaiataria Barbearia Comercio de moveis usados Comercio de revistas e jornais Conserto de eletrodomésticos Conserto de instrumentos musicais Conserto de maquinas Conserto de relógios Corrosivos Cutelaria Ensino maternal Escola de datilografia Escola de informática Ferragens Forjaria Foto Gravações de serviços de som Oficina mecânica Oficina de solda Peixaria Pensão Pensionato Posto de enfermagem Profissionais liberais (nível técnico) Salão de beleza Sinuca x Venda de peixe em aquário Venda de queijo ATIVIDADES DO GRUPO 05: Atividades não previstas nos grupos 01, 02, 03 e 04 acima. Petróleo e derivados Postos de gasolina Pousadas Restaurantes e/ou pizzaria Rádio Supermercados Televisão Tomografia computadorizada Torrefação e moagem de café ATIVIDADES DO GRUPO 02: Acessórios para automóveis Aerofotogrametria Armas e munições Bares Beneficiamento de algodão Beneficiamento de fibras Beneficiamento de sisal Boite Bolsa de mercadorias Construção Comércio Casa de cambio Cervejaria Churrascaria Cinema Clinica ambulatorial, medica ou odontológica Distribuidora de medicamentos Estabelecimento de ensino Estacionamento de veículos Gráfica off-set Imobiliária Industria e/ou comercio de mármores e granitos Laboratório de analises clinicas Lajes e estruturas pré-moldadas Lanchonete Locadora de automóveis Material elétrico Movelaria Otica Radiologia Seguradora Serviços de abreugrafia Serviços de anestesia Serviços de hematologia Serviços de manutenção em equipamentos