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norma nº 402/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 402 / 2006
Date 2006-08-08
EmentaDispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências.
native_id417

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Conde
LEI Nº 402/2006 De 08 de Agosto de 2006.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DE RUAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominado de Rua: PAULO DA ROCHA
BARRETO, na Quadra G, no seus lotes 16,17,18,19,20 e 21, com a Quadra D,
nos lotes 01,02,03,04 e 05, situada no loteamento Carnaúba;
Art. 2º- Caberá a prefeitura Municipal de Conde- PB, através da
Secretaria de Serviços Urbanos, fazer a identificação da Rua que trata o artigo
anterior, objeto deste projeto de lei;
Art. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º - Revogam-se as dispagi

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