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norma nº 386/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 386 / 2005
Date 2005-11-21
EmentaAltera dispositivos do Código Tributário Municipal de Conde (Lei 253/2001) e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 386/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CONDE (LEI
253/2001), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE,
Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Unidade Valor Padrão do Município — UVPM, passa a denominar-
se de Unidade Fiscal de Referência do Município de Conde — UFIR-CONDE, cuja unidade
terá valor monetário equivalente a R$ 24,85 (Vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos),
sendo atualizada anualmente com base no índice de inflação medido pelo Governo Federal.
Art. 2º - O artigo 13 da Lei 253, de 17/12/2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 13 - Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Código, o
Imposto será calculado pela aplicação, ao respectivo serviço, das alíquotas constantes do
anexo I, Tabela I, grupo 1
Parágrafo Único — Aos profissionais autônomos, conforme definidos nesta Lei,
o imposto devido será calculado na forma do anexo L Tabela 1, grupo IL”
Art. 3º - A Tabela II — A, definida através do artigo 74 da Lei 253/2001,
passa a vigorar com a redação e valores constantes do anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 4º - O artigo 52 da Lei 253/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 — São isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os
contribuintes que atenderem à uma das seguintes condições:
I-|..
W-| O imóvel pertencente aos servidores dos Poderes Executivo e
Legisiativo do Município, ativos ou inativos, permanecendo o
beneficio por falecimento destes à viúva ou viúvo, enquanto
neste estado permanecer e, ainda, ao filho menor ou maior
invalido, relativamente ao prédio que lhe serve exclusivamente
de residência e que outro não possua no Município;
HI -
IV-|..
V-| Às viúvas e os viúvos que auferirem renda de até um salário
SU
| | mínimo nacional e que outro imóvel não possuam no
| | Município. |
Parágrafo único - ...”
Art. 5º - O artigo 193 da Lei 253/2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 193 -...
$1º-..
82 ua
$ 3º - Fica estabelecido um período de 60 (sessenta) dias para fins de prazo de
validade da certidão, a contar da data de sua expedição ”
dá Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura
PREFEITO
ANEXO I
TABELA I
DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUAL
GRUPO I - Tributação de Empresa
UER NATUREZA
ALIQUOTA INCIDENTE
ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS SOBRE A RECEITA BRUTA
(Co)
1. Serviços de informática e congêneres. 5%
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer | 5 %
| natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito 5 %
de uso e congêneres.
4. Serviços de saúde, assistência medica e congêneres 5%
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e | 5%
congêneres. |
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades | 5%
| físicas e congêneres.
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, |
| urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza e meio | 5 %
| ambiente, saneamento e congêneres. |
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e |
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de | 5%
| qualquer grau ou natureza. ns | Ê =
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e 5 Y%
| congêneres |
10. Serviços de intermediação e congêneres. 5 Yo
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, 5 %
| vigilância e congêneres.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e! 5 %
| congêneres.
i3. Serviços relativos a fonografia, fotografia, 5%
cinematografia e reprografia. | |
14. Serviços relativos a bens de terceiros. 5%
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueies prestados por instituições financeiras 5 %
autorizadas a funcionar peia União ou por quem de direito. | o
16. Serviços de transporte de natureza municipal. 5 % E
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, 5 Y%
contábil, comercial e congêneres.
| 18. Serviços de reguiação de sinistros vincuiados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de | 5%
| contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
| seguráveis e congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de 5 %
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos |
de capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de 5 %
| terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. !
| 21. Serviços de registros públicos, cartorários e natariais. | 5%
22. Serviços de exploração de rodovia. 5%
| 23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho 5 %
| industrial e congêneres. i
24. Serviços de chaveiros, coniecção de carimbos, piacas, 5 Y%
L sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
| 25. Serviços funerários. | 5 Yo
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de |
| correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, 5%
| inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier
| e congêneres. E o o
| 27 — Serviços de assistência social. ] 5%
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer | 5%
| natureza. |
29. Serviços de biblioteconomia. 5 %
| 30. Serviços de biologia, biotecnologia e química. ! 5 %
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 5%
| mecânica, telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos. 5 %
| 33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 5%
despachantes e congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e 5%
congêneres. í
| 35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, | 5%
jornalismo e relações públicas.
36. Serviços de meteoroiogia. 5%
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5%
38. Serviços de museologia. 5 %
| 39. Serviços de ourivesaria e lapidação. 5 %
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 5 %
GRUPO II — Tributação de profissional autônomo
TIPO
QUANTIDADE DE UFIR -
CONDE POR ANO
|
|
| |
Profissionai liberal de nivei superior | dá |
Profissional nível médio ou técnico | 35 |
| Profissionais que exerçam atividades básicas | 02
TAXA DE LICEN
ANEXO H
TABELA HI — A
PARA LOCALIZAÇÃ
E FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS E SIMILARES
ATIVIDADES DO GRUPO 01
Asfalto e produtos de asfalto
Bancos (agencia e fili
al)
Beneficiamento de açucar
Cartório (grande porte
Casa de shows
Comercio atacadista
)
Comercio de tratores e maquinas
Companhia energética
Companhia de água e esgotos
Companhia telefônica
Compra, venda e recondicionamento de pneus
Comissárias de veículo
s
Destilaria ou engarrafamento de bebidas
Distribuidora de bebidas
Distribuidora de títulos de valores
Empresa de construção civil
(grande porte)
Empresa de transporte de cargas
Empresa de transporte de passageiros
Frigoríficos
Gás
Hotel
Industrias de grande porte em geral
Instituição financeira
Jornal
Loja de departamentos
Motéis
TIPO [ QUANTIDADE DE
| UFIR-CONDE POR
ANO
GRUPO 01 10
GRUPO 02 07
GRUPO 03 05
GRUPO 04 02
GRUPO 05 01
Siderurgia
ATIVIDADES DO GRUPO 03:
Academia
Agencia loteria
Agencia de publicidade
Agencia funerária
Aparelhos cirúrgicos
Aparelhos dentários e próteses
Aparelhos ortopédicos
Artigos de toucador ou beleza
Beneficiamento
Bijuteria
Boutique
Calçados e sapataria
Comercio de bicicletas e acessórios
Comercio de calçados
Comercio de cimento
Comercio de confecções
Comercio de doces e balas
Comercio de equipamentos para incêndio
Comercio de fertilizantes
Comercio de inseticidas
Comercio de madeiras
Comercio de plásticos e couro
Comercio de tecidos
Comercio de tintas
Comercio de vidros
Comercio e representação
Conservação de autos (lavagem e lubrificação)
Consultoria
Cooperativa
Deposito
Empresa prestadora de se
Estabelecimento de ensi
Farmácia e drogaria
Fisioterapia
Floricultura
Fundição
Importadora e exportadora
Lavanderia
Leiloeiro
Livraria
Loja de conveniência
Magazine
Malharia
rviços
ino fundamental
Material de sapateiro
Mercadinho
Miudezas e armarinho
Padaria
Perfumaria
Serigrafia
Serralharia
Sucata
Sorveteria
Venda de aves e ovos
Venda de material agropecuário
ATIVIDADES DO GRUPO 04:
Açougue
Alfaiataria
Barbearia
Comercio de moveis usados
Comercio de revistas e jornais
Conserto de eletrodomésticos
Conserto de instrumentos musicais
Conserto de maquinas
Conserto de relógios
Corrosivos
Cutelaria
Ensino maternal
Escola de datilografia
Escola de informática
Ferragens
Forjaria
Foto
Gravações de serviços de som
Oficina mecânica
Oficina de solda
Peixaria
Pensão
Pensionato
Posto de enfermagem
Profissionais liberais (nível técnico)
Salão de beleza
Sinuca x
Venda de peixe em aquário
Venda de queijo
ATIVIDADES DO GRUPO 05:
Atividades não previstas nos grupos 01,
02, 03 e 04 acima.
Petróleo e derivados
Postos de gasolina
Pousadas
Restaurantes e/ou pizzaria
Rádio
Supermercados
Televisão
Tomografia computadorizada
Torrefação e moagem de café
ATIVIDADES DO GRUPO 02:
Acessórios para automóveis
Aerofotogrametria
Armas e munições
Bares
Beneficiamento de algodão
Beneficiamento de fibras
Beneficiamento de sisal
Boite
Bolsa de mercadorias
Construção
Comércio
Casa de cambio
Cervejaria
Churrascaria
Cinema
Clinica ambulatorial, medica ou odontológica
Distribuidora de medicamentos
Estabelecimento de ensino
Estacionamento de veículos
Gráfica off-set
Imobiliária
Industria e/ou comercio de mármores e granitos
Laboratório de analises clinicas
Lajes e estruturas pré-moldadas
Lanchonete
Locadora de automóveis
Material elétrico
Movelaria
Otica
Radiologia
Seguradora
Serviços de abreugrafia
Serviços de anestesia
Serviços de hematologia
Serviços de manutenção em equipamentos

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