| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2003 |
| Date | 2003-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do quadro de funcionários da Câmara Municipal de Conde e dá outras providências. |
| native_id | 423 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
EESC ESTADO DA PARAÍBA coube PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE [== GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 288/2003. Dispõe sobre a reestruturação do quadro de funcionários da Câmara Municipal de Conde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, de acordo com o inciso XI, artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitantemente com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I . DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 1º - Ficam reestruturados nos serviços de coordenadoria da Câmara Municipal de Conde, os cargos em comissão de restrita confiança da Presidência, designados pelos símbolos PL-100, compreendendo: PL.CC-101, SECRETÁRIO EXECUTIVO; PL.CC-101, PROCURADOR; PL.CC-102, TESOUREIRO; PL.CC-103, ASSESSOR DE IMPRENSA. Parágrafo único — Os vencimentos dos cargos em comissão designados no caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo 1, objeto desta Lei. Art. 2º - Ficam reestruturados nos serviços de coordenadoria da Câmara Municipal de Conde, os Cargos em Comissão de restrita confiança da Mesa, designados pelos símbolos PL.CC-100, compreendendo: PL.CC-103, ASSESSOR DE GABINETE. Parágrafo único — Os vencimentos dos cargos em comissão designados no caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo Il, objeto desta Lei. Art. 3º - Ficam reestruturados nos serviços de coordenadoria da Câmara Municipal de Conde, os cargos em comissão de restrita confiança dos Vereadores, designados pelos símbolos PL.CC-100, compreendendo: PL.CC-104, ASSESSOR PARLAMENTAR. EFETUE ESTADO DA PARAÍBA convem PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEEEESSSES GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único — Os vencimentos dos cargos em comissão designados no caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo II, objeto desta Lei. TÍTULO H DOS CARGOS OCUPACIONAIS, COORDENADORIA ADMINISTRATIVA Art. 4º - Os cargos ocupacionais, Coordenadoria Administrativa, são designados pelos símbolos PL.CA-200, compreendendo categorias funcionais integrantes dos Cargos e Provimentos permanentes e que são inerentes à atividade de natureza administrativa e ocupacional do Poder Legislativo. Art. 5º - Os Cargos Ocupacionais, Coordenadoria Administrativa, símbolo PL.CA-200, definidos pelo artigo anterior, são constituídos das seguintes categorias funcionais: PL.CA-201, ASSESSOR JURÍDICO; PL.CA-202, REDATOR DE ATAS; PL.CA-203, AGENTE ADMINISTRATIVO; PL.CA-203, AGENTE DE SEGURANÇA; PL.CA-204, AUXILIAR DE SERVIÇOS. Parágrafo único — Os cargos integrantes das categorias funcionais de que trata o caput deste artigo, terão vencimentos fixados de acordo com o Anexo III, objeto desta Lei. . SUB-TÍTULO I DA COMPOSIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS CARGOS OCUPACIONAIS, COORDENADORIA ADMINISTRATIVA Art. 6º - Integra as categorias funcionais dos cargos ocupacionais, Coordenadoria Administrativa, de acordo com os critérios: I — Na categoria funcional — Assessor jurídico, PL.CA-201, o atual ocupante do Cargo de Assessor Jurídico PL.CA-201; KI — Na categoria funcional - Redator de Atas, PL.CA-202, o atual ocupante do cargo de Redator de Atas PL.CA-201; HI — Nas categorias funcionais —- Agente Administrativo e Agente de Segurança, PL.CA-203, os atuais ocupantes dos cargos de Agente Administrativo e de Segurança, PL.CA-202; IV — Na categoria funcional - Auxiliar de Serviços, PL.CA- 204, o atual ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços PL.CA-203. ESSE ESTADO DA PARAÍBA spent PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EBEEEESSSs GABINETE DO PREFEITO SUB-TÍTULO II DA ADMISSÃO DOS CARGOS OCUPACIONAIS COORDENADORIA ADMINISTRATIVA Art. 7º - A admissão de pessoal para os cargos ocupacionais, Coordenadoria Administrativa, designados pelo símbolo PL.CA-200, compreende categoria funcional de proventos permanentes. Far-se-á mediante os seguintes critérios: I— Comprovação de vagas no Quadro de Funcionários; II - Concurso Público de vagas e de provas de título; Parágrafo único — No preenchimento de cargos, conforme o caput deste artigo, dar-se-á prioridade ao candidato já funcionário da Câmara Municipal de Conde. TÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º - Os vencimentos e salários dos cargos designados nesta Lei, constantes dos Anexos I, Il e III, poderão ser alterados por Lei específica, assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data dos servidores do Poder Executivo Municipal e ou por Lei Federal, sem destinação de índices. Art. 9º - Fica vedado o acréscimo de caráter remuneratório aos vencimentos, como gratificação, adicional, prêmio e verba de representação, excetuados os acréscimos de caráter indenizatórios, como salário-família, diárias e ajuda de custos; Art. 10 — Revoga-se a Lei nº 225/2001 de 09 de janeiro de 2001 e a Lei nº 237/2001 de 15 de agosto de 2001. Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de su publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2003. Art. 12 — Revogam-se as disposições em contrário. Conde/PB, 06 de março de 2003. Temistocles de do. Prefeito CONDE ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 288/2003 ANEXO | SÍMBOLO NOMECLATURA QUANT. | VENCIMENTO PL.CC-101 | SECRETÁRIO EXECUTIVO 01 R$ 500,00 PL.CC-101 | PROCURADOR 01 R$ 500,00 PL.CC-102 | TESOUREIRO 01 R$ 400,00 PL.CC-103 | ASSESSRO DE IMPRENSA 01 R$ 250,00 ANEXO II SÍMBOLO NOMECLATURA QUANT. | VENCIMENTO PL.CC-103 | ASSESSOR DE GABINETE 04 R$ 250,00 PL.CC-104 | ASSESSOR PARLAMENTAR | 13 R$ 200,00 ANEXO HI SÍMBOLO NOMECLATURA QUANT. | VENCIMENTO PL.CA-201 | ASSESSRO JURÍDICO 01 R$ 200,00 PL.CA-202 [REDATOR DE ATAS 01 R$ 200,00 PL.CA-203 [AGENTE ADMINISTRATIVO 02 R$ 200,00 PL.CA-203 | AGENTE DE SEGURANÇA 02 R$ 200,00 PL.CA-204 | AUXILIAR DE SERVIÇOS 01 R$ 200,00 Conde/PB, 06 de março de 2003 Las Temístocles de Almeida Ribeiro Prefeito