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norma nº 287/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 287 / 2003
Date 2003-02-24
EmentaCria o Departamento de Trânsito do Município de Conde no âmbito do Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
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ESSE ç] é ESTADO DA PARAÍBA
uma PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
CONDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 287/2003.
CRIA O DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE
CONDE NO ÂMBITO DO GABINETE
DO PREFEITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O DR. TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO, PREFEITO
CONSTITUCIONAL DE CONDE/PB, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado como órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito o Departamento de
Trânsito do Município de Conde.
Art. 2º O Gabinete do Prefeito fica designado como Órgão Executivo Municipal de
Trânsito de acordo com os preceitos contidos na Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997,
competindo-lhe especialmente:
| Coordenar, programar e executar a política nacional de transporte e trânsito no
Município;
| — Disciplinar, conceder, operar e fiscalizar os serviços de transporte público no
Município;
HIl - Desenvolver o planejamento e programação do Sistema de Transporte Público de
Passageiros, integrando-os com as decisões sobre planejamento urbano do Município de Conde e no
aglomerado;
IV — Detalhar, operacionalmente, o sistema de transporte público de passageiros no
Município fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho, integração
intermodal, locais e tempos de parada e critérios para atendimentos especiais,
V - Estabelecer os esquemas operacionais para o serviço de táxi definindo custos,
equipamentos e locais de estacionamentos,
VI - Fiscalizar, segundo os parâmetros definidos, a operação e a exploração do
transporte público de passageiros por ônibus, por táxi e por transporte especiais, promovendo as
correções, aplicando as penalidades regulamentares nas infrações e arrecadando valores provenientes
de multas;
Fa
A]
sair, ESTADO DA PARAÍBA
CON Da PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Es GABINETE DO PREFEITO
VII - Elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para
cada modalidade de transporte público de passageiros;
VIII — Administrar a execução do regulamento e das normas sobre transporte público de
passageiros no Município de Conde;
IX - Realizar diretamente ou através de terceiros contratos ou convenentes, estudos,
pesquisas e trabalhos técnicos requeridos à administração do transporte público de passageiros, a ao
aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras, no Município de Conde;
X — Atuar junto a órgãos públicos e privados no âmbito do Município, do Estado e da
União, que atuem sobre os segmentos, que afetam o trânsito e o transporte público de passageiros,
visando compatibilizar as ações de interesse comum no Município de Conde;
XI - Executar as atividades relacionadas com o planejamento, circulação, operação e
fiscalização do trânsito e dos transportes urbanos, que em virtude de delegação ou convênio, venham a
lhe ser atribuídas por órgãos e entidades da administração pública no âmbito da União, do Estado e do
Município de Conde e dos demais Municípios do Aglomerado Urbano;
XI! - Coordenar a elaboração de estudos, análises e estatísticas, programa e projetos
relacionados com o sistema viário e o sistema de Circulação do Município, respeitando as diretrizes do
plano diretor;
XIll - Analisar e emitir parecer sobre a implementação de planos e projetos referente a
loteamentos, conjuntos habitacionais, qualquer tipo de equipamento urbano, construção ou eventos, que
possam vir a influenciar a fluidez do trânsito e o sistema de transporte urbano;
XIV - Manter sistemas informatizados, capazes de coletar, processar, analisar e
fornecer dados e informações referentes ao sistema de Transportes Público de Passageiros, em seus
aspectos cadastrais, operacionais e econômicos;
XV = Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições;
XVI Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
XVII - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
XVIII — Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e
suas causas;
XIX - Estabelecer, em conjunto com órgãos de polícia ostensiva de trânsito as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito;
XX — Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
Eos ESTADO DA PARAÍBA
perene PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
= GABINETE DO PREFEITO
XXI - Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de
circulação, estacionamento e parada prevista no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar,
XXII — Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis
relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e
arrecadar as multas que aplicar;
XXIII — Fiscalizar o cumprimento do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, aplicando
as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
XXIV - Implantar, estabelecer preço, manter, arrecadar valores e operar sistema de
estacionamento pago;
XXV - Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e
escolta de veículos de carga superdimensionadas ou perigosas;
XXVI - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança
relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XXVII - Integra-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para
fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à
unificação do licenciamento, à simplificação e a celebridade das transferências de veículos e de
prontuários dos condutores de uma para outra Unidade da Federação;
XXVIII — Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional
de Trânsito;
XXIX — Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XXX - Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XXXI - Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e
propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando
multas decorrentes de infrações;
XXXII - Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração
animal;
XXXIII — Articular-se com demais Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado,
sob coordenação do respectivo CETRAN;
XXXIV — Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 do CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO, além de dar apoio às ações especificas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXXV — Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
Es ESTADO DA PARAÍBA
conva PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
a GABINETE DO PREFEITO
XXXVI - Integra-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 do
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;
XXXVII — Exercer as demais atribuições cuja natureza se relacione com seus
objetivos gerais.
8 1º Com vistas a maior eficiência no cumprimento de suas atribuições o Gabinete do
Prefeito poderá, através do Chefe do Poder Executivo, celebrar convênios com órgãos das esferas
federal, estadual ou municipal.
8 2º O Gabinete do Prefeito através do Departamento de Trânsito, poderá prestar
serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito e
transportes a outros órgãos, durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos
custos apropriados.
8 3º O recolhimento de taxas, multas e demais dividendos advindos desta lei, serão
recolhidos à Tesouraria do Município ou instituição bancária que esta indicar, depositadas nas contas
vinculadas ao Trânsito do Município, para fins do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º Como autoridade de Trânsito do Municipio de Conde, o Gabinete do Prefeito
atribuirá as pessoas descritas no artigo 280, 8 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, mediante ato
especifico, Poder de Polícia Administrativa de Trânsito.
Art. 4º O Departamento de Trânsito, DEPTRAN, será dirigido por um Diretor nomeado
pelo Chefe do Poder Executivo.
| $1º O cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Trânsito, tem
símbolo DAI — 1.
8 2º O quadro de Fiscais de Trânsito e de Agentes de Trânsito será composto pelos
componentes da Guarda Civil Municipal, previamente treinados e designados pelo Diretor Geral da
Guarda Civil Municipal.
8 3º Os Guardas Civil Municipais designados para Fiscais de Trânsito e Agentes de
Trânsito e de Transporte, estarão sujeitos as normas disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos.
8 4º São superiores em ordem crescente hierárquica aos Fiscais de Trânsito, Agentes
de Trânsito e de Transporte, respectivamente, fora de seu circulo:
| - Diretor do Departamento de Trânsito;
Il - Diretor Geral da Guarda Civil Municipal,
II] - Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito;
V— Prefeito Municipal.
ESTADO DA PARAÍBA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
ESSES GABINETE DO PREFEITO
5 Art. 4º O regulamento, a competência dos órgãos integrantes da estrutura básica, o
fardamento, a estruturação e atribuições dos órgãos a nível divisional, serão fixados através de Decreto
do Poder Executivo.
Art. 5º As omissões da presente Lei por ordem, serão dirimidas pelas Legislações
Municipais correlatas e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Conde, 24 de fevereiro de 2003.
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TEMÍSTOCL ! g DE ALMEIDA EL
Prefeito Municipal

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