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norma nº 392/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 392 / 2006
Date 2006-02-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa de subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., regulamentada pelo Decreto 4156 de 11/03/2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30/04/2002 da STN/MF e SEDU/PR.
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LEI Nº 392/2006
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para
implementar o Programa de Subsídio à Habitação de
Interesse Social — P.S.H., criado pela Medida Provisória
2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de
11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta
9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONDE,
ESTADO DA PARAÍBA SR. ALUISIO VINAGRE REGIS, usando das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores do Município de Conde,
Estado da Paraíba, aprova e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes
necessitados, implementadas por intermédio do programa P.S.H., mediante convênio a ser
firmado com a Instituição Financeira autorizada a funcionar Pelo Banco Central do Brasil ou
com um agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação — SFH na forma definida pelo
Conselho Monetário Nacional — CMN.
Artigo 2º. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar aporte financeiro,
sob forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no
processo de produção de unidades habitacionais para serem destinados a caução dos
financiamentos concedidos pela Instituição Financeira autorizada a funcionar Pelo Banco
Central do Brasil ou pelo agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação — SFH na
forma definida pelo Conselho Monetário Nacional — CMN aos beneficiários, bem como a
transferência de imóveis ou direitos a ele relativos.
Artigo 3º. — O Poder Público Municipal poderá disponibilizar, inclusive alienar,
terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de
moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo PSH;
Parágrafo 1º. — As áreas a serem utilizadas no PSH deverão fazer frente para a via
pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com a realidade do
Município.
Parágrafo 2º — Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima
de 80,00 m2 e máxima de 300,00 m2, com testada mínima de 7,00 metros.
Artigo 4º — Os projetos de habitação popular dentro do PSH, serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Habitação,
(
Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias
e/ou Companhias Municipais de Habitação, não podendo ser projetados com área inferior a
vinte e oito (28,00) metros quadrados.
Parágrafo 1º — Poderão ser integradas ao projeto PSH outras entidades, mediante
convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o
qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se
sempre que possível áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às
famílias mais carentes do Município.
Artigo 5º — Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público
Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades
habitacionais, poderão ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de
encargos mensais, de forma análoga as parcelas e prazos já definidos pela Medida
Provisória que instituiu o Programa P.S.H., permitindo a viabilização para a produção de
novas unidades habitacionais.
Parágrafo 1º — Os beneficiários do P.S.H. ficarão isentos do pagamento, do alvará de
construção, habite-se e do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período
em que estiver ocorrendo este ressarcimento.
Artigo 6º - O contrato com a Prefeitura Municipal ou com a entidade que o Poder
Público Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa, ou da companheira que
compõe o casal, preferencialmente.
Parágrafo 1º — Só poderão ingressar no P.S.H., famílias residentes no município, há
pelo menos três anos, após a realização de trabalho social, com informações e
esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Prefeitura ou da Entidade
Organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste processo.
Artigo 7º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.
Artigo 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º — Revogam-se as disposições em
Conde, 20 de Fevereiro de 2006.
VINAGRE RE
PREFEITO
IS

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