br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 281/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 281 / 2002
Date 2002-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terrenos ao Patrimônio do Estado da Paraíba, destinados a edificações de ginásios poli esportivos e dá outras providências.
native_id403

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
seque PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
convDe
EEEESESE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 281/2002.
—— AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Publicado no Diário Oficial IMUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE
Eh O sog Pê. 909 ERRENOS AO PATRIMÔNIO DO
Mm “<<... [ESTADO DA PARAÍBA, DESTINADOS
“| 2902. JA EDIFICAÇÕES DE GINÁSIOS POLI
SPORTIVO E DÁ OUTRAS
ROVIDÊNCIAS.
O DR. TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO,
"a PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA.
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fazer doações ao Patrimônio do Estado da Paraíba de: Lote de terreno
desmembrado de área de equipamentos comunitários, medindo 23,50m de
frente e fundos, por 50,00m de ambos os lados, localizado a quadra C-1 do
Loteamento Santa Marta II, na localidade de Pousada do Conde, neste
Município, e, Lote de terreno desmembrado de área de equipamentos
comunitários, medindo 26m de frente e fundo, por 40m de ambos os lados,
localizado a quadra 10 do Loteamento Village Jacumã, no Distrito de Jacumã,
nesta Município.
— Art. 2º - Os terrenos doados serão destinados única e
exclusivamente para construções de Ginásios Poli Esportivo nas referidas
localidades.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de hoje,
revogando-se as disposições em contrário.
rum de dezer o. 2002.
Temistócles de Almeida Ribeiro
Prefeito

open original →