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norma nº 397/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 397 / 2006
Date 2006-05-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer doação com encargo de área pública para exploração comercial/turística e dá outras providências.
native_id410

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texto integral #

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jtei Municipal nº 397/2006 de 23 de maio de 2006.
%
» É
utoriza o Poder Executivo a fazer doação com encarg
e área pública, para exploração comercial/turística
á outras providências.
O Sr. Prefeito Municipal de Conde faz saber que a Câmara Municipal
de Conde aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doação
de área pública municipal, com quarenta e cinco metros de comprimento, confrontando-se à
frente com o Oceano Atlântico e aos fundos com os lotes 07, 06, 05, 04, da quadra N/01, do
Loteamento Cidade Balneária Novo Mundo, Distrito de Jacumã, Município de Conde, ao
Sr. Otto Marcelo Navarro Cruz, CPF nº 133.348.914-53, e sua esposa Maria Lúcia Araújo
Melo Cruz, CPF nº 161.077.564-34.
Art. 2º. O donatário ficará obrigado a doar, no prazo de (180) cento e
oitenta dias, após a publicação desta Lei, micro-computadores e outros equipamentos
novos, para informatização do Poder Executivo Municipal, devidamente descritos no anexo
I desta Lei, bem como máquina copiadora, para informatização do Poder Legislativo
Municipal.
Parágrafo Único — A falta de cumprimento do que está estabelecido
no “caput” deste artigo implicará na imediata devolução da área, com todos os
melhoramentos e benfeitorias nela introduzidas.
ALU
PREFEITO CONSTITUCIONAL
ANEXO 1
1. (09) NOVE MICRO-COMPUT ADORES
2. O)UM GRAVADOR pE CD
3. 49) ONZE MOUSES
4. (2) poZE pSTABILIZADORES
s. (02) DUAS |MPRESSORAS
6. (04) QUATRO HARD DISK
7. (03) RÊS FONTES PARA MICRO-COMPUTADOR
8. (04) QU ATRO pLACAS MÃE
9. (1) UMA FONTE PARA jMPRESSORA HP
10. (1) UM HUB
41. (01) UMA pLACA DE REDE
18 At) UMA MEMÓRIA 18 MB
13. (03) TRÊS MEMÓRIAS 256

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