| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | Abre crédito especial no valor de R$ 4.654.430,00 (quatro milhões seiscentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta) e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA LEI Nº 0942/2017 (Projeto de Lei n.º 022/2017 - Autor: Poder Executivo) Abre crédito especial no valor de R$ 4.654.430,00 (quatro milhões seiscentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta) e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial para atender à necessidade de subsídios de auxílios financeiros à Associações deste município, à execução da reforma e ampliação do mercado público, à utilização de recurso oriundo do Governo Estadual para manutenção do transporte escolar, à utilização de recursos do Governo do Estado para reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental João Ribeiro, à utilização dos recursos do SUS destinados aos Programas de Atenção Básica — PAB, Centro Especializado de Reabilitação — CER e Saúde em Atenção Domiciliar - SAD, bem como à utilização dos recursos do FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social) e FEAS PB (Fundo Estadual de Assistência Social — PB) destinados aos Programas de Serviço de Proteção Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Índice da Gestão Descentralizada do SUAS — IGDSUAS e do Programa Bolsa Família — IGDBOLSA. Art. 2º - A abertura do crédito especial autorizado por esta Lei será no valor de R$ 4.654.430,00 (quatro milhões seiscentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 01.00 - GABINETE DO PREFEITO 04.122.2001.1002 - Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito 00 - Recursos Ordinários 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais... ...senserseseenenserensessesenseseensa R$ 100.000,00 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12.361.1019.2027 - Desenvolvimento e Manutenção das Atividades do Transporte Escolar - PNATE 55 - Convenio Estado 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 350.000,00 12.361.1014.1021 - Construção Reforma e Ampliação de Unidades Escolares PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA 55 4.4.90.51.00 10.00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 20.605.1028.1009 00 4.4.90.51.00 20.605.1028.2080 00 3.3.90.39.00 09.00 08.244.1006.2077 00 3.1.90.04.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.91.13.00 3.3.90.30.00 3.3.90.36.00 29 3.1.90.04.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.91.13.00 3.3.90.30.00 3.3.90.36.00 3.3.90.39.00 55 3.3.90.30.00 3.3.90.39.00 08.244.1006.2078 00 3.1.90.04.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.91.13.00 3.3.90.36.00 3.3.90.39.00 29 3.1.90.04.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.91.13.00 3.3.90.30.00 3.3.90.36.00 - Convenio Estado ='Qbras-e Instalações. esesmpsneepmesmum aspas emas PÚBLICOS - Ampliação do Mercado Público - Recursos Ordinários - Obras e Instalações .... - Reforma do Mercado Público - Recursos Ordinários - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO CONDE - Manutenção das Atividades do Serviço de Proteção Social Básica - Recursos Ordinários - Contratação por Tempo Determinado ... - Vencimentos e Vantagens Fixas . - Obrigações Patronais - Contribuições Patronais. - Material de Consumo ... - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. - Recursos do FNAS - Contratação por Tempo Determinado ... - Vencimentos e Vantagens Fixas - Obrigações Patronais .... - Contribuições Patronais - Material de Consumo ... - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. - Recursos do FEAS-PB - Material de Consumo - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa J urídica.. - Manutenção das Atividades da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Recursos Ordinários - Contratação por Tempo Determinado .. - Vencimentos e Vantagens Fixas - Obrigações Patronais ... - Contribuições Patronais - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. - Recursos do FNAS - Contratação por Tempo Determinado .. - Vencimentos e Vantagens Fixas - Obrigações Patronais ... - Contribuições Patronais - Material de Consumo .. - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ - E R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ . R$ . R$ R$ R$ 200.100,00 510.000,00 1.190.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 10.000,00 30.000,00 18.000,00 8.000,00 5.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 10.000,00 7.000,00 1.000,00 1.000,00 10.000,00 6.000,00 1.000,00 1.000,00 13.800,00 22.800,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 1.000,00 55 - Recursos do FEAS-PB 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............... see R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 7.000,00 08.244.1006.2079 - Manutenção das Atividades do Indice da Gestão Descentralizada do SUAS - IGDSUAS 29 - Recursos do FNAS 3.3.90.30.00 - Material de Consumo . 5.000,00 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ... 19.000,00 08.244.1006.2909 - Manutenção das Atividades do Programa Bolsa Família - IGDBOLSA 29 - Recursos do FNAS 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado ... 21.000,00 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 5.000,00 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............... seems 19.500,00 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física..... 27.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 30.000,00 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ............... R$ 10.000,00 15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1008.2033 - Desenvolvimento das Atividades do PAB — Programa de Atenção Básica 14 - Recursos do SUS 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ... 300.000,00 10.302.1008.2081 - Manutenção das Atividades do Especializado de Reabilitação - CER 14 - Recursos do SUS 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado ... 160.000,00 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas . 22.000,00 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 35.200,00 3.1.91.13.00 - Contribuições Patronais. 5.500,00 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .... 100.000,00 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física..... R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 100.000,00 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ............... R$ 733.430,00 10.301.1008.2082 - Manutenção das Atividades da Saúde em Atenção Domiciliar - SAD 14 - Recursos do SUS 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado ... 55.000,00 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais .... 12.100,00 3.3.90.30.00 - Material de Consumo .... 200.000,00 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física..... R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 180.000,00 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ... - R$ 20.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL... R$ 4.654.430,00 Art. 3º - Para cobertura deste crédito especial, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de que trata o Inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal, com anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA 4.654.430,00 (quatro milhões seiscentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta), da forma abaixo discriminada: 09.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO CONDE - Desenvolvimento das Atividades do PBV II (Serviço de Especialização de Proteção) 00 - Recursos Ordinários 08.244.1005.2074 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado ... . R$ 2.000,00 3.3.90.30.00 - Material de Consumo às 4.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 4.000,00 29 - Recursos do FNAS 3.1.90.13.00 «Obrigações Patronais ...ssesuaessurensesensnsavereasermesses R$ 4.000,00 08.244.1005.2074 - Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Trabalho e Assistência Social 00 - Recursos Ordinários 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado ............... R$ 20.830,00 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas . 54.000,00 3.1.91.13.00 - Contribuições Patronais 18.000,00 08.244.1007.2904 - Desenvolvimento das Atividades do PAIF (Proteção e Atendimento Integral à Família) 00 - Recursos Ordinários 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil... eerersereesemeeneneerensenses R$ 2.000,00 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ..............sereseseerererereeeeenos R$ 10.000,00 29 - Recursos do FNAS 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas .............. R$ 15.600,00 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física..... R$ 20.000,00 10.00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.451.1023.1101 - Construção de Calçamento, Drenagem e Infraestrutura 00 - Recursos Ordinários 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 4.500.000,00 R$ 4.654.430,00 Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado a realizar modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Art. 5º - A estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos anexos 1, Il e III, consoante determina o Art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000. PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA Art. 6º -Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 14 de novembro de 2017. Márcia ira Prefeita Municipal Publicado em: /4 / (4 / ESA Diário Oficialnº: 1.495