| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2006 |
| Date | 2006-05-23 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Conde e dá outras providências. |
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Lei nº 398/2006 de 23 de maio de 2006. Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Conde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE aprovou e eu, o Prefeito do Município de Conde, sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Conde, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de anormalidade. Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. IH. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais. NI. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada. IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, X97] causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Conde - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de: 1 Coordenador ou Secretário-Executivo IL Conselho Municipal NI. Secretaria IV. Setor Técnico V. Setor Operativo Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no município e presidir o Conselho Municipal de Defesa Civil. Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino noções gerais sobre os procedimentos de Defesa Civil. Art. 8º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente e de: I um representante da Câmara Municipal de Conde, designado pela Mesa da Câmara Municipal de Conde. I — um representante da Secretaria Municipal de Administração; II — um representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.