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norma nº 284/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 284 / 2002
Date 2002-12-23
EmentaReajusta subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Conde e dá outras providências.
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ER ESTADO DA PARAÍBA
conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEEESEss GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 284/2002.
Pu sado; io Ulicial |
Reajusta Subsídios do Prefeito e do
Vice Prefeito do Município de
Conde e dá outras providências.
O Dr. Temístocles de Almeida Ribeiro, Prefeito
Constitucional de Conde, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais e de
acordo com o que dispõe o inciso XXI do artigo 13 da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 50% (cinquenta por cento) os
subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito do Município de Conde.
Parágrafo Único — No caso de substituição do Prefeito, nas
suas faltas, ausências e impedimento, o Vice Prefeito terá direito a diferença entre o
subsídio do seu cargo e o do titular.
Art. 2º - Os subsídios dos agentes políticos reajustados no
artigo anterior, poderão ser alterados por Lei específica, sempre que sofrerem alterações os
subsídios dos Deputados Federais e dos Senadores da República, no mesmo índice de
reajuste.
Art. 3º - Fica vedado, a qualquer título, o acréscimo de
caráter remuneratório ao subsídio, como gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de
representação, excetuados os acréscimos de caráter indenizatórios, como salário família,
diárias e ajuda de custos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conde/PB, 23 de dezembro de 2002.
stocles de Almeida Ribeiro
Prefeito

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