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norma nº 942/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 942 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaAbre crédito especial no valor de R$ 4.654.430,00 (quatro milhões seiscentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta) e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
LEI Nº 0942/2017
(Projeto de Lei n.º 022/2017 - Autor: Poder Executivo)
Abre crédito especial no valor de R$ 4.654.430,00
(quatro milhões seiscentos e cinquenta e quatro
mil quatrocentos e trinta) e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço
saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial para atender à necessidade de
subsídios de auxílios financeiros à Associações deste município, à execução da reforma e
ampliação do mercado público, à utilização de recurso oriundo do Governo Estadual para
manutenção do transporte escolar, à utilização de recursos do Governo do Estado para reforma da
Escola Municipal de Ensino Fundamental João Ribeiro, à utilização dos recursos do SUS
destinados aos Programas de Atenção Básica — PAB, Centro Especializado de Reabilitação —
CER e Saúde em Atenção Domiciliar - SAD, bem como à utilização dos recursos do FNAS
(Fundo Nacional de Assistência Social) e FEAS PB (Fundo Estadual de Assistência Social — PB)
destinados aos Programas de Serviço de Proteção Básica, Proteção Social Especial de Média
Complexidade, Índice da Gestão Descentralizada do SUAS — IGDSUAS e do Programa Bolsa
Família — IGDBOLSA.
Art. 2º - A abertura do crédito especial autorizado por esta Lei será no valor de R$
4.654.430,00 (quatro milhões seiscentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
01.00 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.2001.1002 - Manutenção das atividades do Gabinete do
Prefeito
00 - Recursos Ordinários
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais... ...senserseseenenserensessesenseseensa R$ 100.000,00
06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO
12.361.1019.2027 - Desenvolvimento e Manutenção das Atividades
do Transporte Escolar - PNATE
55 - Convenio Estado
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 350.000,00
12.361.1014.1021 - Construção Reforma e Ampliação de Unidades
Escolares
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
55
4.4.90.51.00
10.00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
20.605.1028.1009
00
4.4.90.51.00
20.605.1028.2080
00
3.3.90.39.00
09.00
08.244.1006.2077
00
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.91.13.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
29
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.91.13.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
55
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
08.244.1006.2078
00
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.91.13.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
29
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.91.13.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
- Convenio Estado
='Qbras-e Instalações. esesmpsneepmesmum aspas emas
PÚBLICOS
- Ampliação do Mercado Público
- Recursos Ordinários
- Obras e Instalações ....
- Reforma do Mercado Público
- Recursos Ordinários
- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL DO CONDE
- Manutenção das Atividades do Serviço de
Proteção Social Básica
- Recursos Ordinários
- Contratação por Tempo Determinado ...
- Vencimentos e Vantagens Fixas .
- Obrigações Patronais
- Contribuições Patronais.
- Material de Consumo ...
- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
- Recursos do FNAS
- Contratação por Tempo Determinado ...
- Vencimentos e Vantagens Fixas
- Obrigações Patronais ....
- Contribuições Patronais
- Material de Consumo ...
- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..
- Recursos do FEAS-PB
- Material de Consumo
- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa J urídica..
- Manutenção das Atividades da Proteção Social
Especial de Média Complexidade
- Recursos Ordinários
- Contratação por Tempo Determinado ..
- Vencimentos e Vantagens Fixas
- Obrigações Patronais ...
- Contribuições Patronais
- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..
- Recursos do FNAS
- Contratação por Tempo Determinado ..
- Vencimentos e Vantagens Fixas
- Obrigações Patronais ...
- Contribuições Patronais
- Material de Consumo ..
- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
- E
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
. R$
. R$
R$
R$
200.100,00
510.000,00
1.190.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
10.000,00
30.000,00
18.000,00
8.000,00
5.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
10.000,00
7.000,00
1.000,00
1.000,00
10.000,00
6.000,00
1.000,00
1.000,00
13.800,00
22.800,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 1.000,00
55 - Recursos do FEAS-PB
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............... see R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 7.000,00
08.244.1006.2079 - Manutenção das Atividades do Indice da Gestão
Descentralizada do SUAS - IGDSUAS
29 - Recursos do FNAS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo . 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ... 19.000,00
08.244.1006.2909 - Manutenção das Atividades do Programa Bolsa
Família - IGDBOLSA
29 - Recursos do FNAS
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado ... 21.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 5.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ............... seems 19.500,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física..... 27.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 30.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ............... R$ 10.000,00
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1008.2033 - Desenvolvimento das Atividades do PAB —
Programa de Atenção Básica
14 - Recursos do SUS
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ... 300.000,00
10.302.1008.2081 - Manutenção das Atividades do
Especializado de Reabilitação - CER
14 - Recursos do SUS
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado ... 160.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas . 22.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 35.200,00
3.1.91.13.00 - Contribuições Patronais. 5.500,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo .... 100.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física..... R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 100.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ............... R$ 733.430,00
10.301.1008.2082 - Manutenção das Atividades da Saúde em
Atenção Domiciliar - SAD
14 - Recursos do SUS
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado ... 55.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais .... 12.100,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo .... 200.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física..... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 180.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ... - R$ 20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL... R$ 4.654.430,00
Art. 3º - Para cobertura deste crédito especial, fica o Poder Executivo autorizado a
realizar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de que trata o Inciso IV do
Art. 167 da Constituição Federal, com anulação de dotações orçamentárias no valor de R$
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
4.654.430,00 (quatro milhões seiscentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta), da forma
abaixo discriminada:
09.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL DO CONDE
- Desenvolvimento das Atividades do PBV II
(Serviço de Especialização de Proteção)
00 - Recursos Ordinários
08.244.1005.2074
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado ... . R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo às 4.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 4.000,00
29 - Recursos do FNAS
3.1.90.13.00 «Obrigações Patronais ...ssesuaessurensesensnsavereasermesses R$ 4.000,00
08.244.1005.2074 - Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
de Trabalho e Assistência Social
00 - Recursos Ordinários
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado ............... R$ 20.830,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas . 54.000,00
3.1.91.13.00 - Contribuições Patronais 18.000,00
08.244.1007.2904 - Desenvolvimento das Atividades do PAIF
(Proteção e Atendimento Integral à Família)
00 - Recursos Ordinários
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil... eerersereesemeeneneerensenses R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ..............sereseseerererereeeeenos R$ 10.000,00
29 - Recursos do FNAS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas .............. R$ 15.600,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física..... R$ 20.000,00
10.00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
15.451.1023.1101 - Construção de Calçamento, Drenagem e
Infraestrutura
00 - Recursos Ordinários
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
TOTAL DAS ANULAÇÕES
R$ 4.500.000,00
R$ 4.654.430,00
Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado a realizar modificações oriundas dos referidos
créditos especiais na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações
propostas na presente Lei.
Art. 5º - A estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das
medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira
estão contidos nos anexos 1, Il e III, consoante determina o Art. 16, da Lei Complementar nº
101/2000.
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
Art. 6º -Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 14 de novembro de 2017.
Márcia ira
Prefeita Municipal
Publicado em: /4 /
(4
/
ESA
Diário Oficialnº: 1.495

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