| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terrenos ao Patrimônio do Estado da Paraíba, destinados a edificações de ginásios poli esportivos e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA seque PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE convDe EEEESESE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 281/2002. —— AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Publicado no Diário Oficial IMUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE Eh O sog Pê. 909 ERRENOS AO PATRIMÔNIO DO Mm “<<... [ESTADO DA PARAÍBA, DESTINADOS “| 2902. JA EDIFICAÇÕES DE GINÁSIOS POLI SPORTIVO E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS. O DR. TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO, "a PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doações ao Patrimônio do Estado da Paraíba de: Lote de terreno desmembrado de área de equipamentos comunitários, medindo 23,50m de frente e fundos, por 50,00m de ambos os lados, localizado a quadra C-1 do Loteamento Santa Marta II, na localidade de Pousada do Conde, neste Município, e, Lote de terreno desmembrado de área de equipamentos comunitários, medindo 26m de frente e fundo, por 40m de ambos os lados, localizado a quadra 10 do Loteamento Village Jacumã, no Distrito de Jacumã, nesta Município. — Art. 2º - Os terrenos doados serão destinados única e exclusivamente para construções de Ginásios Poli Esportivo nas referidas localidades. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de hoje, revogando-se as disposições em contrário. rum de dezer o. 2002. Temistócles de Almeida Ribeiro Prefeito