| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 2006 |
| Date | 2006-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre atualização do Salário Mínimo dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito LEINº 394/2006 DE 16 DE MAIO DE 2006. Dispõe sobre atualização do Salário Mínimo dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica atualizado para R$ 350,00 (Trezentos e cingúenta reais), o salário mínimo do Servidor Público Municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de Abril de 2006. Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Ed pç, ALUÍSIO VINAG:! ÉGIS REFEITO