| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2006 |
| Date | 2006-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a formulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), em observância às diretrizes e atribuições fixadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, através da Resolução nº 4, de 16 de setembro de 2004. |
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Lei nº 396/2006 DE 23 DE MAIO DE 2006 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL | DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS), EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES E ATRIBUIÇÕES FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 48, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba: Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º — Fica o Poder Executivo autorizado a reformular o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, de acordo com as diretrizes e atribuições traçadas pela Resolução n.º 48, de 16 de setembro de 2004, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, para que todos os esforços sejam no sentindo de conferir a este órgão colegiado a condição de fórum aglutinador, conciliador, potencializador das diversas articulações sociais e facilitador de acordos sobre os rumos do desenvolvimento rural no município de Conde. Art. 2.º — Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) compete: | — Promover a conjugação de esforços para articulação de ações e utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de condições propícias ao desenvolvimento rural na esfera social, econômica, política, cultural e ambiental; ll — Dar continuidade ao Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS), em consonância com os programas e políticas públicas instituídas no âmbito estadual e federal; Il — Viabilizar a realização de estudos, pesquisas, levantamento, organização de dados, mapeamento e consulta às comunidades, famílias, empreendedores, cooperativas e associações ligadas ao meio rural para que a elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — PMDRS seja calcada na realidade e nas necessidades rurais; IV — Acompanhar a execução, redefinir, nortear, avaliar resultados e emitir parecer sobre Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS), estratégias, políticas, programas e projetos destinados ao desenvolvimento da atividade rural e agricultura familiar; V — Propor ao executivo e aos órgãos públicos e privados que atuam no municipio ações estratégicas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar e a geração de emprego e renda no meio rural; VI — Participar intensa e continuamente na definição das políticas públicas para desenvolvimento rural sustentável, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente; VII — Organizar fóruns, seminários, oficinas e outras formas de interação com a sociedade para ampliar a interação das comunidades rurais com as inovações tecnológicas, insumos e técnicas que facilitem o trabalho e aumentem a produção; VIII — Facilitar a discussão e a consolidação de acordos entre as comunidades rurais, o poder público e a iniciativa privada para melhoria das condições de trabalho do homem do campo; IX — Zelar pela fiel observância ao ordenamento jurídico, à dignidade da pessoa humana e respeito ao meio ambiente. Art. 3.º — O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é constituído por representantes das seguintes instituições públicas e privadas e da sociedade civil organizada: |— Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; Il — Um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER); Il — Um representante da Câmara Municipal; IV - Um representante das Igrejas; V — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Conde; VI — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura; VII — Um representante da Colônia de Pescadores; VII — Um representante para cada Associação Comunitária de Agricultura Familiar, legalmente constituída, em número de no máximo sete (07) Associações; 8 1.º— Os Conselheiros Titulares e Suplentes deverão ser indicados pela entidade que representam e estas deverão enviar à Secretaria do Conselho, em data previamente acordada, cópia da ata da reunião em que ficou deliberada a indicação. Art. 4.º — O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, proverá as condições necessárias para o Conselho cumprir suas atribuições. Art. 5.º — A gestão do conselho será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. $ 1.º — Os cargos de gestão do Conselho serão eleitos por maioria simples, desde que estejam presentes no mínimo 2/3 dos Conselheiros Titulares. 8 2.º - Os membros que compõem cada gestão poderão ser reeleitos por uma única vez, desde que respeitadas as determinações do parágrafo anterior. Art. 6.º — O mandato dos membros do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) será de dois anos podendo ser prorrogado por igual período. Parágrafo Unico — O exercício do mandato de membro deste Conselho será sem percepção de qualquer remuneração e será considerado serviço relevante prestado ao município. Art. 7.º — Poderá haver substituição dos membros do Conselho a qualquer tempo, desde que haja nova indicação das entidades representativas. Art. 8.º — O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável elaborará o seu regimento interno para regular o seu funcionamento. Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. O VINAGRE RÉGIS refeito ConStitugional to