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norma nº 394/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 394 / 2006
Date 2006-05-16
EmentaDispõe sobre atualização do Salário Mínimo dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
native_id408

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
LEINº 394/2006 DE 16 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre atualização do
Salário Mínimo dos Servidores
Públicos Municipais e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atualizado para R$ 350,00 (Trezentos e
cingúenta reais), o salário mínimo do Servidor Público Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de Abril de 2006.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Ed
pç,
ALUÍSIO VINAG:! ÉGIS
REFEITO

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