| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2002 |
| Date | 2002-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Boletim Oficial do Poder Legislativo de Conde e dá outras providências. |
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EN STE ESTADO DA PARAÍBA persas PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 275/2002. Dispõe sobre a criação do Boletim Oficial do Poder Legislativo de Conde e dá outras providências. O Prefeito Constitucional de Conde, Estado da Paraíba, de acordo com o artigo 12 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Serviço de Informação do Poder Legislativo, subordinado diretamente ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, conforme o inciso VI, artigo 19 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - O Serviço de Informação do Poder Legislativo tem objetivo da publicação do Boletim Oficial do Poder Legislativo. 8 1º - O Boletim Oficial de que trata o caput deste artigo, será um órgão de divulgação dos atos oficiais do Poder Legislativo do Município de Conde. 8 2º - No Boletim Oficial do Poder Legislativo, serão publicados avisos, notas, editais de convocação, balancetes, portarias, decretos, leis, requerimentos, atos, enfim, toda matéria que se faça necessária a publicação, concomitante com o Poder Executivo do Município de Conde. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. a de novembro de 2002. Temístócles de Almeida Ribeiro Prefeito