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norma nº 391/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 391 / 2006
Date 2006-02-20
EmentaModifica a Lei nº 333/05 de 24 de janeiro de 2005 e reestrutura o Quadro de Funcionário da Câmara Municipal de Conde e dá outras providências.
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LEINº 391/2006
MODIFICA A LEI Nº 333/05 DE 24 DE
JANEIRO DE 2005 E REESTRUTURA O
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE , Estado da Paraíba de acordo com o
inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei
Complementar Federal nº 101/20000 e Constituição Federal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TITULO |
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 1º - Ficam reestruturados nos serviços de coordenadoria da Câmara
Municipal de Conde, os Cargos em Comissão de restrita confiança da Presidência,
designados pelos símbolos PL-100 compreendendo:
PL-CC-101 — SECRETÁRIO EXECUTIVO
PL-CC-101 - PROCURADOR
PL-CC-101 — TESOUREIRO
PL-CC-101 — ASSESSOR EXECUTIVO
PL-CC-102 - ASSESSOR DE IMPRENSA
Parágrafo Único — Os vencimentos dos Cargos em comissão designados no
caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo |, objeto desta lei;
Art. 2º - Ficam reestruturados nos serviços de coordenadoria da Câmara
Municipal de Conde, os Cargos em Cornissão de restrita confiança da Presidência,
designados pelos simbolos PL-CC-100 compreendendo:
PL-CC-103 ASSESSOR DE GABINETE
PL-CC-104 — REDATOR DE ATAS
Parágrafo Único — Os vencimentos dos Cargos em Comissão designados no
caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo Il objetos desta lei;
Art. 3º - Ficam reestruturados nos serviços de coordenadoria da Câmara
Municipal de Conde, os Cargos em Comissão de restrita confiança dos
Vereadores, designados pelos símbolos PL-CC-100, compreendendo.
PL-CC-104 — ASSESSOR PARLAMENTAR
Parágrafo Único —“Os vencimentos dos Cargos em Comissão designados no
caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo Il, objeto desta Lei,
TITULO |
DOS CARGOS OCUPACIONAIS,
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Art. 4º - Os Cargos Ocupacionais, Coordenadoria Administrativa são
designados pelo simbolo PL-CA 200, compreendendo categoria funcionais
integrantes de Cargos e Proventos Permanentes e que são inerentes a atividade
de natureza administrativa e ocupacional do Poder Legislativo.
Art. 5º - Os Cargos Ocupacionais, Coordenadoria Administrativa, simbolo PL-
CA-200, definidos pelo artigo anterior, são constituídos das seguintes categorias
funcionais
PL-CA-202- SONOPLASTA
PL-CA-202- AGENTE ADMINISTRATIVO
PL-CA-202- AGENTE DE SEGURANÇA
PL-CA-202- AUXILIAR DE SERVIÇOS
Parágrafo Único — Os Cargos integrantes das categorias funcionais de que
trata o caput deste artigo, terão os vencimentos fixados de acordo com o Anexo III,
objeto desta Lei;
SUB-TITULO
DA COMPOSIÇÃO DAS CATEGORIAS
FUNCIONAIS DOS CARGOS OCUPACIONAIS
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Art. 6º - Integra as categorias funcionais dos Cargos Ocupacionais ,
coordenadoria Administrativa, de acordo com os critérios:
| — Na categoria funcional — Sonoplasta, PL-CA-202, o atual ocupante do
Cargo de Sonoplasta PL-CA-202;
Ill - Nas categorias funcionais Agentes Administrativos e Agente de
Segurança, PL-CA-202, os atuais ocupantes dos cargos de Agente Administrativo
e de Segurança PL-CA-— 202;
ll — Na categoria funcional , Auxiliar de Serviços, PL-CA-202, o atual
ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços ds
SUB-TITULO II
DA ADMISSÃO DOS CARGOS OCUPACIONAIS
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Art. 7º - A admissão de pessoal para os Cargos Ocupacionais,
Coordenadoria Administrativa, designados pelo simbolo
PL-CA-200 Compreende categoria funcional de proventos permanentes, Far-se-á
mediante os seguintes critérios:
| - Comprovação de vagas no Quadro de Funcionários;
A Hl - Concurso Publico de vagas e de provas de titulo.
TITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Os Vencimentos e salários dos Cargos designados nesta lei,
constantes dos Anexos Ill e Ill, poderão ser alterados por lei especifica
assegurado revisão geral anual.
Art. 9º Fica Vedado o acréscimo de caráter remuneratório aos vencimentos,
como gratificação, adicional, prêmio e verba de representação, excetuados os
acréscimos de caráter indenizatórios, como salário família, diárias e ajuda de
custo;
Art. 10 — Revogam-se os dispositivos da Lei 333/2005.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
a efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2006.
Art. 12 — Revogam-se as disposições em contrário.
Conde,/20 de Fevereiro de 2006.
Prefeito

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