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norma nº 399/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 399 / 2006
Date 2006-07-14
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
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ie seda
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI Nº399 de 14 de Julho de 2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERÇÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de CONDE aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
art. 165, S 2º, da Constituição Federal, e ao disposto na Lei
orgânica deste Município, as diretrizes gerais para a elaboração dos
orçamentos do Município para O exercício de 2007, compreendendo:
1 — as prioridades e as metas da administração pública
municipal; .
II — a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; nã
v - as disposições relativas às despesas do Município com
pessoal e encargos sociais;
vI - as disposições sobre alterações na legislação tributária
do Município para O exercício correspondente;
VII - as disposições finais.
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para O exercício financeiro de
2007, especificadas de acordo com os macroobjetivos a serem
estabelecidos no Plano plurianual 2006 a 2009, encontram-se
detalhadas em Anexo a Lei.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por; LO
I e Programa, (o) instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo.
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para à
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
gs 1º - Cada programa identificara as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos
e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
s 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificara
a função e a subfuncao às quais se vinculam, na forma do anexo
que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
sg 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas,
atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º -— Os orçamentos fiscal e da seguridade social
compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas
autarquias, fundos especiais fundações, empresas públicas e
sociedade de economia mista em que O Município detém a maioria do
capital social com direito a voto.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária manual será encaminhado
ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do
Município, na Constituição Federal e no artigo 22, seus incisos e
parágrafos único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será
composto de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimos das empresas;
vw - discriminação da legislação da receita e da despesa,
referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
gs 1º -— Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a
que se refere Oo inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e
parágrafo único da Lei Et 4.320/64, os seguintes
demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita total do município, por
categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
II - do resumo da estimativa da receita total do Município, Ror
rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a
origem dos recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e
segundo a origem dos recursos;
v - da receita arrecadada nos três últimos exercícios
anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a
proposta;
VII - da receita prevista para o exercício a que se refere à
proposta;
VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente
anterior;
IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a
proposta;
x - da despesa fixada para o exercício a que se refere à
proposta;
XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica
e origem dos recursos;
XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica,
segundo a origem dos recursos;
XIII - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e
sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de
cada um dos orçamentos;
XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de
governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente;
Xv -— da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento
do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96,
por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e
grupos de despesa;
XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental -— FUNDEF, na
forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente por rubrica e segundo a
origem dos recursos;
XVIII - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa,
de suas principais finalidades com respectiva legislação;
XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda
Constitucional nº 25;
xx - da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo
1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata
a Emenda Constitucional nº 29;
Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará
conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14
de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria
interministerial nº 163, apresentada por unidade orçamentária,
>
e:
expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma,
no seu menor nível de detalhamento:
I - do orçamento a que pertence;
II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte
classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes;
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de CONDE ,
relativo ao exercício de 2007, deve assegurar o controle social e a
transparência na execução do orçamento:
I - o principio de controle social implica assegurar a todo
cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do
orçamento;
II - o principio de transparência implica, alem da observância
do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às
informações relativas ao orçamento.
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no
processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da
definição das prioridades de investimento de interesse local,
mediante regular processo de consulta.
art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa,
constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços
correntes do exercício a que se refere.
Art. 10º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da
lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit
primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira
da administração municipal.
Art. 11º - Na hipótese de ocorrência das circunstancias
estabelecidas no caput do artigo 9º, e inciso II do S 1º do artigo
31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos,
para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
g 1º - excluem do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas
destinadas ao pagamento dos serviços da divida.
s 2º - No caso de limitações de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se á
preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio publico, conforme prevê o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
s 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste
artigo o poder Executivo comunicara ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as
alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que
sem aumento de despesa, e com objetivo de modernizar e conferir
maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 13º - A abertura de créditos suplementares e especiais
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e
será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das
dotações, nos termos da lei nº 4.320/64.
Art. 14º - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15º - Observadas as prioridades a que se refere o artigo
2º desta lei, a Lei orçamentária ou as de créditos adicionais,
somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração
continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos
fundos especiais, fundações, empresas publicas e sociedades de
economia mista se:
I -— houverem sido adequadamente atendidos todos os que
estiverem em andamento;
EL Ea estiverem preservados os recursos necessários à
conservação do patrimônio publico;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com
objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 16º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive
das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15º, para
clubes, associações de servidores e de dotações a titulo de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada
de atendimento direto ao publico nas áreas de assistência social,
saúde, educação, agricultura, meio ambiente e administração geral ou
A
que estejam registradas no Conselho Federal de assistência Social -—
CNAS.
s 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos
no caput, a entidade privada sem fins lucrativos devera
apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois
anos emitida no exercício de 2006 e comprovante de regularidade
do mandato de sua diretoria.
Ss 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do
Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Ss 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, a inclusão de dotação na Lei Orçamentária e sua
execução, dependerão, ainda de:
1 - publicação, pelo Poder executivo, de normas a serem
observadas na concessão de auxílios, prevendo-se clausula de
reversão no caso de desvio da finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no
respectivo convenio.
gs 4º - A concessão de benefícios de que trata o caput deste
artigo deverá estar definida em lei especifica.
s 5º - Poderão ser concedidas despesas à titulo de ajudas
financeira e material a pessoas comprovadamente carentes na
forma do que autoriza lei municipal especifica.
Art. 17º - A inclusão, na Lei orçamentária anual, de
transferências de recursos para O custeio de despesas de outros
entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 18º - As receitas próprias das entidades mencionadas no
art. 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos
com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da
dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de
manutenção.
Art. 19º - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o
mesmo estiver contido no Plano plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
Art. 20º - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento
fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente
líquida prevista para Oo exercício de 2007, destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21º - A Lei orçamentária garantirá recursos para pagamento
de despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com à
previdência social.
art. 22º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, ha
composição da receita total do Município, recursos provenientes de
operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo
167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei orçamentária Anual deverá conter
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a
nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
art. 23º - A Lei orçamentária poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado
o disposto no art 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS
art. 24 - No exercício financeiro de 2007, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art 25º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 a adoção de medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do
art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de
saúde, educação e assistência social.
Art 26º - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata
o parágrafo único do art. 22 da Lei complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrito a
necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 27º - A estimativa da receita que constará do projeto de
Lei Complementar para O exercício 2007 contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas
à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas
próprias.
Art. 28º - A estimativa da receita citada no artigo anterior
levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, observadas a capacidade econômica do
contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
1 - atualização da planta genética de valores do Município;
) ”
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de
cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com
redefinição dos limites da zona urbana municipal.
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza;
v — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre
Transmissão Inter Vivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre
Imóveis;
vI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial
de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do
poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para
manter o interesse público e a justiça fiscal.
Ss 1º Com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
cultural do Município, o Poder Executivo, encaminhará projetos
de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja
renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados
no anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do
resultado primário.
s 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput
deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na
legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do
projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá
ser identificada, descriminando-se as despesas cuja execução
ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações
legislativas.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29º - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 30º - O Poder Executivo realizará estudos visando a
definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados
das ações de governo.
Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária
Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela
sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a
correta avaliação dos resultados.
Art. 31º - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do S 3º,
aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
do inciso I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993. N
Art. 32º - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o
Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação
Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos
termos do disposto no artigo 8º da Lei complementar nº 101/2000.
Art. 33º - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao
Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei
relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 34º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CONDE (PB), 12 de Abril de 7006.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
> Em relação ao Poder Legislativo - Câmara Municipal
Modernização dos serviços do Poder Legislativo,
mediante
a racionalização e manutenção das atividades
administrativas e melhoria das rotinas de trabalho;
Melhoria da infra-estrutura física com a manutenção,
ampliação e reforma do prédio da Câmara e aquisição de
equipamentos e material permanente.
> Em relação ao Poder Executivo Municipal
Melhoria, manutenção e ampliação da infra-estrutura e
oferta de serviços sociais básicos nos seguimentos de:
Educação - com a manutenção e melhoria do ensino,
oferta e manutenção de vagas no ensino
fundamental, para todos as crianças em idade
escolar, bem como desenvolvimento de ações de
educação Infantil, Jovens e Adultos e Educação
Especial em parceria com o Governo Federal, e
ações relativos a Educação promovidas através de
programas do Governo Federal/Estadual em parceria
com o Município;
Saúde e Saneamento - com ampliação e restauração
da rede física e elevação dos níveis de
atendimento, visando a melhoria da qualidade de
vida da população, redução da mortalidade
infantil, mediante a consolidação das ações de
saúde e saneamento, e desenvolvimento de
programas em parceria com o Governo Federal e
Município/FMS;
Assistência Social - Promoção social à família, à
criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador
de deficiência, bem como assistência à população
carente do Município e desenvolvimento de
programas em parceria com o Governo Federal e
Município / FMAS;
Esporte e Lazer -— desenvolvimento de ações para
proporcionar a população meios de acesso ao
esporte e lazer;
Agricultura - Incentivos aos trabalhadores rurais
e desenvolvimento de ações que beneficie o homem
do campo bem como os pescadores através de
incentivos a produção animal, incentivando a
»
agricultura familiar, incentivando a irrigação,
fortalecendo o abastecimento do Município.
Habitação -— apoio aos programas de moradias
populares;
Emprego e Renda -— ampliação de oferta de emprego
e renda a população, com o desenvolvimento de
programas objetivando o desenvolvimento
sustentável, através da qualificação da mão de
obra local bem como incentivar a instalação de
novas empresas no Município;
Meio Ambiente - recuperação e conservação do meio
ambiente;
Turismo - desenvolvimento de ações que visem o
turismo local do Município e consolidação do pólo
turístico de Jacumã com a internacionalização e a
vinda de vôos charter.
Políticas Públicas = desenvolvimento, em
articulação com os governos estadual e federal,
de programas voltados a erradicação do trabalho
infantil, construção e recuperação de casas
populares e preservação das festividades
histórico-cultural e artístico local;
Reforço da infra-estrutura econômica, nas áreas de:
Apoio
Transporte, com melhoramento e conservação da
malha viária municipal, bem como através de
pavimentação de ruas e conservação de estradas;
Energia Elétrica para fins de ampliação da rede
elétrica do Município;
Infra-Estrutura Urbana com ações que objetivem o
melhoramento da infra-estrutura do Município e
desenvolvimento de ações em parceria com o
Governo Federal;
ao desenvolvimento dos setores diretamente
produtivos, nos seguimentos de:
Agropecuária;
Da industria, com ênfase as pequenas e micro
empresas e a consolidação do Distrito industrial
de Conde as margens da Br. 101.
Ações administrativas que objetivem:
A reorganização, manutenção e modernização da
estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, visando à otimização da prestação dos
serviços públicos à comunidade;
Manutenção e Modernização dos serviços das
secretarias do Município.
A busca do equilíbrio financeiro do município
pela eficiência das políticas de administração
tributária, bem como gerenciamento das dívidas
municipais;
> Em relação ao IPM
IPM -— Dar condições de funcionamento através da
manutenção e melhoria das atividades do Instituto de
Previdência do Município, equipagem, e assegurando os
benefícios aos segurados;
na
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2007
R$
LRF, art 4º, 83º
PROVIDÊNCIAS
Descrição
16.000[Valor fixado na LOA sob o titulo de
Reserva de Contigência
RISCOS FISCAIS
Descrição
Sequestros Judiciais não previstos
LOA
Valor
16.000
TOTAL
TOTAL 16.000
FONTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EVOLUÇAO DA RECEITA
[—Sisimimação LEIO [MS] Oraiopame [ Projeiopai | Projeiopaios | Projeção povos |
Receitas Correntes SE RS RS CT ET CSS TTÁSIS5 18.187,34
Receitas Tributárias 31387] dObG8| 48098] 1119961) 1500280) 1575204] 1654060 T7SG.1GA
impostos [O SeSbão|d62368| 480947] TOBISDO| iaiá ze) TETAS 1358.7445 1.405.682
ES O B588) 244519 02000 Sl2ioo 252708 235840
O > 245552) [5000 —— 157500 —— J6S3 1564
TRRE E E 144700 ISIS 15953] 167509
Receitas de Contribuições 7 E 2 7 TE TÃG
Transf Intergovernamentais [464256] 641655] 10.685.958] 14557049] —1E95LdS6| 15955946] —— 14526614] TE1ZS7IS
Cota-parte do TTR E 2 2000] —— 21000 DO BSM
Transf, Sal, Eduer E E E O O O
TransE Para o FNAS E E 1 E SDS 215800
Transf. Para o FNDE [EC > RE RR RR 1
Transf Do Estado E SC ES ES 2 9 ES FESMES
Cota-parte do ICMS [125088] LIS127 2440] 399563] 450825] 4735669 [521886
Cota-parte do TEVA Ss 28 285 0 30 S6sid [O SIS
Outras Transf. Do Estado E
Transf, De Convênios [O Siid6] laio] 27002] isiS0O| 150000 10.000 TEN] 150.000)
Outras Trans, Correntes E
Outras Receitas Correntes E 2 [SPEED ZA
Mulas & Juros de Mora se 0 9 Sm [fd do do 5
Receita da Divida Ativa E EE RE RE RR ST
Receita de Capital E 1 E A
Operações de Crédito O O) O E
Alienação de Bens O E) E E
Amor DeEmpresimoimme Id | | [dp 9
Transf, De Capital E 1 5 E 1
Transf De Convênios EST 2 E E) E)
Outras Receitas de Capital E E E
Receita Retificadora RS 1 RT TO o E O
Rec, Cota Parte FPM [asd as 67641] —— 856.754] 7
Rec. Cota Parte LC 87/06 Do 3 EE O O
Rec. Cota Parte ICMS [DA Xavi SG 538] RR E
Rec, Cota Parte PI O O E 7
TOTAL GERAL DA RECEITA
7.531.497 8.986.906. 10.980.510) 15.335.522 19,132.612 16.750.875 17.451.592 18.187.34:
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2007
LRF, art. 4º,81 R$
% PIB
(c/ PIB)
ESPECIFICAÇÃO
x 100
Receita Total 15.772.952 .451. 473. 15.184.333
Receitas Não-Financeiras (1) 15.638.291 17.301.431 . 15.038.199]
Despesa Total É 17,451.592] É 15.184.333 0,140
Despesas Não-Financeiras (II) K k Ê .960.. 14.674.383 0,135
Resultado Primário (1 — II) 0,003
Resultado Nominal 0,005
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
-
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2007
R$
LRF, art. 4º, 82º, inciso I
II-Metas Realizadas cm
I-Metas Previstas em 2005]
ESPECIFICAÇÃO
(a)
Receita Total
Receita Não-Financeira (1) -15,35
Despesa Total 14,12
Despesa Não-Financeira (11) o -11,20
Resultado Primário (1-1) 0,00% -82,36
Resultado Nominal 0,01 17542,78
Divida Pública Consolidada 0,03% 37,60
0,02% 87,28
Dívida Consolidada Líquida
FONTE:
LRF, art.4º, 82º, inciso Il
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPA DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2007
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES = 4
2004 2005 | % 2006 * % 2007 % 2008 % 2009 %
Receita Total 10.980.510] 15.335.523 140 19.132.612 125 16.750.875 88 17.451.592 104 4 18.187343] 104
Receitas Não-Financeiras (1) 10.897.797] 15.175.019 139 18.996. 412] 125 16.607.865 87 17301.431 104 18,012.309] 104
Despesa Total 1.000.272] 15.310.200 139 19.132.612 125 16.750.875| ss 17.451.592 104 18187383] 104
Despesas Não-Financeiras (ID) 10.660.932] 14.990.437 141 18.625.212] A 16.203.605 87 16873.208| 104 17.576.540] 104
Resultado Primário (1 - ID) 236.865 184.582 ”B 371200] 201 404.260] 109 428.223 106 435.769] 102
Resultado Nominal 64349] 1217881) 1893 389.760) 32 448.224) ns 515.458] 15 592776] us
Dívida Pública Consolidada 2486218] 3.489.492] 140 4012916 ns 4.614.853 ns 5.307.081 ns 6.103.143 115
Divida Consolidada Liquida 1.380.520] 2598401] 188 | 2988161 MS 3.436.385 us | a9st8a) Is 4.544.620 15
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2005 % 2007
Receita Total 17230932] 131 15.772,95: 15.473.4
Receitas Não-Financeiras (1) 17.050.59]] 131 15.638.291] 78 15,340.270 98 15.038.1 98
Despesa Total 17.202 a) 130 15.772,95: 8 15.473,44 98 15.184.333 98
Despesas Não-Financeiras (7) 16843195] 132 15.257,63 m 14.960.5: 98 14.674,38 Eu
Resultado Primário (1 - ID) 207.3% n 380.659] 9 379.683 100 363.817] 9%
Resultado Nominal 1368.4 1774 4st ro) 108 494. 108
Divida Pública Consolidada 3.920.775 132 434543 4.705.51 108 5.095.42 108
Divida Consolidada Liquida 2919553) 176 3.235.768 3.503.892) 108 3794233) 108
FONTE.
* Valores previstos na LOA 2006.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2007
LRF, art.4º, 82º, inciso III R$
173,07 1.925.960) 118,67 1.622.930]
0 0
0]
0)
EE E
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Patrimônio/Capital 1476933 126,915462 1163714 562,449674
Reservas
Resultado Acumulado
1707127 115,5859474
FONTE:
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2007
LRF, art.4º, 82º, inciso III R$
RECEITAS REALIZADAS 2003
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
olos os
DESPESAS
LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL,
SALDO FINANCEIRO
olocscocoss
FONTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2007
LRF, art.4º, $2º, inciso IV, alínea a R$
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS « RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (Il)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 — TI)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
170.684
158.737
FONTE:
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2007
R$
LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
SEM MOVIMENTO
[a]
COMPENSAÇÃO
SETORES/PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
FONTE:
LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V
LEI DE DIRETRIZES ORG
AS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
AN
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
MENTÁRIAS
O DE M
2007
ISCAIS
DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO
Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEF
Jem
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (II) = (+11)
SEM MOVIMENTO
uta (IV)
Saido Utilizado da Margem
pacto de Novas DOCC
Srgem Líquida de Expansão de DOCC (HI-IV)
« ONTE:
Prefeitura Municipal do Conde
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007
Anexo
Demonstrativo da Despesa da Capital - Anexo I R$ 1,00
Classificação Institucional Funcional Programática Dotação
Element
Em valores Corrente
01.01 Câmara Municipal de Vereadores
01031 1001 1001 Aquisição de equipamento e material permanente p/Câmara Municipal
4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 50.000
Total do Projeto: 50.000
Total da Unidade: 50.000
7
Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pública Ltda. - Sup:(83)3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 ide1
Prefeitura Municipal do Conde
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007
Anexo
Em valores Corrente
Dotação
02.01 Gabinete do Prefeito
04122 2001 1002 Aquisição de equipamentos e material permanente p/Gabinete do Prefeito
4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 5.500
Total do Projeto: 5.500
04 122 2002 1003 Ampliação e reforma da Prefeitura
4490.51 000 Obras e Instalações 15.000
Total do Projeto: 15.000
Total da Unidade: 20.500
+
Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pública Ltda. - Sup:(83)3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 2de2
Prefeitura Municipal do Conde
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007
Anexo
Demonstrativo da Despesa da Capital - Anexo I Em valores Corrente R$ 1,00
Dotação
Classificação Institucional Funcional Programática
Elementos de Despesas/F ont:
02.01 Gabinete do Prefeito
02.011 Instituto de Previdência Municipal de Conde
09272 2901 1081 Reaparelhamento do IPM
4490.52 006 Equipamentos e Material Permanente 55.000
Total do Projeto: 55.000
Total da Unidade: 55.000
Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pública Ltda. - Sup:(83)3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 3de3
Prefeitura Municipal do Conde
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007
Anexo
Demonstrativo da Despesa da Capital - Anexo I Em valores Corrente R$ 1,00
Classificação Institucional Funcional Programática Dotação
Elementos de D s/Fonte ári
02.02 Núcleo Administrativo de Jacumã
04 122 2004 1005 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente p/ o Núcleo Adm. de Jacumã
4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 11.025
Total do Projeto: 11.025
Total da Unidade: 11.025
A
Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pública Ltda. - Sup:(83)3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 4de4
Prefeitura Municipal do Conde
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007
Anexo
Demonstrativo da Despesa da Capital - Anexo I Em valores Corrente
R$ 1,00
02.03 Secretaria de Administração
04 122 2003 1004 Aquisição de equipamento e material permanente p/Sec. de Administração
4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 10.000
Total do Projeto: 10.000
Total da Unidade: 10.000
Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pública Ltda. - Sup:(83)3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 Sdes
Prefeitura Municipal do Conde
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007
Anexo
Demonstrativo da Despesa da Capital - Anexo I Em valores Corrente
R$ 1,00
Classificação Institucional Funcional Programática Dotação
Elementos de De: Orçamentária
spesas/Fonte de Recursos
02.04 Secretaria de Finanças
28846 3001 0001 Amortização da Dívida com Encargos Sociais - FGTS
4690.71 000 Principal da Dívida Contratual Regatado 170.100
Total da Operação Especial: 170.100
28 846 3001 0002 Amortização da Dívida com Encargos Sociais - INSS
4690.71 | 000 Principal da Divida Contratual Regatado 352.170
Total da Operação Especial: 352.170
28846 3001 0003 Amortização da Dívida com Encargos Sociais - IPM
4690.71 000 Principal da Dívida Contratual Regatado 25.000
Total da Operação Especial: 25.000
04 123 2005 1006 Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/Sec. de Finanças
4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 10.000
Total do Projeto: 10.000
04 123 2005 1074 Aquisição de Veículo para Sec. de Finanças
4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 25.000
Total do Projeto: 25.000
Total da Unidade: 582.270
x
Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pública Ltda. - Sup:(83)3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 6 de 6
Prefeitura Municipal do Conde
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007
Anexo
Demonstrativo da Despesa da Capital - Anexo I
Classificação Institucional Funcional Programática
Elementos s/Fonte de Re
02.05 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20606 1030 1008 Implantação de Cooperativas
Em valores Corrente
R$ 1,00
Dotação
Orçame
4490.51 000 Obras e Instalações 10.000
Total do Projeto: 10.000
20605 1028 1009 Ampliação Reforma do Mercado Público
4490.51 000 Obras e Instalações 5.000
Total do Projeto: 5.000
18544 1026 1010 Perfuração e Manutenção de Poços Tubulares
4490.51 000 Obras e Instalações 23.205
Total do Projeto: 23.205
Total da Unidade: 38.205
À
Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pública Ltda. - Sup:(83)3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 7de7
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Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007
Anexo
Demonstrativo da D.
Em valores Corrente
espesa da Capital - Anexo I
Classificação Institucional Funcional Programática
ementos de esas/Fonte de Recursos
02.06 Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
12361 1015 1020 Construção de Unidades Escolares - MDE
4490.51 000 Obras e Instalações 35.000
Total do Projeto: 35.000
12361 1015 1021 Reforma Ampliação de Unidades Escolares - MDE
4490.51 000 Obras e Instalações 85.155
Total do Projeto: 85.155
12361 1015 1022 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Educação
4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 50.000
4490.52 001 Equipamentos e Material Permanente 5.500
4490.52 003 Equipamentos e Material Permanente 5.000
Total do Projeto: 60.500
12361 1015 1023 Instalação, Recup. e Manut. da Rede Elet. das Esc. da Rede Mun. de Ensino - MDE
4490.51 000 Obras e Instalações 10.500
Total do Projeto: 10.500
12361 1015 1024 Inst. Recup. e Manut. da Rede de Esgotos das Esc. da Rede Mun. de Ensino - MDE
4490.51 000 Obras e Instalações 16.000
Total do Projeto: 16.000
12361 1015 1025 Construção de Muro de Contorno de Escolas da Rede Municipal - MDE
4490.51 000 Obras e Instalações 11.000
Total do Projeto: 11.000
12361 1015 1027 Construção de Salas de Professores nas Escolas da Rede Municipal de Ensino - MDE
4490.51 000 Obras e Instalações 10.000
Total do Projeto: 10.000
12361 1017 1028 Implantação de Equip. de Informática nas Escolas da Rede Municipal de Ensino-MDE
4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 11.000
Total do Projeto: 11.000
12361 1019 1029 Aquisição de Ônibus pra Transporte do Escolar
4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 120.000
Total do Projeto: 120.000
13392 1021 1030 Promoção e Equipagem da Cultura
4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 2.200
Total do Projeto: 2.200
13392 1021 1031 Reaparelhamento da Cultura
4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 5.500
Total do Projeto: 5.500
27812 1032 1032 Construção e Recuperação de Quadras de Esportes
4490.51 000 Obras e Instalações 5.000
Total do Projeto: 5.000
27812 1032 1033 Melhoria da Iluminação do Campo de Futebol do Conde
4490.51 000 Obras e Instalações 5.000
Total do Projeto: 5.000
Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pública Ltda. - Sup:(83)3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 8de8
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Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007
Anexo
Demonstrativo da Despesa da Capital - Anexo 1 Em valores Corrente R$ 1,00 .
Classificação Institucional Funcional Programática
02.06 Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
27813 1032 1034 Construção e Restauração de Campos de Futebol
4490.51 000 Obras e Instalações 5.000
Total do Projeto: 5.000
12361 1015 1075 Aquisição de Imóveis - MDE
4490.61 000 Aquisição de Imóveis 42.000
Total do Projeto: 42.000
12361 1015 1076 Aquisição de Veículos - MDE
4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 50.000
Total do Projeto: 50.000
Total da Unidade: 473.855
A
Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pública Ltda. - Sup:(83)3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 9de9
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Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007
Anexo
Demonstrativo da Despesa da Capital - Anexo I
RS 1,00
Dotação
Or tári
Em valores Corrente
Classificação Institucional Funcional Programática
02.07 Secretaria de Turismo
23695 1031 1035 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. Turismo
4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 5.500
Total do Projeto: 5.500
Total da Unidade: 5.500
Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pública Ltda. - Sup:(83)3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 10 de 10
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Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2007
Anexo
Demonstrativo da Despesa da Capital - Anexo 1 Em valores Corrente
RS 1,00
Classificação Institucional Funcional Programática Dotação .
mentos de Despesas/Fonte Orçamentária
02.08 Secretaria de Saúde - FMS
10301 1008 1036 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidades de Saúde
4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 22.000
Total do Projeto: 22.000
10301 1008 1037 Aquisição de Móveis e Utensilios Através do PAB
4490.52 004 Equipamentos e Material Permanente 15.800
Total do Projeto: 15.800
10301 1008 1038 Construção Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
4490.51 000 Obras e Instalações 110.000
Total do Projeto: 110.000
10301 1008 1039 Aquisição de Gabinete Odontológico
4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 15.000
Total do Projeto: 15.000
10301 1009 1041 Aquisição de Veículo e Unidade Móvel de Saúde Tipo Ambulância
4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 50.000
Total do Projeto: 50.000
10301 1009 1042 Aquisição de Equipamentos para os Postos de Saúde
4490.52 004 Equipamentos e Material Permanente 50.000
Total do Projeto: 50.000
10301 1010 1043 Implantação do Centro de Referencia de |:specialidades
4490.51 000 Obras e Instalações 5.000
Total do Projeto: 5.000
10301 1010 1044 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
4490.51 000 Obras e Instalações 15.000
Total do Projeto: 15.000
10301 1010 1045 Const. Ampl. e Ref. de Unid. de Saúde em parceria com o Ministério da Saúde
4490.51 000 Obras e Instalações 31.000
Total do Projeto: 31.000
10301 1010 1046 Construção de Hospital de Pequeno Porte
4490.51 000 Obras e Instalações 50.000
Total do Projeto: 50.000
10301 1010 1048 Aquisição de Motocicletas para atendimento Médico na Zona Rural
4490.52 000 Equipamentos e Material Permaneste 5.000
Total do Projeto: 5.000
10304 1012 1049 Construção de Unidades de Vigilancia Sanitária
4490.51 000 Obras e Instalações 10.000
Total do Projeto: 10.000
10304 1012 1050 Aquisição de Equipamentos para Unidade de Vigilância Sanitária
4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 1.700
Total do Projeto: 1.700
10303 1011 1071 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Farmácia
4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 3.100
Total do Projeto: 3.100
Total da Unidade: 383.600
Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pública Ltda. - 0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 SA lide il
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Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Excrcício de 2007
Anexo
vo E Em valores Corrente R$ 1,00
Programática Dotação
Orçamentári
02.09 Secretaria do Trabalho e Assistência Social - FMTAS
08244 1006 1051 Aquisição de Equipamentos e Muteriul umente p/Assistência Social
4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 1.150
Total do Projeto: 1.150
08243 1005 1056 Implantação do Centro Digitu! «mo. : Informática
4490.52 000 Equipamentos e Material Permn 5.100
Total do Projeto: 5.100
Total da Unidade: 6.250
Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Púb)
3)3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 12 de 12
Prefeitura Municipal do Conde
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para
Anexo
reício de 2007
Demonstrativo da Despesa da €
ol Em valores Corrente R$ 1,00.
ogramática Dotação
os ament:
Classificação Institucior
02.10 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
15451 1022 1057 Reaparelhamento da Secretaria «! Serviços Urbanos
4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 11.500
Total do Projeto: 11.500
27813 1022 1058 Construção e Restauração de | 1 Urbana e Distritos
4490.51 000 Obras e Instalações 15.000
Total do Projeto: 15.000
25752 1022 1059 Implantação e ampliação de Fletrific 1 Zona Urbana e Rual do Município
4490.51 000 Obras e Instalações 20.000
Total do Projeto: 20.000
15451 1022 1060 Construção Ampliação e Reto: ios
4490.51 000 Obras e Instalações 10.000
Total do Projeto: 10.000
15451 1022 1062 Construção, Reforma e restauração de igos (parada de ônibus)
4490.51 000 Obras e Instalações 5.000
Total do Projeto: 5.000
15451 1023 1067 Implantação de Sistema de Dr vem 1
4490.51 000 Obras e Instalações 10.500
Total do Projeto: 10.500
15451 1022 1077 Aquisição de Imóveis
4490.61 000 Aquisição de Imóveis 11.500
Total do Projeto: 11.500
Total da Unidade: 83.500
A
Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pi!
2240729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 13de 13
Prefeitura Municipal do Conde
Secretaria de Finanças
Anexo
Demonstrativo da Despesa da «
Classificação Institucio;
Elementc s
02.11
26782 1023 1065 Pav. de Vias na Zona Urban!
4490.51 000 Obras e Instalações
Secretaria de Transportes
26782 1023 1066 Recup. e Melhoramentos cor
4490.51 000 Obras e Instalações
26782 2006 1068 Aquisição de Equipamentos e | 'utc:
4490.52 000 Equipamentos e Material Per
Lei de Diretrizes Orçamentárias ur:
reício de 2007
10d Em valores Corrente
: e Povoados em Paralelepipedos
E reg
R$ 1,00
Dotação
Orçamentári
55.000
Total do Projeto: 55.000
de Estradas Vicinais e Vias Públicas
21.000
Total do Projeto: 21.000
manente p/Sec. de Transportes
11.000
Total do Projeto: 11.000
Total da Unidade: 87.000
-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 ldde 14
Prefeitura Municipal do Conde
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentá ri:s
Anexo
Demonstrativo da Despesa d::
Classificação Instituc;
02.12 Secretaria de Planejamento
04 122 2007 1072 Aquisição de Equipamentos
4490.52 000 Equipamentos e Material Pe:
“cício de 2007
ul Em valores Corrente
nente p/Sec. de Planejamento
Total do Projeto:
Total da Unidade:
Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administra
Total Geral:
3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67
5.000
5.000
5.000
)
1.811.705
1Sde 15

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