br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 286/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 286 / 2002
Date 2002-12-27
EmentaInstitui a cobrança de preço pela permissão do uso das vias públicas e logradouros públicos, inclusive no subsolo e espaço aéreo do Município.
native_id418

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

fo
Es ESTADO DA PARAÍBA
prece PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 286/2002
INSTITUI A COBRANÇA DE PREÇO
PELA PERMISSÃO DE USO DAS VIAS
E LOGRADOUROS PÚBLICOS,
INCLUSIVE NO SUBSOLO E ESPAÇO
AÉREO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE,
NESTE ESTADO, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a permitir a título precário e oneroso, por prazo indeterminado, o uso das
vias e logradouros públicos, inclusive do subsolo e espaço aéreo, para implantação,
instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de
infra-estrutura, por entidades de direito público ou privado, obedecidos os critérios
determinados em regulamento próprio e demais atos normativos.
Art. 2º - A permissão de uso de que trata o
artigo anterior, poderá ser dada para fins de exploração lucrativa de serviços de
utilidade pública, em área de dependência predeterminada e sob condições prefixadas.
Art. 3º - O preço público pela permissão de uso,
será fixado e alterado através de Decreto, considerando os seguintes aspectos:
T) potencial econômico da infra-estrutura;
II) estímulo à compatibilização do interesse municipal na indução ao
crescimento, aliado à rentabilidade do produto;
III) valor econômico do bem, considerando a sua finalidade;
IV) peculiaridade de cada setor envolvido.
Parágrafo Único - O valor definido será adotado
de forma isonômica para as atividades de igual natureza.
Art. 4º - Define-se como serviços, citados no
Caput do art. 1º, as redes de televisão a cabo, as redes e equipamentos para telefonia
fixa e celular, a rede para o gás canalizado, os postes e redes de distribuição de
meato nn ndo 7 nº nem EO 944 AA Mn MO AGO 409A Mao moto
PiDa
Esso ESTADO DA PARAÍBA
conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
=EEEE GABINETE DO PREFEITO
energia elétrica, as estações de rádio base da telefonia celular, o mobiliário urbano, a
rede para a água canalizada e esgoto, as infovias próprias para internet ou para
ligação dos sistemas de intranet ou extranet, rede para transporte coletivo e
dutoviário, bem como a adoção de outras tecnologias que impliquem em instalação e/ou
extensão de redes aéreas ou subterrâneas na cidade, para implantação de serviços de
interesse público.
8 1º - As concessionárias, autorizatárias e/ou
permissionárias dos serviços de utilidade pública e de infra-estrutura e correlatas,
devem submeter-se ao procedimento de licenciamento para realização de obras em
logradouros ou vias públicas, para instalação, implantação e/ou extensão das mesmas,
para fins de verificação do atendimento aos requisitos de proteção ambiental,
segurança de tráfego e da população.
S 2º - Constatada a viabilidade técnica da
solicitação, o processo de licenciamento será encaminhado à Procuradoria Geral do
Município, para a elaboração do Termo de Permissão de Uso.
8 3º - É permitida a transferência de titularidade
da Permissão de Uso, mediante prévia e expressa aprovação pelo órgão competente da
Prefeitura.
Art. 5º - As prestadoras de serviço de utilidade
pública, cujas redes de infra-estrutura já estejam implantadas no Município de
Conde/PB, deverão providenciar o licenciamento das mesmas, no prazo de 120(cento e
vinte) dias, a contar da publicação do Decreto Regulamentador desta Lei.
S 1º - Após o licenciamento referido no caput, as
autorizatárias, permissionárias ou concessionárias, proprietárias de instalações,
equipamentos e redes de infra-estrutura, receberão da Secretaria competente as
respectivas permissões de uso, ratificando sua titularidade, direitos e deveres.
8 2º - A não observância do disposto no caput
deste artigo, implicará na suspensão de outros processos de requerimento de
ampliação e/ou implantação de redes subterrâneas ou aéreas no município.
Ss 3º - O descumprimento injustificado das
determinações desta lei e das normas complementares, sujeitará o infrator às
penalidades de advertência e multa diária, além da prevista no parágrafo anterior, sem
prejuízo das demais cominações legais.
Art. 6º - O órgão competente deverá proceder
com o zoneamento das redes aéreas e subterrâneas, no sentido de organizar a
ocupação do espaço aéreo e do subsolo das vias e logradouros públicos, pelos diversos
nos to ND n4O Fo nE nen FO 94 ANA no AO MÃO 40940 Ma Mont
ESTADO DA PARAÍBA
pre PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
equipamentos de infra-estrutura urbana, estabelecendo faixas e profundidade de
utilização de cada um deles.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conde/PB, 27 de dezembro de 2002.
sy / uuloilia
)
Te ubRE de Almeida Ribeiro
Prefeito Constitucional
nato mn aso FW. nº mm co 940 nana o. nom Ano 40940 Mao ma

open original →