| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2002 |
| Date | 2002-12-27 |
| Ementa | Institui no Município de Conde/PB a contribuição para custeio da Iluminação Pública em conformidade com os preceitos do Artigo 149-A da Constituição Federal/88. |
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E” o EEY= ESTADO DA PARAÍBA s PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GONDE EEE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 285/2002 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONDE/PB, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM Os PRECEITOS DO ARTIGO 149 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. “rio Oficial O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE/PB, no uso das atribuições que lhe são pertinentes, faz saber que o Poder Legislativo Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito da municipalidade de Conde/PB, a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Parágrafo Único - O serviço previsto no caput deste artigo, compreende a iluminação de vias, ruas, praças, caminho e passeios públicos e, ainda, a instalação, manutenção, melhoramento e expansão de rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas. Art. 2º - A CCSIP, incidirá sobre a propriedade imobiliária autônoma, edificada ou não, servida por iluminação pública, tendo como base de cálculo, o consumo total de energia elétrica mensal. Parágrafo Único - Tal contribuição, incidirá sobre todos os imóveis de ambos os lados dos logradouros públicos, desde que, servidos por iluminação pública próxima ou distante. Art. 3º - O sujeito passivo da CCSIP, é o proprietário do bem, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, beneficiado pelo serviço de iluminação pública, cadastrado ou não junto à municipalidade de Conde/PB ou, perante à concessionária titular de fornecimento de energia elétrica para esta municipalidade. nato mn ndo WA nen 20 944 AGA Pon. nO ADO 40940 Ms monte Ar e É ESTADO DA PARAÍBA ES ESTES PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE FERE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - A responsabilidade pelo pagamento da CCSIP, sub-roga-se da pessoa do proprietário para o adquirente ou sucessor a qualquer título, ainda que regida por contrato. Art. 4º - A alíquota de contribuição será variável e diferenciada de acordo com a classe de consumidor e a quantidade de consumo médio em kwh, conforme tabela anexa, que é parte integrante desta lei. S 1º - A determinação da classe ou categoria de consumidor de energia, observará o que preceituam as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou outro órgão regulador que venha a ser instituído. S 2º - O valor da contribuição CCSIP, será corrigido no mesmo percentual e data dos reajustes de energia elétrica fixados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 5º - O valor da contribuição para os imóveis não edificados, será fixo e igual ao valor médio cobrado dos imóveis equivalentes, da mesma zona e área, levando-se em consideração o imóvel padrão para aquela região. Parágrafo único - No caso de lotes de testada fictícia maior que a do lote padrão para a região de localização, o valor da CCSIP será acrescido na proporção do aumento. Art. 6º - Nos lançamentos de imóveis do tipo vazio urbano, a cobrança será anual e, se fará conjuntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. S 1º - O Contribuinte da CCSIP, incidente sobre os imóveis não edificados, gozará dos mesmos benefícios sobre a forma de pagamento, concedidos aos imóveis que terão a cobrança incidente sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. S 2º - Para o exercício fiscal de 2003, excepcionalmente, a cobrança da CCSIP se dará em separado da do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e obedecerá a calendário fiscal próprio. Art. 7º - A CCSIP, será cobrada e paga mensalmente, juntamente com a fatura de energia elétrica, referente ao mês constante da fatura, na forma de convênio ou contrato, a ser firmado entre o Município de Conde/PB e a Dest nn ndo F7 nE nen EO 944 AAA Mo MO NÃO 4094 Mar Mont o re ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CONDE ERES GABINETE DO PREFEITO Empresa Concessionária distribuidora de energia elétrica, ou outra, que venha a lhe fazer as vezes. 8 1º - O Convênio ou Contrato a que se refere o caput do artigo supramencionado deverá, obrigatoriamente, prever repasse IMEDIATO do valor arrecadado pela concessionária contratada ao município contratante, como também, extrato mensal do valor total da arrecadação. S 2º - O montante da CCSIP, de que trata o caput deste artigo, não arrecadado, deverá ser informado à Secretaria de Finanças e, inscrito na Dívida Ativa, por parte da autoridade fazendária municipal, no mês subsequente ao inadimplemento, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária, instrumentada pela duplicata da fatura de energia elétrica não paga, ou por outro documento que contenha os requisitos previstos no art. 202 e seus incisos do Código Tributário Nacional. S 3º - Aos valores lançados e não pagos até a data de lançamento na Dívida Ativa do Município, serão acrescidos juros de mora, multa a atualização monetária. Art. 8º - Fica a Concessionária de Energia Elétrica ou a Pessoa Jurídica contratada ou conveniada para a execução da cobrança da CCSIP, OBRIGADA a efetuar o repasse IMEDIATO do montante arrecadado, para a conta de movimento da Prefeitura municipal de Conde/PB, especialmente criada para este fim, sob pena de responder civil e criminalmente pelo descumprimento do aqui especificado. Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo, implicará em multa de 0,50 (cingienta centavos) ao dia, mais juros de 1%(um por cento) ao mês e atualização monetária. Art. 9º - O Poder executivo Municipal, deverá regulamentar a aplicação desta lei, como também, deverá firmar o Contrato ou Convênio que se fizer necessário. Art. 10 - Esta Lei surtirá os seus necessários efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2003, revogando-se, acaso existente, as disposições em contrário. Co Egreio, 27 7 deezenio de zoo UA 4 Almeida Ribeiro Prefeito Dest nn ndo FE nem co 940 nan mn. mon NÃO 4094 Mao mo PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ANEXO IDA LEI MUNICIPAL Nº285, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 PERCENTUAL DA TARIFA DE ILUM. CLASSE FAIXA DE CONSUMO PÚBLICA B4a ” EN) o — RESIDENCIAL º 0-30 RESIDENCIAL o 31-50 . RESIDENCIAL 51-100 RESIDENCIAL 101 - 200 RESIDENCIAL 201-300 RESIDENCIAL = acima de 300 INDUSTRIAL 0-50 = INDUSTRIAL acima de 50 A COMERCIAL | d 0-30 COMERCIAL 1 -50 COMERCIAL 51-1000 1401-200 201 - 300 COMERCIAL acima de 300 RURAL 0- 50 RURAL acima de 50 PODER PÚBLICO FEDERAL TODOS PODER PÚBLICO ESTADUAL TODOS | PODER PÚBLICO MUNICIPAL TODOS | Grupo A - H TODOS