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norma nº 279/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 279 / 2002
Date 2002-12-05
EmentaAltera a Lei nº 248/2001 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2002 a 2005 e dá outras providências.
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EF ss ESTADO DA PARAÍBA
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 279/2002 Em, 05 de Dezembro de 2002.
Diário Oficial
ALTERA A LEI N.º 248/2001 QUE
- QOA.. DISPÕE SOBRE O PLANO
| PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO
2002 A 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Poder Legislativo do Município de CONDE aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Os anexos que compõem o Plano Plurianual da Prefeitura
Municipal de Conde, Lei Municipal nº 248, de 26 de Dezembro de 2001,
passarão a ser os que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2º — As modificações dos anexos foram feitas amparadas pelo
art. 3º da Lei Municipal nº 248 de 26 de Dezembro de 2001, ao dispor que a
exclusão ou alteração de programas, bem como a inclusão de novos programas
serão propostos pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei específico.
Art. 3º — Todos os dispositivos contidos na Lei Municipal nº
248/2001 continuam em vigor.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
TEMÍ LES DE ALMEIDA RIBEIRO
Prefeito
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP, 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — a

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