| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | Institui o novo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CMDRSS e dá outras providências. |
| native_id | 42 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6
PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA LEI Nº 0943/2017 (Projeto de Lei n.º 023/2017 - Autor: Poder Executivo) INSTITUI O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO - CMDRSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CMDRSS, como órgão autônomo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações governamentais (Políticas Públicas, Planos, Programas e Projetos) direcionadas ao desenvolvimento rural sustentável e solidário do Município de Conde/PB. Art. 2º - O CMDRSS é uma organização civil, sem fins econômicos, com prazo de duração por tempo indeterminado, com sede no município de Conde/PB , constituído por representantes de entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídos, e representantes do poder público vinculados ao desenvolvimento rural sustentável e solidário, inclusive, universidades, organizações de caráter para-governamental, sociedades de economia mista e outros setores da sociedade civil organizada não diretamente ligados à agricultura familiar. CAPÍTULO IH FINALIDADE E COMPETÊNCIA SEÇÃO I DAS FINALIDADES DO CONSELHO Art. 3º - O Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, tem como finalidades: PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA [ - Atuar como instrumento de articulação, mobilização social e acompanhamento das ações econômicas, sociais, ambientais e culturais, através da participação e da integração com outros atores, entidades e órgãos, com foco no desenvolvimento rural sustentável e solidário. II - Atuar como mecanismo institucional de controle social na implementação das Políticas Públicas, Programas e Projetos, no ambiente rural do Município de Conde/PB. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 4º - Ao CMDRSS compete: | - Participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável e solidário, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal, de forma a que este, em relação às necessidades dos agricultores (as) familiares, seja economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado; | - Definir os interesses e demandas municipais e regionais, fazendo com que estes estejam contemplados no planejamento municipal, estadual e federal, através da construção do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - PMDRSS; WI - Ter caráter norteador, referenciador e definidor do processo de desenvolvimento rural sustentável e solidário, sendo, para isso, necessário o reconhecimento pelos atores governamentais e da sociedade civil organizada, como espaços legítimos de decisões ou formulações efetivamente consideradas em torno das políticas, programas e projetos relevantes e estratégicos nos diferentes níveis: Federal, Estadual, Territorial e Municipal; IV - Adotar processos democráticos de coordenação e decisão, de modo a consolidá-los como fóruns efetivo de gestão social do desenvolvimento rural sustentável e solidário; V - Acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Município e/ou outros serviços prestados a população rural pelos órgãos e entidades públicas integrantes do desenvolvimento rural sustentável e solidário no Município de Conde/PB; VI - Propor aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, bem como aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, políticas públicas que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para geração de ocupações produtivas e renda no meio rural; VII - Formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais para fundamentar ações de apoio à produção; ao fomento agropecuário; à regularidade da produção; distribuição e consumo de alimentos no Município de Conde/PB; a preservação e recuperação do meio ambiente e à organização dos agricultores(as) familiares, buscando a sua promoção social; VIII - Articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural; IX - Articular com os CMDRS dos municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário. PREFEITURA DE CONDE AGIDADE UNIDA X - Articular com os Poderes Executivo e Legislativo Municipais para a inclusão dos objetivos e ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e na Lei Orçamentária Anual (LOA); XI - Articular com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS para que este apoie a execução dos projetos que compõe o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário; XII - Identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional no município articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação Profissional, se houver, ou com outros órgãos com a referida competência; XIII - Promover ações que revitalizem a cultura local; XIV - Propor políticas públicas municipais na perspectiva do desenvolvimento sustentável e solidário e da conquista plena da cidadania no espaço rural; XV - Contribuir para a redução das desigualdades de gênero, geração, etnia, estimulando a participação de mulheres, jovens, pescadores, quilombolas, indígenas e de outros atores na construção do desenvolvimento sustentável local; XVI - Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais, estaduais e federais, voltadas para o desenvolvimento rural; XVII - Registrar as entidades organizadas e regulamentadas para fins de participação no CMDRSS; XVIII - Elaborar o seu Regimento Interno; XIX - Exercer todas as outras competências e atribuições que lhes forem estabelecidas em normas complementares; XX - Elaborar e aprovar o Plano Anual de Trabalho do Conselho; XXI - Promover e divulgar os programas e projetos, informando sobre diretrizes, critérios e procedimentos; XXI - Identificar e cadastrar as comunidades a serem beneficiadas com os programas e projetos, de acordo com critérios pré-estabelecidos; XXIII - Receber, analisar, priorizar e aprovar as propostas de ações, programas € projetos a serem desenvolvidos no meio rural; XX(IV - Submeter aos órgãos e entidades financiadoras os projetos aprovados pelo Conselho para contratação; XXV - Assessorar e supervisionar a implantação e implementação dos projetos aprovados no CMDRSS e a aplicação dos recursos junto a Comissão de Acompanhamento de Projetos e Controle Financeiro, das associações comunitárias, beneficiárias das Políticas Públicas, Programas e Projetos; XXVI - Informar e esclarecer sobre as diretrizes, critérios, regras e procedimentos operacionais do Conselho; XXVII - Acompanhar o processo de liberação de recurso pelos órgãos e entidades financiadoras, junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário; PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA XXVIII - Acompanhar a execução dos projetos aprovados, verificando o desempenho das Associações, o resultado dos subprojetos, bem como orientá-las em relação às prestações de contas dos projetos; XXIX - Identificar as necessidades de crédito rural e apoiar a promoção da assistência técnica às comunidades rurais; XXX - Participar dos treinamentos e cursos de capacitação promovidos pelos órgãos e entidades financiadoras dos programas e projetos; XXXI - Disponibilizar aos órgãos e entidades financiadoras as informações quando solicitadas; XXXII - Reformular o seu Regimento, quando for o caso e de acordo com as normas legais e estatutárias; XXXIII - Estimular a participação de entidades associativas existentes no município, que não compõem o Conselho, a fim de lhes garantir o direito à voz. CAPÍTULO HI DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 5º - Integram o CMDRSS: I - Representações do poder público, que ocuparão, no máximo 40% (quarenta por cento), das vagas; e, II - Representantes de entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e vinculadas ao desenvolvimento rural sustentável e solidário, conforme descrito no artigo 2º desta Lei, que ocuparão, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da vagas Art. 6º - O CMDRSS do Município de Conde/PB será composto por 17 (dezessete) membros, sendo: |- Um representante da Secretaria Municipal da Agropecuária e da Pesca; IL - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; HI — Um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural —- EMATER: IV — Um representante do Poder Legislativo Municipal; V — Um representante de Instituições Religiosas; VI — Um representante de comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas ou de pescadores): VII — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Conde; VIII — Um representante da Colônia dos Pescadores; IX — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores/as da Agricultura Familiar; X — Um representante para cada Associação Comunitária ou Cooperativa de Agricultura Familiar, legalmente constituída, em número de no máximo 08 (oito) Associações. $1º - A cada titular corresponde um suplente, que substituirá o membro efetivo, em suas ausências e/ou impedimentos. PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA $2º - Os conselheiros titulares e suplentes devem ser indicados formalmente em documento escrito, pelas organizações, órgãos ou entidades que representam: a) Para Conselheiros Titulares e Suplentes indicados por órgãos e/ou instituições, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável do órgão e/ou instituição; b) Para Conselheiros Titulares e Suplentes indicados por Comunidades ou bairros rurais onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para esse fim e a indicação deverá ser lavrada na respectiva Ata, assinada pelo Presidente da Associação e também por todos os presentes; 83º - As indicações dos conselheiros titulares e suplentes serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para nomeação através de Portaria. 84º - De acordo com o inciso I do art. 85, da Lei Orgânica do Município de Conde/PB, o CMDRSS deverá ser composto sempre por número ímpar de membros. Art. 7º - Os Conselheiros do CMDRSS elegerão dentre seus componentes, em Assembléia Geral, uma Diretoria com a seguinte composição: Presidente, Vice-presidente, 1 º Secretário(a), 2º Secretário(a). Parágrafo único: É vedado concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, representantes de órgãos públicos nas esferas municipal, estadual e federal e detentores de mandatos eletivos para cargos públicos. Art. 8º - Caso um representante do conselho seja desvinculado da entidade e/ou órgão que antes participasse, este perderá automaticamente a sua representação, devendo para tal a entidade e/ou órgão indicar outro para substituí-lo. Se este ocupar cargo de diretoria, somente o vice eleito será permitido assumir automaticamente o cargo. Na ausência ou impedimento deste, deverá ser realizada uma eleição para preencher a vaga até o término do mandato. Art.9º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CMDRSS, será de 02 (dois) anos, vedada a recondução, a teor do disposto no art. 85, 82º, da Lei Orgânica do Município de Conde/PB. Parágrafo único. O exercício do mandato de Conselheiro do CMDRSS é voluntário e não constitui ônus para os cofres públicos. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA Art. 10 — Conforme determinado pelo $1º do art. 85 da Lei Orgânica do Município de Conde, o CMDRSS deliberará por maioria de votos, perante a maioria de seus membros, incumbindo-lhes mandar publicar seus atos no Diário Oficial do Município de Conde/PB. Art. 11 - O Executivo Municipal, através dos seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o adequado funcionamento do CMDRSS, sempre visando garantir o aprimoramento da capacidade institucional, inclusive, com recursos específicos a serem previstos no orçamento. Art. 12 - No prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, o Poder Executivo providenciará a nomeação dos membros do CMDRSS, de acordo com o descrito no artigo 6º, que deverão, em igual prazo, reunir-se para elegerem sua Diretoria e aprovar o seu Regimento Interno. Art. 13 - O Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Conde/PB tem como sede a EMATER Local. Art. 14 - O foro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Conde/PB é o do Município de Conde/PB. Art. 15 - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 16 - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal nº 396, de 23 de maio de 2006. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 16 de novembro de 2017. A Figueiredo Lucena Prefeita Municipal Márcia Publicadoem: LC / (1 11% Diário Oficialnº: 1 /J%