| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | Reajusta subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Conde e dá outras providências. |
| native_id | 414 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ER ESTADO DA PARAÍBA conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEEESEss GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 284/2002. Pu sado; io Ulicial | Reajusta Subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito do Município de Conde e dá outras providências. O Dr. Temístocles de Almeida Ribeiro, Prefeito Constitucional de Conde, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o inciso XXI do artigo 13 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado em 50% (cinquenta por cento) os subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito do Município de Conde. Parágrafo Único — No caso de substituição do Prefeito, nas suas faltas, ausências e impedimento, o Vice Prefeito terá direito a diferença entre o subsídio do seu cargo e o do titular. Art. 2º - Os subsídios dos agentes políticos reajustados no artigo anterior, poderão ser alterados por Lei específica, sempre que sofrerem alterações os subsídios dos Deputados Federais e dos Senadores da República, no mesmo índice de reajuste. Art. 3º - Fica vedado, a qualquer título, o acréscimo de caráter remuneratório ao subsídio, como gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação, excetuados os acréscimos de caráter indenizatórios, como salário família, diárias e ajuda de custos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Conde/PB, 23 de dezembro de 2002. stocles de Almeida Ribeiro Prefeito