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norma nº 283/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 283 / 2002
Date 2002-12-23
EmentaModifica a redação da letra "a" do artigo 4º da Lei nº 243/2001 a qual dispõe sobre a criação do Departamento da Guarda Civil Municipal e determina providências.
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CUT: ESTADO DA PARAÍBA
Eqencra PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEEEEEEER GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 283/2002.
Modifica a redação da letra “a” do
artigo 4º, da Lei Nº 243/2001, de 03 de
dezembro de 2001, a qual dispõe sobre
a criação do Departamento da Guarda
Civil Municipal e determina
providências.
Publicado no NPiário Oficial
Edir” nº
O Dr. Temistocles de Almeida Ribeiro, Prefeito
Constitucional de Conde, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
k Art. 1º - A letra “a” do artigo 4º da Lei Nº 243/2001,
de 03 de dezembro de 2001, que diz: a) — Ser brasileiro nato ou naturalizado
com mais de 21 (vinte e um) anos e menos de 35 (trinta e cinco) anos de
idade, passa a ter a seguinte redação:
a) — Ser Brasileiro nato ou naturalizado maior de
18 (dezoito) anos de idade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de hoje,
revogando-se as disposições em contrário.
di 23 de dezembro de 2002.
Temístocles de Almeida Ribeiro
Prefeito

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