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norma nº 280/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 280 / 2002
Date 2002-12-05
EmentaFixa o cálculo para estimativa de pagamentos de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) dos estabelecimentos de alojamento como hotéis e pousadas prevista e amparada no Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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ES ESTADO DA PARAÍBA
5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
O O as Gabinete do Prefeito
LEI N.º 280/2002
Em, 05 de Dezembro de 2002.
rio Oficial | FIXA O CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DE
o PAGAMENTOS DE ISS (IMPOSTO SOBRE
.Ayob a. OQL.. | SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA),
1 DOS ESTABELECIMENTOS | DE
420. | ALOJAMENTO COMO HOTÉIS E
POUSADAS PREVISTA E AMPARADA NO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o no
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a
Lei n.º 249/2001, de 26 de Dezembro de 2001, “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei”.
ARTIGO 1º - Os estabelecimentos de alojamento por diária, tais como hotéis e
pousadas, serão tributados de forma estimada, referente ao pagamento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na forma do cálculo
estabelecido abaixo:
(D x V.M.D. Tipo) x nº de apto. Tipo x 0,05 x Operacional
|- As variáveis acima são respectivamente:
a) D, que é o número de dias estimado de ocupação máxima, devido a
fatores como sazonalidade e uso maior nos fins de semana;
b) V.M.D. Tipo, é o valor médio estipulado para aquela categoria de
serviços prestados, variando dos mais simples aos mais luxuosos;
c) Nº de apto. Tipo, é a quantidade de apartamentos na mesma categoria
de serviços;
d) 0,05, é o valor percentual devido ao erário público sob o título de
imposto sobre serviços de qualquer natureza;
e) Operacional, é uma variável de cálculo com fins extra-fiscais e
parafiscais, visando o incentivo ao investimento na atividade turística
hoteleira. Será de 0,04, e considerando-se que apenas 60% dos
serviços será tributado. Podendo esse valor ser ajustado anualmente
conforme conveniência.
Il - Estes indexadores, serão regulados anualmente por decreto do poder
executivo, sempre para o exercício seguinte, bem como também serão
estimados os valores dos apartamentos Tipo em três categorias: simples,
médio e alto.
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
CONDE
PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá este cálculo ser realizado, para cada categoria
de alojamento presente no estabelecimento, e o montante final apurado pela
soma aritmética de cada um destes três valores individualizados.
ARTIGO 2º - A verificação e nomeação dos apartamentos Tipo deverá ser
realizada por agente do poder público municipal, que fará constar anualmente a
quantidade e a categoria de cada unidade de ocupação por estabelecimento.
ARTIGO 3º - O pagamento poderá ser realizado por emissão de boleto
bancário, carnet ou direto no Tesouro Municipal, desde que no mesmo
Exercício.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, 05 de dezembro de 2002.
cles de Almeida Ribeiro
PREFEITO
Rodovia PB-018, Km 05 — CEP. 58.322-000 — Fone: (083) 298-1032 — Conde — Paraíba

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