| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | Modifica a redação da letra "a" do artigo 4º da Lei nº 243/2001 a qual dispõe sobre a criação do Departamento da Guarda Civil Municipal e determina providências. |
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CUT: ESTADO DA PARAÍBA Eqencra PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEEEEEEER GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 283/2002. Modifica a redação da letra “a” do artigo 4º, da Lei Nº 243/2001, de 03 de dezembro de 2001, a qual dispõe sobre a criação do Departamento da Guarda Civil Municipal e determina providências. Publicado no NPiário Oficial Edir” nº O Dr. Temistocles de Almeida Ribeiro, Prefeito Constitucional de Conde, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei. k Art. 1º - A letra “a” do artigo 4º da Lei Nº 243/2001, de 03 de dezembro de 2001, que diz: a) — Ser brasileiro nato ou naturalizado com mais de 21 (vinte e um) anos e menos de 35 (trinta e cinco) anos de idade, passa a ter a seguinte redação: a) — Ser Brasileiro nato ou naturalizado maior de 18 (dezoito) anos de idade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de hoje, revogando-se as disposições em contrário. di 23 de dezembro de 2002. Temístocles de Almeida Ribeiro Prefeito