| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2002 |
| Date | 2002-12-27 |
| Ementa | Institui a cobrança de preço pela permissão do uso das vias públicas e logradouros públicos, inclusive no subsolo e espaço aéreo do Município. |
| native_id | 418 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
fo Es ESTADO DA PARAÍBA prece PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 286/2002 INSTITUI A COBRANÇA DE PREÇO PELA PERMISSÃO DE USO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE NO SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO DO MUNICÍPIO. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE, NESTE ESTADO, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a permitir a título precário e oneroso, por prazo indeterminado, o uso das vias e logradouros públicos, inclusive do subsolo e espaço aéreo, para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura, por entidades de direito público ou privado, obedecidos os critérios determinados em regulamento próprio e demais atos normativos. Art. 2º - A permissão de uso de que trata o artigo anterior, poderá ser dada para fins de exploração lucrativa de serviços de utilidade pública, em área de dependência predeterminada e sob condições prefixadas. Art. 3º - O preço público pela permissão de uso, será fixado e alterado através de Decreto, considerando os seguintes aspectos: T) potencial econômico da infra-estrutura; II) estímulo à compatibilização do interesse municipal na indução ao crescimento, aliado à rentabilidade do produto; III) valor econômico do bem, considerando a sua finalidade; IV) peculiaridade de cada setor envolvido. Parágrafo Único - O valor definido será adotado de forma isonômica para as atividades de igual natureza. Art. 4º - Define-se como serviços, citados no Caput do art. 1º, as redes de televisão a cabo, as redes e equipamentos para telefonia fixa e celular, a rede para o gás canalizado, os postes e redes de distribuição de meato nn ndo 7 nº nem EO 944 AA Mn MO AGO 409A Mao moto PiDa Esso ESTADO DA PARAÍBA conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE =EEEE GABINETE DO PREFEITO energia elétrica, as estações de rádio base da telefonia celular, o mobiliário urbano, a rede para a água canalizada e esgoto, as infovias próprias para internet ou para ligação dos sistemas de intranet ou extranet, rede para transporte coletivo e dutoviário, bem como a adoção de outras tecnologias que impliquem em instalação e/ou extensão de redes aéreas ou subterrâneas na cidade, para implantação de serviços de interesse público. 8 1º - As concessionárias, autorizatárias e/ou permissionárias dos serviços de utilidade pública e de infra-estrutura e correlatas, devem submeter-se ao procedimento de licenciamento para realização de obras em logradouros ou vias públicas, para instalação, implantação e/ou extensão das mesmas, para fins de verificação do atendimento aos requisitos de proteção ambiental, segurança de tráfego e da população. S 2º - Constatada a viabilidade técnica da solicitação, o processo de licenciamento será encaminhado à Procuradoria Geral do Município, para a elaboração do Termo de Permissão de Uso. 8 3º - É permitida a transferência de titularidade da Permissão de Uso, mediante prévia e expressa aprovação pelo órgão competente da Prefeitura. Art. 5º - As prestadoras de serviço de utilidade pública, cujas redes de infra-estrutura já estejam implantadas no Município de Conde/PB, deverão providenciar o licenciamento das mesmas, no prazo de 120(cento e vinte) dias, a contar da publicação do Decreto Regulamentador desta Lei. S 1º - Após o licenciamento referido no caput, as autorizatárias, permissionárias ou concessionárias, proprietárias de instalações, equipamentos e redes de infra-estrutura, receberão da Secretaria competente as respectivas permissões de uso, ratificando sua titularidade, direitos e deveres. 8 2º - A não observância do disposto no caput deste artigo, implicará na suspensão de outros processos de requerimento de ampliação e/ou implantação de redes subterrâneas ou aéreas no município. Ss 3º - O descumprimento injustificado das determinações desta lei e das normas complementares, sujeitará o infrator às penalidades de advertência e multa diária, além da prevista no parágrafo anterior, sem prejuízo das demais cominações legais. Art. 6º - O órgão competente deverá proceder com o zoneamento das redes aéreas e subterrâneas, no sentido de organizar a ocupação do espaço aéreo e do subsolo das vias e logradouros públicos, pelos diversos nos to ND n4O Fo nE nen FO 94 ANA no AO MÃO 40940 Ma Mont ESTADO DA PARAÍBA pre PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO equipamentos de infra-estrutura urbana, estabelecendo faixas e profundidade de utilização de cada um deles. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Conde/PB, 27 de dezembro de 2002. sy / uuloilia ) Te ubRE de Almeida Ribeiro Prefeito Constitucional nato mn aso FW. nº mm co 940 nana o. nom Ano 40940 Mao ma