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norma nº 282/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 282 / 2002
Date 2002-12-23
EmentaRevoga os termos da Lei Municipal nº 50/86, de 07 de abril de 1986, e dá outras providências.
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E, ESTADO DA PARAÍBA
conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
Lei Nº 282/2002.
Nº 50/86, de 07 de abril de 1986 e dá
outras providências.
stocles de Almeida Ribeiro, Prefeito
Constitucional de Conde, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado os termos da Lei Municipal Nº 50/86 de
07 de abril de 1986, a qual faz doação de área de Terreno à Sociedade
Anônima de Eletrificação da Paraíba — SAELPA e dá outras providências.
Art. 2º - A área de terreno que através da Lei nº 50/86 de 07 de
abril de 1986, retorna imediatamente ao patrimônio da Prefeitura Municipal de
Conde, haja visto que até a presente data, a SAELPA não edificou em tal área
o Posto e o Escritório destinado ao atendimento de serviços elétricos da área
urbana e rural do Município, objetivo este referido no parágrafo único do
artigo 1º da Lei já citada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Conde/PB, 23 de dezembro de 2002.
pride
uu is de Almeida Ribeiro
Prefeito

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