| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 422 |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Lei N.º 405/2006 De, 22 de Agôsto de 2006 Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que especifica e dá outras providências. O Prefeito Constitucional do Município de Conde, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 351.000,00 (Trezentos e cingiienta e um mil reais), destinado a atender despesas com a seguinte dotação orçamentária: 02.06 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12.361.1014.0006 Contribuição ao PASEP — MDE 3390.47.001 | Obrigações Tributárias e Contributivas .............. meme R$ 02.04 - SECRETARIA DE FINANÇAS 28.843.3001.0007 | Amortização de Divida Contratada 4690.71.001 | Principal da Dívida Contratual Resgatada ......s R$ 11.331.2005.0008 Contribuição ao PASEP 3390.47.001 | Obrigações Tributárias e Contributivas ....... R$ 02.08 - SECRETARIA DE SAÚDE - FMS 10.331. .0009 Contribuição ao PASEP — SAUDE 3390.47.001 | Obrigações Tributárias e Contributivas ............een R$ 02.09 - SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL — FMAS 08.243.1004.1901 | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Creches 4490.52 001 Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 4490.52 005 Equipamentos e Material Permanente R$ = TOTAL GERAL R$ 52.500,00 216.000,00 38.750,00 33.750,00 5.000,00 5.000,00 351.000,00 Art. 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerão em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua NV/Ai retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2006. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrári