| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de abono ao Grupo Magistério e dá outras providências. |
| native_id | 406 |
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Lei nº 393/2006 Em, 21 de Fevereiro de 2006. Dispõe sobre a Concessão de abono ao Grupo Magistério de dá outras providências O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido um abono no valor de R$ 80,00(Oitenta Reais), ao pessoal integrante do Grupo Magistério de que trate a Lei nº 199/98. Art. 2º O abono de que trata o art. anterior, só será concedido aos profissionais do magistério que se encontrem em efetivo exercício de suas atividades em sala de aula. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Fevereiro de 2006. Art. 4º Revogam-se às disposição em contrário.