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norma nº 398/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 398 / 2006
Date 2006-05-23
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Conde e dá outras providências.
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Lei nº 398/2006 de 23 de maio de 2006.
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
(COMDEC) do Município de Conde e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE aprovou e
eu, o Prefeito do Município de Conde, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil - COMDEC do Município de Conde, diretamente subordinada ao Prefeito ou
ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as
ações de defesa civil, nos períodos de anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas,
de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres,
preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
IH. Desastre: o resultado de eventos adversos,
naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos
humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
NI. Situação de Emergência: reconhecimento
legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos
superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública:
reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres,
X97]
causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus
integrantes.
Art3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos
congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio, com o objetivo de receber
e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de
Conde - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
1 Coordenador ou Secretário-Executivo
IL Conselho Municipal
NI. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado
pelo Chefe Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa
Civil no município e presidir o Conselho Municipal de Defesa Civil.
Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos
estabelecimentos municipais de ensino noções gerais sobre os procedimentos de Defesa
Civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelo
Presidente e de:
I um representante da Câmara Municipal de Conde,
designado pela Mesa da Câmara Municipal de Conde.
I — um representante da Secretaria Municipal de
Administração;
II — um representante da Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para
colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções das
funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração
especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo
será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos
respectivos servidores.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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