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norma nº 943/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 943 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaInstitui o novo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CMDRSS e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
LEI Nº 0943/2017
(Projeto de Lei n.º 023/2017 - Autor: Poder Executivo)
INSTITUI O NOVO CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO - CMDRSS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço
saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E
SOLIDÁRIO
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário - CMDRSS, como órgão autônomo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador
das ações governamentais (Políticas Públicas, Planos, Programas e Projetos) direcionadas ao
desenvolvimento rural sustentável e solidário do Município de Conde/PB.
Art. 2º - O CMDRSS é uma organização civil, sem fins econômicos, com prazo de
duração por tempo indeterminado, com sede no município de Conde/PB , constituído por
representantes de entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídos, e
representantes do poder público vinculados ao desenvolvimento rural sustentável e solidário,
inclusive, universidades, organizações de caráter para-governamental, sociedades de economia
mista e outros setores da sociedade civil organizada não diretamente ligados à agricultura
familiar.
CAPÍTULO IH
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 3º - O Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, tem
como finalidades:
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
[ - Atuar como instrumento de articulação, mobilização social e acompanhamento das
ações econômicas, sociais, ambientais e culturais, através da participação e da integração com
outros atores, entidades e órgãos, com foco no desenvolvimento rural sustentável e solidário.
II - Atuar como mecanismo institucional de controle social na implementação das
Políticas Públicas, Programas e Projetos, no ambiente rural do Município de Conde/PB.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 4º - Ao CMDRSS compete:
| - Participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável e solidário,
assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração
do Plano Municipal, de forma a que este, em relação às necessidades dos agricultores (as)
familiares, seja economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e
ambientalmente adequado;
| - Definir os interesses e demandas municipais e regionais, fazendo com que estes estejam
contemplados no planejamento municipal, estadual e federal, através da construção do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - PMDRSS;
WI - Ter caráter norteador, referenciador e definidor do processo de desenvolvimento rural
sustentável e solidário, sendo, para isso, necessário o reconhecimento pelos atores
governamentais e da sociedade civil organizada, como espaços legítimos de decisões ou
formulações efetivamente consideradas em torno das políticas, programas e projetos relevantes e
estratégicos nos diferentes níveis: Federal, Estadual, Territorial e Municipal;
IV - Adotar processos democráticos de coordenação e decisão, de modo a consolidá-los como
fóruns efetivo de gestão social do desenvolvimento rural sustentável e solidário;
V - Acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações previstas no
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Município e/ou outros
serviços prestados a população rural pelos órgãos e entidades públicas integrantes do
desenvolvimento rural sustentável e solidário no Município de Conde/PB;
VI - Propor aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, bem como aos órgãos e entidades
públicas e privadas que atuam no município, políticas públicas que contribuam para o aumento da
produção agropecuária e para geração de ocupações produtivas e renda no meio rural;
VII - Formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais para fundamentar ações de apoio à produção; ao fomento agropecuário; à
regularidade da produção; distribuição e consumo de alimentos no Município de Conde/PB; a
preservação e recuperação do meio ambiente e à organização dos agricultores(as) familiares,
buscando a sua promoção social;
VIII - Articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como
objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
IX - Articular com os CMDRS dos municípios vizinhos visando a construção de planos regionais
de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.
PREFEITURA DE
CONDE
AGIDADE UNIDA
X - Articular com os Poderes Executivo e Legislativo Municipais para a inclusão dos objetivos e
ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário no Plano Plurianual
(PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
XI - Articular com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS para
que este apoie a execução dos projetos que compõe o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário;
XII - Identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional no município
articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação Profissional, se houver, ou com outros
órgãos com a referida competência;
XIII - Promover ações que revitalizem a cultura local;
XIV - Propor políticas públicas municipais na perspectiva do desenvolvimento sustentável e
solidário e da conquista plena da cidadania no espaço rural;
XV - Contribuir para a redução das desigualdades de gênero, geração, etnia, estimulando a
participação de mulheres, jovens, pescadores, quilombolas, indígenas e de outros atores na
construção do desenvolvimento sustentável local;
XVI - Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais, estaduais e
federais, voltadas para o desenvolvimento rural;
XVII - Registrar as entidades organizadas e regulamentadas para fins de participação no
CMDRSS;
XVIII - Elaborar o seu Regimento Interno;
XIX - Exercer todas as outras competências e atribuições que lhes forem estabelecidas em
normas complementares;
XX - Elaborar e aprovar o Plano Anual de Trabalho do Conselho;
XXI - Promover e divulgar os programas e projetos, informando sobre diretrizes, critérios e
procedimentos;
XXI - Identificar e cadastrar as comunidades a serem beneficiadas com os programas e projetos,
de acordo com critérios pré-estabelecidos;
XXIII - Receber, analisar, priorizar e aprovar as propostas de ações, programas € projetos a serem
desenvolvidos no meio rural;
XX(IV - Submeter aos órgãos e entidades financiadoras os projetos aprovados pelo Conselho para
contratação;
XXV - Assessorar e supervisionar a implantação e implementação dos projetos aprovados no
CMDRSS e a aplicação dos recursos junto a Comissão de Acompanhamento de Projetos e
Controle Financeiro, das associações comunitárias, beneficiárias das Políticas Públicas,
Programas e Projetos;
XXVI - Informar e esclarecer sobre as diretrizes, critérios, regras e procedimentos operacionais
do Conselho;
XXVII - Acompanhar o processo de liberação de recurso pelos órgãos e entidades financiadoras,
junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
XXVIII - Acompanhar a execução dos projetos aprovados, verificando o desempenho das
Associações, o resultado dos subprojetos, bem como orientá-las em relação às prestações de
contas dos projetos;
XXIX - Identificar as necessidades de crédito rural e apoiar a promoção da assistência técnica às
comunidades rurais;
XXX - Participar dos treinamentos e cursos de capacitação promovidos pelos órgãos e entidades
financiadoras dos programas e projetos;
XXXI - Disponibilizar aos órgãos e entidades financiadoras as informações quando solicitadas;
XXXII - Reformular o seu Regimento, quando for o caso e de acordo com as normas legais e
estatutárias;
XXXIII - Estimular a participação de entidades associativas existentes no município, que não
compõem o Conselho, a fim de lhes garantir o direito à voz.
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 5º - Integram o CMDRSS:
I - Representações do poder público, que ocuparão, no máximo 40% (quarenta por cento), das
vagas; e,
II - Representantes de entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e
vinculadas ao desenvolvimento rural sustentável e solidário, conforme descrito no artigo 2º desta
Lei, que ocuparão, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da vagas
Art. 6º - O CMDRSS do Município de Conde/PB será composto por 17 (dezessete)
membros, sendo:
|- Um representante da Secretaria Municipal da Agropecuária e da Pesca;
IL - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
HI — Um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural —- EMATER:
IV — Um representante do Poder Legislativo Municipal;
V — Um representante de Instituições Religiosas;
VI — Um representante de comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas ou de pescadores):
VII — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Conde;
VIII — Um representante da Colônia dos Pescadores;
IX — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores/as da Agricultura Familiar;
X — Um representante para cada Associação Comunitária ou Cooperativa de Agricultura
Familiar, legalmente constituída, em número de no máximo 08 (oito) Associações.
$1º - A cada titular corresponde um suplente, que substituirá o membro efetivo, em suas
ausências e/ou impedimentos.
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
$2º - Os conselheiros titulares e suplentes devem ser indicados formalmente em documento
escrito, pelas organizações, órgãos ou entidades que representam:
a) Para Conselheiros Titulares e Suplentes indicados por órgãos e/ou instituições, a
indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável do órgão
e/ou instituição;
b) Para Conselheiros Titulares e Suplentes indicados por Comunidades ou bairros rurais
onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para esse fim e
a indicação deverá ser lavrada na respectiva Ata, assinada pelo Presidente da Associação e
também por todos os presentes;
83º - As indicações dos conselheiros titulares e suplentes serão encaminhadas ao Prefeito
Municipal para nomeação através de Portaria.
84º - De acordo com o inciso I do art. 85, da Lei Orgânica do Município de Conde/PB, o
CMDRSS deverá ser composto sempre por número ímpar de membros.
Art. 7º - Os Conselheiros do CMDRSS elegerão dentre seus componentes, em
Assembléia Geral, uma Diretoria com a seguinte composição: Presidente, Vice-presidente, 1 º
Secretário(a), 2º Secretário(a).
Parágrafo único: É vedado concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente,
representantes de órgãos públicos nas esferas municipal, estadual e federal e detentores de
mandatos eletivos para cargos públicos.
Art. 8º - Caso um representante do conselho seja desvinculado da entidade e/ou órgão
que antes participasse, este perderá automaticamente a sua representação, devendo para tal a
entidade e/ou órgão indicar outro para substituí-lo. Se este ocupar cargo de diretoria, somente o
vice eleito será permitido assumir automaticamente o cargo. Na ausência ou impedimento deste,
deverá ser realizada uma eleição para preencher a vaga até o término do mandato.
Art.9º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário - CMDRSS, será de 02 (dois) anos, vedada a recondução, a teor do
disposto no art. 85, 82º, da Lei Orgânica do Município de Conde/PB.
Parágrafo único. O exercício do mandato de Conselheiro do CMDRSS é voluntário e não
constitui ônus para os cofres públicos.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
Art. 10 — Conforme determinado pelo $1º do art. 85 da Lei Orgânica do Município de
Conde, o CMDRSS deliberará por maioria de votos, perante a maioria de seus membros,
incumbindo-lhes mandar publicar seus atos no Diário Oficial do Município de Conde/PB.
Art. 11 - O Executivo Municipal, através dos seus órgãos e entidades da administração
direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o adequado
funcionamento do CMDRSS, sempre visando garantir o aprimoramento da capacidade
institucional, inclusive, com recursos específicos a serem previstos no orçamento.
Art. 12 - No prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, o Poder Executivo
providenciará a nomeação dos membros do CMDRSS, de acordo com o descrito no artigo 6º, que
deverão, em igual prazo, reunir-se para elegerem sua Diretoria e aprovar o seu Regimento
Interno.
Art. 13 - O Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de
Conde/PB tem como sede a EMATER Local.
Art. 14 - O foro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário de Conde/PB é o do Município de Conde/PB.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal
nº 396, de 23 de maio de 2006.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 16 de novembro de 2017.
A
Figueiredo Lucena
Prefeita Municipal
Márcia
Publicadoem: LC / (1 11%
Diário Oficialnº: 1 /J%

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