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norma nº 285/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 285 / 2002
Date 2002-12-27
EmentaInstitui no Município de Conde/PB a contribuição para custeio da Iluminação Pública em conformidade com os preceitos do Artigo 149-A da Constituição Federal/88.
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LEI Nº 285/2002 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
CONDE/PB, A CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
EM CONFORMIDADE COM Os
PRECEITOS DO ARTIGO 149 - A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE/PB, no uso das
atribuições que lhe são pertinentes, faz saber que o Poder Legislativo Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da municipalidade de
Conde/PB, a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - CCSIP,
prevista no art. 149-A da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
Parágrafo Único - O serviço previsto no caput deste artigo,
compreende a iluminação de vias, ruas, praças, caminho e passeios públicos e, ainda, a
instalação, manutenção, melhoramento e expansão de rede de iluminação pública, além
de outras atividades a estas correlatas.
Art. 2º - A CCSIP, incidirá sobre a propriedade imobiliária
autônoma, edificada ou não, servida por iluminação pública, tendo como base de
cálculo, o consumo total de energia elétrica mensal.
Parágrafo Único - Tal contribuição, incidirá sobre todos os
imóveis de ambos os lados dos logradouros públicos, desde que, servidos por
iluminação pública próxima ou distante.
Art. 3º - O sujeito passivo da CCSIP, é o proprietário do bem, o
titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não,
beneficiado pelo serviço de iluminação pública, cadastrado ou não junto à
municipalidade de Conde/PB ou, perante à concessionária titular de fornecimento de
energia elétrica para esta municipalidade.
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Parágrafo Único - A responsabilidade pelo pagamento da CCSIP,
sub-roga-se da pessoa do proprietário para o adquirente ou sucessor a qualquer título,
ainda que regida por contrato.
Art. 4º - A alíquota de contribuição será variável e diferenciada
de acordo com a classe de consumidor e a quantidade de consumo médio em kwh,
conforme tabela anexa, que é parte integrante desta lei.
S 1º - A determinação da classe ou categoria de consumidor de
energia, observará o que preceituam as normas da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, ou outro órgão regulador que venha a ser instituído.
S 2º - O valor da contribuição CCSIP, será corrigido no mesmo
percentual e data dos reajustes de energia elétrica fixados pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 5º - O valor da contribuição para os imóveis não edificados,
será fixo e igual ao valor médio cobrado dos imóveis equivalentes, da mesma zona e
área, levando-se em consideração o imóvel padrão para aquela região.
Parágrafo único - No caso de lotes de testada fictícia maior que
a do lote padrão para a região de localização, o valor da CCSIP será acrescido na
proporção do aumento.
Art. 6º - Nos lançamentos de imóveis do tipo vazio urbano, a
cobrança será anual e, se fará conjuntamente com a do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU.
S 1º - O Contribuinte da CCSIP, incidente sobre os imóveis não
edificados, gozará dos mesmos benefícios sobre a forma de pagamento, concedidos
aos imóveis que terão a cobrança incidente sobre o Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU.
S 2º - Para o exercício fiscal de 2003, excepcionalmente, a
cobrança da CCSIP se dará em separado da do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, e obedecerá a calendário fiscal próprio.
Art. 7º - A CCSIP, será cobrada e paga mensalmente,
juntamente com a fatura de energia elétrica, referente ao mês constante da fatura,
na forma de convênio ou contrato, a ser firmado entre o Município de Conde/PB e a
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Empresa Concessionária distribuidora de energia elétrica, ou outra, que venha a lhe
fazer as vezes.
8 1º - O Convênio ou Contrato a que se refere o caput do artigo
supramencionado deverá, obrigatoriamente, prever repasse IMEDIATO do valor
arrecadado pela concessionária contratada ao município contratante, como também,
extrato mensal do valor total da arrecadação.
S 2º - O montante da CCSIP, de que trata o caput deste artigo,
não arrecadado, deverá ser informado à Secretaria de Finanças e, inscrito na Dívida
Ativa, por parte da autoridade fazendária municipal, no mês subsequente ao
inadimplemento, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de
inadimplência efetuada pela concessionária, instrumentada pela duplicata da fatura de
energia elétrica não paga, ou por outro documento que contenha os requisitos
previstos no art. 202 e seus incisos do Código Tributário Nacional.
S 3º - Aos valores lançados e não pagos até a data de
lançamento na Dívida Ativa do Município, serão acrescidos juros de mora, multa a
atualização monetária.
Art. 8º - Fica a Concessionária de Energia Elétrica ou a Pessoa
Jurídica contratada ou conveniada para a execução da cobrança da CCSIP,
OBRIGADA a efetuar o repasse IMEDIATO do montante arrecadado, para a conta de
movimento da Prefeitura municipal de Conde/PB, especialmente criada para este fim,
sob pena de responder civil e criminalmente pelo descumprimento do aqui
especificado.
Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto no caput
deste artigo, implicará em multa de 0,50 (cingienta centavos) ao dia, mais juros de
1%(um por cento) ao mês e atualização monetária.
Art. 9º - O Poder executivo Municipal, deverá regulamentar a
aplicação desta lei, como também, deverá firmar o Contrato ou Convênio que se fizer
necessário.
Art. 10 - Esta Lei surtirá os seus necessários efeitos, a partir
de 1º de janeiro de 2003, revogando-se, acaso existente, as disposições em contrário.
Co Egreio, 27 7 deezenio de zoo
UA 4 Almeida Ribeiro
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
ANEXO IDA LEI MUNICIPAL Nº285, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
PERCENTUAL DA TARIFA DE ILUM.
CLASSE FAIXA DE CONSUMO PÚBLICA B4a
” EN) o
— RESIDENCIAL º 0-30
RESIDENCIAL o 31-50
. RESIDENCIAL 51-100
RESIDENCIAL 101 - 200
RESIDENCIAL 201-300
RESIDENCIAL = acima de 300
INDUSTRIAL 0-50 =
INDUSTRIAL acima de 50
A COMERCIAL | d 0-30
COMERCIAL 1 -50
COMERCIAL 51-1000
1401-200
201 - 300
COMERCIAL acima de 300
RURAL 0- 50
RURAL acima de 50
PODER PÚBLICO FEDERAL TODOS
PODER PÚBLICO ESTADUAL TODOS |
PODER PÚBLICO MUNICIPAL TODOS |
Grupo A - H TODOS

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