| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 2006 |
| Date | 2006-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa de subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., regulamentada pelo Decreto 4156 de 11/03/2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30/04/2002 da STN/MF e SEDU/PR. |
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LEI Nº 392/2006 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social — P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA SR. ALUISIO VINAGRE REGIS, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; FAZ SABER que a Câmara de Vereadores do Município de Conde, Estado da Paraíba, aprova e ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1º. - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do programa P.S.H., mediante convênio a ser firmado com a Instituição Financeira autorizada a funcionar Pelo Banco Central do Brasil ou com um agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação — SFH na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional — CMN. Artigo 2º. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar aporte financeiro, sob forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção de unidades habitacionais para serem destinados a caução dos financiamentos concedidos pela Instituição Financeira autorizada a funcionar Pelo Banco Central do Brasil ou pelo agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação — SFH na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional — CMN aos beneficiários, bem como a transferência de imóveis ou direitos a ele relativos. Artigo 3º. — O Poder Público Municipal poderá disponibilizar, inclusive alienar, terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo PSH; Parágrafo 1º. — As áreas a serem utilizadas no PSH deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com a realidade do Município. Parágrafo 2º — Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima de 80,00 m2 e máxima de 300,00 m2, com testada mínima de 7,00 metros. Artigo 4º — Os projetos de habitação popular dentro do PSH, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Habitação, ( Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação, não podendo ser projetados com área inferior a vinte e oito (28,00) metros quadrados. Parágrafo 1º — Poderão ser integradas ao projeto PSH outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município. Artigo 5º — Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga as parcelas e prazos já definidos pela Medida Provisória que instituiu o Programa P.S.H., permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais. Parágrafo 1º — Os beneficiários do P.S.H. ficarão isentos do pagamento, do alvará de construção, habite-se e do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período em que estiver ocorrendo este ressarcimento. Artigo 6º - O contrato com a Prefeitura Municipal ou com a entidade que o Poder Público Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa, ou da companheira que compõe o casal, preferencialmente. Parágrafo 1º — Só poderão ingressar no P.S.H., famílias residentes no município, há pelo menos três anos, após a realização de trabalho social, com informações e esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Prefeitura ou da Entidade Organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste processo. Artigo 7º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário. Artigo 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 9º — Revogam-se as disposições em Conde, 20 de Fevereiro de 2006. VINAGRE RE PREFEITO IS