| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | Revoga os termos da Lei Municipal nº 50/86, de 07 de abril de 1986, e dá outras providências. |
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E, ESTADO DA PARAÍBA conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO Lei Nº 282/2002. Nº 50/86, de 07 de abril de 1986 e dá outras providências. stocles de Almeida Ribeiro, Prefeito Constitucional de Conde, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado os termos da Lei Municipal Nº 50/86 de 07 de abril de 1986, a qual faz doação de área de Terreno à Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba — SAELPA e dá outras providências. Art. 2º - A área de terreno que através da Lei nº 50/86 de 07 de abril de 1986, retorna imediatamente ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Conde, haja visto que até a presente data, a SAELPA não edificou em tal área o Posto e o Escritório destinado ao atendimento de serviços elétricos da área urbana e rural do Município, objetivo este referido no parágrafo único do artigo 1º da Lei já citada. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Conde/PB, 23 de dezembro de 2002. pride uu is de Almeida Ribeiro Prefeito