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norma nº 275/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 275 / 2002
Date 2002-11-12
EmentaDispõe sobre a criação do Boletim Oficial do Poder Legislativo de Conde e dá outras providências.
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EN STE ESTADO DA PARAÍBA
persas PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 275/2002.
Dispõe sobre a criação do Boletim Oficial
do Poder Legislativo de Conde e dá outras
providências.
O Prefeito Constitucional de Conde, Estado da
Paraíba, de acordo com o artigo 12 da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Serviço de Informação do
Poder Legislativo, subordinado diretamente ao Gabinete do Presidente da
Câmara Municipal, conforme o inciso VI, artigo 19 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 2º - O Serviço de Informação do Poder
Legislativo tem objetivo da publicação do Boletim Oficial do Poder
Legislativo.
8 1º - O Boletim Oficial de que trata o caput deste
artigo, será um órgão de divulgação dos atos oficiais do Poder Legislativo do
Município de Conde.
8 2º - No Boletim Oficial do Poder Legislativo, serão
publicados avisos, notas, editais de convocação, balancetes, portarias,
decretos, leis, requerimentos, atos, enfim, toda matéria que se faça necessária
a publicação, concomitante com o Poder Executivo do Município de Conde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
a de novembro de 2002.
Temístócles de Almeida Ribeiro
Prefeito

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