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norma nº 405/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 405 / 2006
Date 2006-08-22
EmentaAbre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que especifica e dá outras providências.
native_id422

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Lei N.º 405/2006 De, 22 de Agôsto de 2006
Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que
especifica e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Conde, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 351.000,00 (Trezentos e cingiienta e um mil reais),
destinado a atender despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.06 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12.361.1014.0006 Contribuição ao PASEP — MDE
3390.47.001 | Obrigações Tributárias e Contributivas .............. meme R$
02.04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
28.843.3001.0007 | Amortização de Divida Contratada
4690.71.001 | Principal da Dívida Contratual Resgatada ......s R$
11.331.2005.0008 Contribuição ao PASEP
3390.47.001 | Obrigações Tributárias e Contributivas ....... R$
02.08 - SECRETARIA DE SAÚDE - FMS
10.331. .0009 Contribuição ao PASEP — SAUDE
3390.47.001 | Obrigações Tributárias e Contributivas ............een R$
02.09 - SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL — FMAS
08.243.1004.1901 | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Creches
4490.52 001 Equipamentos e Material Permanente .......... R$
4490.52 005 Equipamentos e Material Permanente R$
= TOTAL GERAL R$
52.500,00
216.000,00
38.750,00
33.750,00
5.000,00
5.000,00
351.000,00
Art. 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerão em conformidade com o que
dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua NV/Ai retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2006.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrári

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