| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2006 |
| Date | 2006-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências. |
| native_id | 413 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 38
ie seda ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI Nº399 de 14 de Julho de 2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERÇÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de CONDE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º, da Constituição Federal, e ao disposto na Lei orgânica deste Município, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para O exercício de 2007, compreendendo: 1 — as prioridades e as metas da administração pública municipal; . II — a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; nã v - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; vI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para O exercício correspondente; VII - as disposições finais. CAPITULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades e metas para O exercício financeiro de 2007, especificadas de acordo com os macroobjetivos a serem estabelecidos no Plano plurianual 2006 a 2009, encontram-se detalhadas em Anexo a Lei. CAPITULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por; LO I e Programa, (o) instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. gs 1º - Cada programa identificara as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. s 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificara a função e a subfuncao às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. sg 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Art. 4º -— Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista em que O Município detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 5º - O projeto de lei orçamentária manual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal e no artigo 22, seus incisos e parágrafos único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: I - texto da lei; II - consolidação dos quadros orçamentários; III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV - anexo do orçamento de investimos das empresas; vw - discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social. gs 1º -— Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere Oo inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei Et 4.320/64, os seguintes demonstrativos: I - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; II - do resumo da estimativa da receita total do Município, Ror rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos; IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos; v - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; VII - da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta; VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; x - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta; XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; XIII - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos; XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; Xv -— da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental -— FUNDEF, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por rubrica e segundo a origem dos recursos; XVIII - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com respectiva legislação; XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; xx - da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29; Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria interministerial nº 163, apresentada por unidade orçamentária, > e: expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: I - do orçamento a que pertence; II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES: pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes; b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital. CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de CONDE , relativo ao exercício de 2007, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento: I - o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; II - o principio de transparência implica, alem da observância do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento. Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta. art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 10º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 11º - Na hipótese de ocorrência das circunstancias estabelecidas no caput do artigo 9º, e inciso II do S 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. g 1º - excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida. s 2º - No caso de limitações de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I - com pessoal e encargos patronais; II - com a conservação do patrimônio publico, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000; s 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o poder Executivo comunicara ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. Art. 13º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da lei nº 4.320/64. Art. 14º - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 15º - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas publicas e sociedades de economia mista se: I -— houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; EL Ea estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio publico; III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; IV - os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. Art. 16º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15º, para clubes, associações de servidores e de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao publico nas áreas de assistência social, saúde, educação, agricultura, meio ambiente e administração geral ou A que estejam registradas no Conselho Federal de assistência Social -— CNAS. s 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos devera apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2006 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. Ss 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Ss 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotação na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: 1 - publicação, pelo Poder executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se clausula de reversão no caso de desvio da finalidade; II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convenio. gs 4º - A concessão de benefícios de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei especifica. s 5º - Poderão ser concedidas despesas à titulo de ajudas financeira e material a pessoas comprovadamente carentes na forma do que autoriza lei municipal especifica. Art. 17º - A inclusão, na Lei orçamentária anual, de transferências de recursos para O custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 18º - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção. Art. 19º - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 20º - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para Oo exercício de 2007, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 21º - A Lei orçamentária garantirá recursos para pagamento de despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com à previdência social. art. 22º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, ha composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Parágrafo Único - A Lei orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. art. 23º - A Lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art 38, da Lei Complementar nº 101/2000. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS art. 24 - No exercício financeiro de 2007, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art 25º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 a adoção de medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social. Art 26º - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrito a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27º - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Complementar para O exercício 2007 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 28º - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: 1 - atualização da planta genética de valores do Município; ) ” II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal. IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; v — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; vI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. Ss 1º Com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo, encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário. s 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, descriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29º - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 30º - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 31º - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do S 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do inciso I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993. N Art. 32º - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei complementar nº 101/2000. Art. 33º - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 34º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CONDE (PB), 12 de Abril de 7006. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 ANEXO DE PRIORIDADES E METAS > Em relação ao Poder Legislativo - Câmara Municipal Modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização e manutenção das atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho; Melhoria da infra-estrutura física com a manutenção, ampliação e reforma do prédio da Câmara e aquisição de equipamentos e material permanente. > Em relação ao Poder Executivo Municipal Melhoria, manutenção e ampliação da infra-estrutura e oferta de serviços sociais básicos nos seguimentos de: Educação - com a manutenção e melhoria do ensino, oferta e manutenção de vagas no ensino fundamental, para todos as crianças em idade escolar, bem como desenvolvimento de ações de educação Infantil, Jovens e Adultos e Educação Especial em parceria com o Governo Federal, e ações relativos a Educação promovidas através de programas do Governo Federal/Estadual em parceria com o Município; Saúde e Saneamento - com ampliação e restauração da rede física e elevação dos níveis de atendimento, visando a melhoria da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil, mediante a consolidação das ações de saúde e saneamento, e desenvolvimento de programas em parceria com o Governo Federal e Município/FMS; Assistência Social - Promoção social à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência, bem como assistência à população carente do Município e desenvolvimento de programas em parceria com o Governo Federal e Município / FMAS; Esporte e Lazer -— desenvolvimento de ações para proporcionar a população meios de acesso ao esporte e lazer; Agricultura - Incentivos aos trabalhadores rurais e desenvolvimento de ações que beneficie o homem do campo bem como os pescadores através de incentivos a produção animal, incentivando a » agricultura familiar, incentivando a irrigação, fortalecendo o abastecimento do Município. Habitação -— apoio aos programas de moradias populares; Emprego e Renda -— ampliação de oferta de emprego e renda a população, com o desenvolvimento de programas objetivando o desenvolvimento sustentável, através da qualificação da mão de obra local bem como incentivar a instalação de novas empresas no Município; Meio Ambiente - recuperação e conservação do meio ambiente; Turismo - desenvolvimento de ações que visem o turismo local do Município e consolidação do pólo turístico de Jacumã com a internacionalização e a vinda de vôos charter. Políticas Públicas = desenvolvimento, em articulação com os governos estadual e federal, de programas voltados a erradicação do trabalho infantil, construção e recuperação de casas populares e preservação das festividades histórico-cultural e artístico local; Reforço da infra-estrutura econômica, nas áreas de: Apoio Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal, bem como através de pavimentação de ruas e conservação de estradas; Energia Elétrica para fins de ampliação da rede elétrica do Município; Infra-Estrutura Urbana com ações que objetivem o melhoramento da infra-estrutura do Município e desenvolvimento de ações em parceria com o Governo Federal; ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos seguimentos de: Agropecuária; Da industria, com ênfase as pequenas e micro empresas e a consolidação do Distrito industrial de Conde as margens da Br. 101. Ações administrativas que objetivem: A reorganização, manutenção e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade; Manutenção e Modernização dos serviços das secretarias do Município. A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas de administração tributária, bem como gerenciamento das dívidas municipais; > Em relação ao IPM IPM -— Dar condições de funcionamento através da manutenção e melhoria das atividades do Instituto de Previdência do Município, equipagem, e assegurando os benefícios aos segurados; na ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2007 R$ LRF, art 4º, 83º PROVIDÊNCIAS Descrição 16.000[Valor fixado na LOA sob o titulo de Reserva de Contigência RISCOS FISCAIS Descrição Sequestros Judiciais não previstos LOA Valor 16.000 TOTAL TOTAL 16.000 FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EVOLUÇAO DA RECEITA [—Sisimimação LEIO [MS] Oraiopame [ Projeiopai | Projeiopaios | Projeção povos | Receitas Correntes SE RS RS CT ET CSS TTÁSIS5 18.187,34 Receitas Tributárias 31387] dObG8| 48098] 1119961) 1500280) 1575204] 1654060 T7SG.1GA impostos [O SeSbão|d62368| 480947] TOBISDO| iaiá ze) TETAS 1358.7445 1.405.682 ES O B588) 244519 02000 Sl2ioo 252708 235840 O > 245552) [5000 —— 157500 —— J6S3 1564 TRRE E E 144700 ISIS 15953] 167509 Receitas de Contribuições 7 E 2 7 TE TÃG Transf Intergovernamentais [464256] 641655] 10.685.958] 14557049] —1E95LdS6| 15955946] —— 14526614] TE1ZS7IS Cota-parte do TTR E 2 2000] —— 21000 DO BSM Transf, Sal, Eduer E E E O O O TransE Para o FNAS E E 1 E SDS 215800 Transf. Para o FNDE [EC > RE RR RR 1 Transf Do Estado E SC ES ES 2 9 ES FESMES Cota-parte do ICMS [125088] LIS127 2440] 399563] 450825] 4735669 [521886 Cota-parte do TEVA Ss 28 285 0 30 S6sid [O SIS Outras Transf. Do Estado E Transf, De Convênios [O Siid6] laio] 27002] isiS0O| 150000 10.000 TEN] 150.000) Outras Trans, Correntes E Outras Receitas Correntes E 2 [SPEED ZA Mulas & Juros de Mora se 0 9 Sm [fd do do 5 Receita da Divida Ativa E EE RE RE RR ST Receita de Capital E 1 E A Operações de Crédito O O) O E Alienação de Bens O E) E E Amor DeEmpresimoimme Id | | [dp 9 Transf, De Capital E 1 5 E 1 Transf De Convênios EST 2 E E) E) Outras Receitas de Capital E E E Receita Retificadora RS 1 RT TO o E O Rec, Cota Parte FPM [asd as 67641] —— 856.754] 7 Rec. Cota Parte LC 87/06 Do 3 EE O O Rec. Cota Parte ICMS [DA Xavi SG 538] RR E Rec, Cota Parte PI O O E 7 TOTAL GERAL DA RECEITA 7.531.497 8.986.906. 10.980.510) 15.335.522 19,132.612 16.750.875 17.451.592 18.187.34: ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2007 LRF, art. 4º,81 R$ % PIB (c/ PIB) ESPECIFICAÇÃO x 100 Receita Total 15.772.952 .451. 473. 15.184.333 Receitas Não-Financeiras (1) 15.638.291 17.301.431 . 15.038.199] Despesa Total É 17,451.592] É 15.184.333 0,140 Despesas Não-Financeiras (II) K k Ê .960.. 14.674.383 0,135 Resultado Primário (1 — II) 0,003 Resultado Nominal 0,005 Divida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida - ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2007 R$ LRF, art. 4º, 82º, inciso I II-Metas Realizadas cm I-Metas Previstas em 2005] ESPECIFICAÇÃO (a) Receita Total Receita Não-Financeira (1) -15,35 Despesa Total 14,12 Despesa Não-Financeira (11) o -11,20 Resultado Primário (1-1) 0,00% -82,36 Resultado Nominal 0,01 17542,78 Divida Pública Consolidada 0,03% 37,60 0,02% 87,28 Dívida Consolidada Líquida FONTE: LRF, art.4º, 82º, inciso Il ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPA DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2007 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES = 4 2004 2005 | % 2006 * % 2007 % 2008 % 2009 % Receita Total 10.980.510] 15.335.523 140 19.132.612 125 16.750.875 88 17.451.592 104 4 18.187343] 104 Receitas Não-Financeiras (1) 10.897.797] 15.175.019 139 18.996. 412] 125 16.607.865 87 17301.431 104 18,012.309] 104 Despesa Total 1.000.272] 15.310.200 139 19.132.612 125 16.750.875| ss 17.451.592 104 18187383] 104 Despesas Não-Financeiras (ID) 10.660.932] 14.990.437 141 18.625.212] A 16.203.605 87 16873.208| 104 17.576.540] 104 Resultado Primário (1 - ID) 236.865 184.582 ”B 371200] 201 404.260] 109 428.223 106 435.769] 102 Resultado Nominal 64349] 1217881) 1893 389.760) 32 448.224) ns 515.458] 15 592776] us Dívida Pública Consolidada 2486218] 3.489.492] 140 4012916 ns 4.614.853 ns 5.307.081 ns 6.103.143 115 Divida Consolidada Liquida 1.380.520] 2598401] 188 | 2988161 MS 3.436.385 us | a9st8a) Is 4.544.620 15 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2005 % 2007 Receita Total 17230932] 131 15.772,95: 15.473.4 Receitas Não-Financeiras (1) 17.050.59]] 131 15.638.291] 78 15,340.270 98 15.038.1 98 Despesa Total 17.202 a) 130 15.772,95: 8 15.473,44 98 15.184.333 98 Despesas Não-Financeiras (7) 16843195] 132 15.257,63 m 14.960.5: 98 14.674,38 Eu Resultado Primário (1 - ID) 207.3% n 380.659] 9 379.683 100 363.817] 9% Resultado Nominal 1368.4 1774 4st ro) 108 494. 108 Divida Pública Consolidada 3.920.775 132 434543 4.705.51 108 5.095.42 108 Divida Consolidada Liquida 2919553) 176 3.235.768 3.503.892) 108 3794233) 108 FONTE. * Valores previstos na LOA 2006. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2007 LRF, art.4º, 82º, inciso III R$ 173,07 1.925.960) 118,67 1.622.930] 0 0 0] 0) EE E Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado Patrimônio/Capital 1476933 126,915462 1163714 562,449674 Reservas Resultado Acumulado 1707127 115,5859474 FONTE: ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2007 LRF, art.4º, 82º, inciso III R$ RECEITAS REALIZADAS 2003 RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis olos os DESPESAS LIQUIDADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos TOTAL, SALDO FINANCEIRO olocscocoss FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2007 LRF, art.4º, $2º, inciso IV, alínea a R$ RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Contribuições Previdenciárias Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS Receita Patrimonial Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Outras Receitas de Capital REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS Contribuição Patronal do Exercício Pessoal Civil Pessoal Militar Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores Pessoal Civil Pessoal Militar REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA SOCIAL Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Correntes Compensação Previd. de aposent. RPPS « RGPS Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (Il) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 — TI) DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 170.684 158.737 FONTE: ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2007 R$ LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA SEM MOVIMENTO [a] COMPENSAÇÃO SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO FONTE: LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V LEI DE DIRETRIZES ORG AS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS AN ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE MENTÁRIAS O DE M 2007 ISCAIS DE CARÁTER CONTINUADO EVENTO Valor Previsto Aumento Permanente da Receita (-) Transferências constitucionais (-) Transferências ao FUNDEF Jem Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) Redução Permanente de Despesa (Il) Margem Bruta (II) = (+11) SEM MOVIMENTO uta (IV) Saido Utilizado da Margem pacto de Novas DOCC Srgem Líquida de Expansão de DOCC (HI-IV) « ONTE: Prefeitura Municipal do Conde Secretaria de Finanças Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007 Anexo Demonstrativo da Despesa da Capital - Anexo I R$ 1,00 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Element Em valores Corrente 01.01 Câmara Municipal de Vereadores 01031 1001 1001 Aquisição de equipamento e material permanente p/Câmara Municipal 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 50.000 Total do Projeto: 50.000 Total da Unidade: 50.000 7 Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pública Ltda. - Sup:(83)3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 ide1 Prefeitura Municipal do Conde Secretaria de Finanças Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007 Anexo Em valores Corrente Dotação 02.01 Gabinete do Prefeito 04122 2001 1002 Aquisição de equipamentos e material permanente p/Gabinete do Prefeito 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 5.500 Total do Projeto: 5.500 04 122 2002 1003 Ampliação e reforma da Prefeitura 4490.51 000 Obras e Instalações 15.000 Total do Projeto: 15.000 Total da Unidade: 20.500 + Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pública Ltda. - Sup:(83)3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 2de2 Prefeitura Municipal do Conde Secretaria de Finanças Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007 Anexo Demonstrativo da Despesa da Capital - Anexo I Em valores Corrente R$ 1,00 Dotação Classificação Institucional Funcional Programática Elementos de Despesas/F ont: 02.01 Gabinete do Prefeito 02.011 Instituto de Previdência Municipal de Conde 09272 2901 1081 Reaparelhamento do IPM 4490.52 006 Equipamentos e Material Permanente 55.000 Total do Projeto: 55.000 Total da Unidade: 55.000 Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pública Ltda. - Sup:(83)3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 3de3 Prefeitura Municipal do Conde Secretaria de Finanças Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007 Anexo Demonstrativo da Despesa da Capital - Anexo I Em valores Corrente R$ 1,00 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Elementos de D s/Fonte ári 02.02 Núcleo Administrativo de Jacumã 04 122 2004 1005 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente p/ o Núcleo Adm. de Jacumã 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 11.025 Total do Projeto: 11.025 Total da Unidade: 11.025 A Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pública Ltda. - Sup:(83)3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 4de4 Prefeitura Municipal do Conde Secretaria de Finanças Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007 Anexo Demonstrativo da Despesa da Capital - Anexo I Em valores Corrente R$ 1,00 02.03 Secretaria de Administração 04 122 2003 1004 Aquisição de equipamento e material permanente p/Sec. de Administração 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 10.000 Total do Projeto: 10.000 Total da Unidade: 10.000 Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pública Ltda. - Sup:(83)3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 Sdes Prefeitura Municipal do Conde Secretaria de Finanças Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007 Anexo Demonstrativo da Despesa da Capital - Anexo I Em valores Corrente R$ 1,00 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação Elementos de De: Orçamentária spesas/Fonte de Recursos 02.04 Secretaria de Finanças 28846 3001 0001 Amortização da Dívida com Encargos Sociais - FGTS 4690.71 000 Principal da Dívida Contratual Regatado 170.100 Total da Operação Especial: 170.100 28 846 3001 0002 Amortização da Dívida com Encargos Sociais - INSS 4690.71 | 000 Principal da Divida Contratual Regatado 352.170 Total da Operação Especial: 352.170 28846 3001 0003 Amortização da Dívida com Encargos Sociais - IPM 4690.71 000 Principal da Dívida Contratual Regatado 25.000 Total da Operação Especial: 25.000 04 123 2005 1006 Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/Sec. de Finanças 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 10.000 Total do Projeto: 10.000 04 123 2005 1074 Aquisição de Veículo para Sec. de Finanças 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 25.000 Total do Projeto: 25.000 Total da Unidade: 582.270 x Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pública Ltda. - Sup:(83)3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 6 de 6 Prefeitura Municipal do Conde Secretaria de Finanças Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007 Anexo Demonstrativo da Despesa da Capital - Anexo I Classificação Institucional Funcional Programática Elementos s/Fonte de Re 02.05 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 20606 1030 1008 Implantação de Cooperativas Em valores Corrente R$ 1,00 Dotação Orçame 4490.51 000 Obras e Instalações 10.000 Total do Projeto: 10.000 20605 1028 1009 Ampliação Reforma do Mercado Público 4490.51 000 Obras e Instalações 5.000 Total do Projeto: 5.000 18544 1026 1010 Perfuração e Manutenção de Poços Tubulares 4490.51 000 Obras e Instalações 23.205 Total do Projeto: 23.205 Total da Unidade: 38.205 À Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pública Ltda. - Sup:(83)3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 7de7 Prefeitura Municipal do Conde Secretaria de Finanças Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007 Anexo Demonstrativo da D. Em valores Corrente espesa da Capital - Anexo I Classificação Institucional Funcional Programática ementos de esas/Fonte de Recursos 02.06 Secretaria de Educação, Cultura e Desportos 12361 1015 1020 Construção de Unidades Escolares - MDE 4490.51 000 Obras e Instalações 35.000 Total do Projeto: 35.000 12361 1015 1021 Reforma Ampliação de Unidades Escolares - MDE 4490.51 000 Obras e Instalações 85.155 Total do Projeto: 85.155 12361 1015 1022 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Educação 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 50.000 4490.52 001 Equipamentos e Material Permanente 5.500 4490.52 003 Equipamentos e Material Permanente 5.000 Total do Projeto: 60.500 12361 1015 1023 Instalação, Recup. e Manut. da Rede Elet. das Esc. da Rede Mun. de Ensino - MDE 4490.51 000 Obras e Instalações 10.500 Total do Projeto: 10.500 12361 1015 1024 Inst. Recup. e Manut. da Rede de Esgotos das Esc. da Rede Mun. de Ensino - MDE 4490.51 000 Obras e Instalações 16.000 Total do Projeto: 16.000 12361 1015 1025 Construção de Muro de Contorno de Escolas da Rede Municipal - MDE 4490.51 000 Obras e Instalações 11.000 Total do Projeto: 11.000 12361 1015 1027 Construção de Salas de Professores nas Escolas da Rede Municipal de Ensino - MDE 4490.51 000 Obras e Instalações 10.000 Total do Projeto: 10.000 12361 1017 1028 Implantação de Equip. de Informática nas Escolas da Rede Municipal de Ensino-MDE 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 11.000 Total do Projeto: 11.000 12361 1019 1029 Aquisição de Ônibus pra Transporte do Escolar 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 120.000 Total do Projeto: 120.000 13392 1021 1030 Promoção e Equipagem da Cultura 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 2.200 Total do Projeto: 2.200 13392 1021 1031 Reaparelhamento da Cultura 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 5.500 Total do Projeto: 5.500 27812 1032 1032 Construção e Recuperação de Quadras de Esportes 4490.51 000 Obras e Instalações 5.000 Total do Projeto: 5.000 27812 1032 1033 Melhoria da Iluminação do Campo de Futebol do Conde 4490.51 000 Obras e Instalações 5.000 Total do Projeto: 5.000 Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pública Ltda. - Sup:(83)3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 8de8 Prefeitura Municipal do Conde Secretaria de Finanças Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007 Anexo Demonstrativo da Despesa da Capital - Anexo 1 Em valores Corrente R$ 1,00 . Classificação Institucional Funcional Programática 02.06 Secretaria de Educação, Cultura e Desportos 27813 1032 1034 Construção e Restauração de Campos de Futebol 4490.51 000 Obras e Instalações 5.000 Total do Projeto: 5.000 12361 1015 1075 Aquisição de Imóveis - MDE 4490.61 000 Aquisição de Imóveis 42.000 Total do Projeto: 42.000 12361 1015 1076 Aquisição de Veículos - MDE 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 50.000 Total do Projeto: 50.000 Total da Unidade: 473.855 A Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pública Ltda. - Sup:(83)3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 9de9 Prefeitura Municipal do Conde Secretaria de Finanças Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007 Anexo Demonstrativo da Despesa da Capital - Anexo I RS 1,00 Dotação Or tári Em valores Corrente Classificação Institucional Funcional Programática 02.07 Secretaria de Turismo 23695 1031 1035 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. Turismo 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 5.500 Total do Projeto: 5.500 Total da Unidade: 5.500 Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pública Ltda. - Sup:(83)3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 10 de 10 Prefeitura Municipal do Conde Secretaria de Finanças Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2007 Anexo Demonstrativo da Despesa da Capital - Anexo 1 Em valores Corrente RS 1,00 Classificação Institucional Funcional Programática Dotação . mentos de Despesas/Fonte Orçamentária 02.08 Secretaria de Saúde - FMS 10301 1008 1036 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidades de Saúde 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 22.000 Total do Projeto: 22.000 10301 1008 1037 Aquisição de Móveis e Utensilios Através do PAB 4490.52 004 Equipamentos e Material Permanente 15.800 Total do Projeto: 15.800 10301 1008 1038 Construção Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde 4490.51 000 Obras e Instalações 110.000 Total do Projeto: 110.000 10301 1008 1039 Aquisição de Gabinete Odontológico 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 15.000 Total do Projeto: 15.000 10301 1009 1041 Aquisição de Veículo e Unidade Móvel de Saúde Tipo Ambulância 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 50.000 Total do Projeto: 50.000 10301 1009 1042 Aquisição de Equipamentos para os Postos de Saúde 4490.52 004 Equipamentos e Material Permanente 50.000 Total do Projeto: 50.000 10301 1010 1043 Implantação do Centro de Referencia de |:specialidades 4490.51 000 Obras e Instalações 5.000 Total do Projeto: 5.000 10301 1010 1044 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde 4490.51 000 Obras e Instalações 15.000 Total do Projeto: 15.000 10301 1010 1045 Const. Ampl. e Ref. de Unid. de Saúde em parceria com o Ministério da Saúde 4490.51 000 Obras e Instalações 31.000 Total do Projeto: 31.000 10301 1010 1046 Construção de Hospital de Pequeno Porte 4490.51 000 Obras e Instalações 50.000 Total do Projeto: 50.000 10301 1010 1048 Aquisição de Motocicletas para atendimento Médico na Zona Rural 4490.52 000 Equipamentos e Material Permaneste 5.000 Total do Projeto: 5.000 10304 1012 1049 Construção de Unidades de Vigilancia Sanitária 4490.51 000 Obras e Instalações 10.000 Total do Projeto: 10.000 10304 1012 1050 Aquisição de Equipamentos para Unidade de Vigilância Sanitária 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 1.700 Total do Projeto: 1.700 10303 1011 1071 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Farmácia 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 3.100 Total do Projeto: 3.100 Total da Unidade: 383.600 Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pública Ltda. - 0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 SA lide il Prefeitura Municipal do Conde Secretaria de Finanças Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Excrcício de 2007 Anexo vo E Em valores Corrente R$ 1,00 Programática Dotação Orçamentári 02.09 Secretaria do Trabalho e Assistência Social - FMTAS 08244 1006 1051 Aquisição de Equipamentos e Muteriul umente p/Assistência Social 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 1.150 Total do Projeto: 1.150 08243 1005 1056 Implantação do Centro Digitu! «mo. : Informática 4490.52 000 Equipamentos e Material Permn 5.100 Total do Projeto: 5.100 Total da Unidade: 6.250 Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Púb) 3)3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 12 de 12 Prefeitura Municipal do Conde Secretaria de Finanças Lei de Diretrizes Orçamentárias para Anexo reício de 2007 Demonstrativo da Despesa da € ol Em valores Corrente R$ 1,00. ogramática Dotação os ament: Classificação Institucior 02.10 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 15451 1022 1057 Reaparelhamento da Secretaria «! Serviços Urbanos 4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente 11.500 Total do Projeto: 11.500 27813 1022 1058 Construção e Restauração de | 1 Urbana e Distritos 4490.51 000 Obras e Instalações 15.000 Total do Projeto: 15.000 25752 1022 1059 Implantação e ampliação de Fletrific 1 Zona Urbana e Rual do Município 4490.51 000 Obras e Instalações 20.000 Total do Projeto: 20.000 15451 1022 1060 Construção Ampliação e Reto: ios 4490.51 000 Obras e Instalações 10.000 Total do Projeto: 10.000 15451 1022 1062 Construção, Reforma e restauração de igos (parada de ônibus) 4490.51 000 Obras e Instalações 5.000 Total do Projeto: 5.000 15451 1023 1067 Implantação de Sistema de Dr vem 1 4490.51 000 Obras e Instalações 10.500 Total do Projeto: 10.500 15451 1022 1077 Aquisição de Imóveis 4490.61 000 Aquisição de Imóveis 11.500 Total do Projeto: 11.500 Total da Unidade: 83.500 A Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administração Pi! 2240729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 13de 13 Prefeitura Municipal do Conde Secretaria de Finanças Anexo Demonstrativo da Despesa da « Classificação Institucio; Elementc s 02.11 26782 1023 1065 Pav. de Vias na Zona Urban! 4490.51 000 Obras e Instalações Secretaria de Transportes 26782 1023 1066 Recup. e Melhoramentos cor 4490.51 000 Obras e Instalações 26782 2006 1068 Aquisição de Equipamentos e | 'utc: 4490.52 000 Equipamentos e Material Per Lei de Diretrizes Orçamentárias ur: reício de 2007 10d Em valores Corrente : e Povoados em Paralelepipedos E reg R$ 1,00 Dotação Orçamentári 55.000 Total do Projeto: 55.000 de Estradas Vicinais e Vias Públicas 21.000 Total do Projeto: 21.000 manente p/Sec. de Transportes 11.000 Total do Projeto: 11.000 Total da Unidade: 87.000 -0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 ldde 14 Prefeitura Municipal do Conde Secretaria de Finanças Lei de Diretrizes Orçamentá ri:s Anexo Demonstrativo da Despesa d:: Classificação Instituc; 02.12 Secretaria de Planejamento 04 122 2007 1072 Aquisição de Equipamentos 4490.52 000 Equipamentos e Material Pe: “cício de 2007 ul Em valores Corrente nente p/Sec. de Planejamento Total do Projeto: Total da Unidade: Tecnol Pública - Tec. em Contabilidade e Administra Total Geral: 3222-0729/3042-1629 - Versão 2006.0.1.67 5.000 5.000 5.000 ) 1.811.705 1Sde 15