| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2006 |
| Date | 2006-02-20 |
| Ementa | Modifica a Lei nº 333/05 de 24 de janeiro de 2005 e reestrutura o Quadro de Funcionário da Câmara Municipal de Conde e dá outras providências. |
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LEINº 391/2006 MODIFICA A LEI Nº 333/05 DE 24 DE JANEIRO DE 2005 E REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE , Estado da Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei Complementar Federal nº 101/20000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. TITULO | DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 1º - Ficam reestruturados nos serviços de coordenadoria da Câmara Municipal de Conde, os Cargos em Comissão de restrita confiança da Presidência, designados pelos símbolos PL-100 compreendendo: PL-CC-101 — SECRETÁRIO EXECUTIVO PL-CC-101 - PROCURADOR PL-CC-101 — TESOUREIRO PL-CC-101 — ASSESSOR EXECUTIVO PL-CC-102 - ASSESSOR DE IMPRENSA Parágrafo Único — Os vencimentos dos Cargos em comissão designados no caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo |, objeto desta lei; Art. 2º - Ficam reestruturados nos serviços de coordenadoria da Câmara Municipal de Conde, os Cargos em Cornissão de restrita confiança da Presidência, designados pelos simbolos PL-CC-100 compreendendo: PL-CC-103 ASSESSOR DE GABINETE PL-CC-104 — REDATOR DE ATAS Parágrafo Único — Os vencimentos dos Cargos em Comissão designados no caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo Il objetos desta lei; Art. 3º - Ficam reestruturados nos serviços de coordenadoria da Câmara Municipal de Conde, os Cargos em Comissão de restrita confiança dos Vereadores, designados pelos símbolos PL-CC-100, compreendendo. PL-CC-104 — ASSESSOR PARLAMENTAR Parágrafo Único —“Os vencimentos dos Cargos em Comissão designados no caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo Il, objeto desta Lei, TITULO | DOS CARGOS OCUPACIONAIS, COORDENADORIA ADMINISTRATIVA Art. 4º - Os Cargos Ocupacionais, Coordenadoria Administrativa são designados pelo simbolo PL-CA 200, compreendendo categoria funcionais integrantes de Cargos e Proventos Permanentes e que são inerentes a atividade de natureza administrativa e ocupacional do Poder Legislativo. Art. 5º - Os Cargos Ocupacionais, Coordenadoria Administrativa, simbolo PL- CA-200, definidos pelo artigo anterior, são constituídos das seguintes categorias funcionais PL-CA-202- SONOPLASTA PL-CA-202- AGENTE ADMINISTRATIVO PL-CA-202- AGENTE DE SEGURANÇA PL-CA-202- AUXILIAR DE SERVIÇOS Parágrafo Único — Os Cargos integrantes das categorias funcionais de que trata o caput deste artigo, terão os vencimentos fixados de acordo com o Anexo III, objeto desta Lei; SUB-TITULO DA COMPOSIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS CARGOS OCUPACIONAIS COORDENADORIA ADMINISTRATIVA Art. 6º - Integra as categorias funcionais dos Cargos Ocupacionais , coordenadoria Administrativa, de acordo com os critérios: | — Na categoria funcional — Sonoplasta, PL-CA-202, o atual ocupante do Cargo de Sonoplasta PL-CA-202; Ill - Nas categorias funcionais Agentes Administrativos e Agente de Segurança, PL-CA-202, os atuais ocupantes dos cargos de Agente Administrativo e de Segurança PL-CA-— 202; ll — Na categoria funcional , Auxiliar de Serviços, PL-CA-202, o atual ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços ds SUB-TITULO II DA ADMISSÃO DOS CARGOS OCUPACIONAIS COORDENADORIA ADMINISTRATIVA Art. 7º - A admissão de pessoal para os Cargos Ocupacionais, Coordenadoria Administrativa, designados pelo simbolo PL-CA-200 Compreende categoria funcional de proventos permanentes, Far-se-á mediante os seguintes critérios: | - Comprovação de vagas no Quadro de Funcionários; A Hl - Concurso Publico de vagas e de provas de titulo. TITULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º - Os Vencimentos e salários dos Cargos designados nesta lei, constantes dos Anexos Ill e Ill, poderão ser alterados por lei especifica assegurado revisão geral anual. Art. 9º Fica Vedado o acréscimo de caráter remuneratório aos vencimentos, como gratificação, adicional, prêmio e verba de representação, excetuados os acréscimos de caráter indenizatórios, como salário família, diárias e ajuda de custo; Art. 10 — Revogam-se os dispositivos da Lei 333/2005. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus a efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2006. Art. 12 — Revogam-se as disposições em contrário. Conde,/20 de Fevereiro de 2006. Prefeito