br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 396/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 396 / 2006
Date 2006-05-23
EmentaDispõe sobre a formulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), em observância às diretrizes e atribuições fixadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, através da Resolução nº 4, de 16 de setembro de 2004.
native_id409

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Lei nº 396/2006 DE 23 DE MAIO DE 2006
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL | DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
(CMDRS), EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES
E ATRIBUIÇÕES FIXADAS PELO CONSELHO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO
N.º 48, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado
da Paraíba: Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º — Fica o Poder Executivo autorizado a reformular o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, de acordo com as diretrizes e atribuições
traçadas pela Resolução n.º 48, de 16 de setembro de 2004, do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, para que todos os esforços sejam
no sentindo de conferir a este órgão colegiado a condição de fórum aglutinador,
conciliador, potencializador das diversas articulações sociais e facilitador de acordos
sobre os rumos do desenvolvimento rural no município de Conde.
Art. 2.º — Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS)
compete:
| — Promover a conjugação de esforços para articulação de ações e utilização racional
dos recursos públicos e privados em busca de condições propícias ao
desenvolvimento rural na esfera social, econômica, política, cultural e ambiental;
ll — Dar continuidade ao Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
(PMDRS), em consonância com os programas e políticas públicas instituídas no
âmbito estadual e federal;
Il — Viabilizar a realização de estudos, pesquisas, levantamento, organização de
dados, mapeamento e consulta às comunidades, famílias, empreendedores,
cooperativas e associações ligadas ao meio rural para que a elaboração do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — PMDRS seja calcada na realidade
e nas necessidades rurais;
IV — Acompanhar a execução, redefinir, nortear, avaliar resultados e emitir parecer
sobre Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS), estratégias, políticas,
programas e projetos destinados ao desenvolvimento da atividade rural e agricultura
familiar;
V — Propor ao executivo e aos órgãos públicos e privados que atuam no municipio
ações estratégicas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar e a geração de
emprego e renda no meio rural;
VI — Participar intensa e continuamente na definição das políticas públicas para
desenvolvimento rural sustentável, o abastecimento alimentar e a defesa do meio
ambiente;
VII — Organizar fóruns, seminários, oficinas e outras formas de interação com a
sociedade para ampliar a interação das comunidades rurais com as inovações
tecnológicas, insumos e técnicas que facilitem o trabalho e aumentem a produção;
VIII — Facilitar a discussão e a consolidação de acordos entre as comunidades rurais,
o poder público e a iniciativa privada para melhoria das condições de trabalho do
homem do campo;
IX — Zelar pela fiel observância ao ordenamento jurídico, à dignidade da pessoa
humana e respeito ao meio ambiente.
Art. 3.º — O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é constituído
por representantes das seguintes instituições públicas e privadas e da sociedade civil
organizada:
|— Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
Il — Um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
(EMATER);
Il — Um representante da Câmara Municipal;
IV - Um representante das Igrejas;
V — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Conde;
VI — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura;
VII — Um representante da Colônia de Pescadores;
VII — Um representante para cada Associação Comunitária de Agricultura Familiar,
legalmente constituída, em número de no máximo sete (07) Associações;
8 1.º— Os Conselheiros Titulares e Suplentes deverão ser indicados pela entidade que
representam e estas deverão enviar à Secretaria do Conselho, em data previamente
acordada, cópia da ata da reunião em que ficou deliberada a indicação.
Art. 4.º — O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, proverá as condições necessárias para o Conselho
cumprir suas atribuições.
Art. 5.º — A gestão do conselho será composta por um Presidente, um Vice-Presidente
e um Secretário.
$ 1.º — Os cargos de gestão do Conselho serão eleitos por maioria simples, desde que
estejam presentes no mínimo 2/3 dos Conselheiros Titulares.
8 2.º - Os membros que compõem cada gestão poderão ser reeleitos por uma única
vez, desde que respeitadas as determinações do parágrafo anterior.
Art. 6.º — O mandato dos membros do Conselho de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CMDRS) será de dois anos podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Unico — O exercício do mandato de membro deste Conselho será sem
percepção de qualquer remuneração e será considerado serviço relevante prestado ao
município.
Art. 7.º — Poderá haver substituição dos membros do Conselho a qualquer tempo,
desde que haja nova indicação das entidades representativas.
Art. 8.º — O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável elaborará o
seu regimento interno para regular o seu funcionamento.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas
as disposições em contrário.
O VINAGRE RÉGIS
refeito ConStitugional
to

open original →