| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | Altera a Lei nº 248/2001 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2002 a 2005 e dá outras providências. |
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EF ss ESTADO DA PARAÍBA a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito LEI N.º 279/2002 Em, 05 de Dezembro de 2002. Diário Oficial ALTERA A LEI N.º 248/2001 QUE - QOA.. DISPÕE SOBRE O PLANO | PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2002 A 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Poder Legislativo do Município de CONDE aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Os anexos que compõem o Plano Plurianual da Prefeitura Municipal de Conde, Lei Municipal nº 248, de 26 de Dezembro de 2001, passarão a ser os que fazem parte integrante desta lei. Art. 2º — As modificações dos anexos foram feitas amparadas pelo art. 3º da Lei Municipal nº 248 de 26 de Dezembro de 2001, ao dispor que a exclusão ou alteração de programas, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei específico. Art. 3º — Todos os dispositivos contidos na Lei Municipal nº 248/2001 continuam em vigor. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. TEMÍ LES DE ALMEIDA RIBEIRO Prefeito Rodovia PB-018, Km 05 — CEP, 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — a