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norma nº 288/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 288 / 2003
Date 2003-03-06
EmentaDispõe sobre a reestruturação do quadro de funcionários da Câmara Municipal de Conde e dá outras providências.
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EESC ESTADO DA PARAÍBA
coube PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
[== GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 288/2003.
Dispõe sobre a reestruturação do quadro de
funcionários da Câmara Municipal de Conde e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da
Paraíba, de acordo com o inciso XI, artigo 12 da Lei Orgânica do Município,
concomitantemente com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Constituição
Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I .
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 1º - Ficam reestruturados nos serviços de coordenadoria
da Câmara Municipal de Conde, os cargos em comissão de restrita confiança da
Presidência, designados pelos símbolos PL-100, compreendendo:
PL.CC-101, SECRETÁRIO EXECUTIVO;
PL.CC-101, PROCURADOR;
PL.CC-102, TESOUREIRO;
PL.CC-103, ASSESSOR DE IMPRENSA.
Parágrafo único — Os vencimentos dos cargos em comissão
designados no caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo 1, objeto desta Lei.
Art. 2º - Ficam reestruturados nos serviços de coordenadoria
da Câmara Municipal de Conde, os Cargos em Comissão de restrita confiança da Mesa,
designados pelos símbolos PL.CC-100, compreendendo:
PL.CC-103, ASSESSOR DE GABINETE.
Parágrafo único — Os vencimentos dos cargos em comissão
designados no caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo Il, objeto desta Lei.
Art. 3º - Ficam reestruturados nos serviços de coordenadoria
da Câmara Municipal de Conde, os cargos em comissão de restrita confiança dos
Vereadores, designados pelos símbolos PL.CC-100, compreendendo:
PL.CC-104, ASSESSOR PARLAMENTAR.
EFETUE ESTADO DA PARAÍBA
convem PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEEEESSSES GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único — Os vencimentos dos cargos em comissão
designados no caput deste artigo, compreendem os fixados no Anexo II, objeto desta Lei.
TÍTULO H
DOS CARGOS OCUPACIONAIS,
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Art. 4º - Os cargos ocupacionais, Coordenadoria
Administrativa, são designados pelos símbolos PL.CA-200, compreendendo categorias
funcionais integrantes dos Cargos e Provimentos permanentes e que são inerentes à
atividade de natureza administrativa e ocupacional do Poder Legislativo.
Art. 5º - Os Cargos Ocupacionais, Coordenadoria
Administrativa, símbolo PL.CA-200, definidos pelo artigo anterior, são constituídos das
seguintes categorias funcionais:
PL.CA-201, ASSESSOR JURÍDICO;
PL.CA-202, REDATOR DE ATAS;
PL.CA-203, AGENTE ADMINISTRATIVO;
PL.CA-203, AGENTE DE SEGURANÇA;
PL.CA-204, AUXILIAR DE SERVIÇOS.
Parágrafo único — Os cargos integrantes das categorias
funcionais de que trata o caput deste artigo, terão vencimentos fixados de acordo com o
Anexo III, objeto desta Lei.
. SUB-TÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS CARGOS
OCUPACIONAIS, COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Art. 6º - Integra as categorias funcionais dos cargos
ocupacionais, Coordenadoria Administrativa, de acordo com os critérios:
I — Na categoria funcional — Assessor jurídico, PL.CA-201, o
atual ocupante do Cargo de Assessor Jurídico PL.CA-201;
KI — Na categoria funcional - Redator de Atas, PL.CA-202, o
atual ocupante do cargo de Redator de Atas PL.CA-201;
HI — Nas categorias funcionais —- Agente Administrativo e
Agente de Segurança, PL.CA-203, os atuais ocupantes dos cargos de Agente
Administrativo e de Segurança, PL.CA-202;
IV — Na categoria funcional - Auxiliar de Serviços, PL.CA-
204, o atual ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços PL.CA-203.
ESSE ESTADO DA PARAÍBA
spent PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EBEEEESSSs GABINETE DO PREFEITO
SUB-TÍTULO II
DA ADMISSÃO DOS CARGOS OCUPACIONAIS
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Art. 7º - A admissão de pessoal para os cargos ocupacionais,
Coordenadoria Administrativa, designados pelo símbolo PL.CA-200, compreende categoria
funcional de proventos permanentes. Far-se-á mediante os seguintes critérios:
I— Comprovação de vagas no Quadro de Funcionários;
II - Concurso Público de vagas e de provas de título;
Parágrafo único — No preenchimento de cargos, conforme o
caput deste artigo, dar-se-á prioridade ao candidato já funcionário da Câmara Municipal de
Conde.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Os vencimentos e salários dos cargos designados
nesta Lei, constantes dos Anexos I, Il e III, poderão ser alterados por Lei específica,
assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data dos servidores do Poder Executivo
Municipal e ou por Lei Federal, sem destinação de índices.
Art. 9º - Fica vedado o acréscimo de caráter remuneratório
aos vencimentos, como gratificação, adicional, prêmio e verba de representação,
excetuados os acréscimos de caráter indenizatórios, como salário-família, diárias e ajuda de
custos;
Art. 10 — Revoga-se a Lei nº 225/2001 de 09 de janeiro de
2001 e a Lei nº 237/2001 de 15 de agosto de 2001.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de su publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2003.
Art. 12 — Revogam-se as disposições em contrário.
Conde/PB, 06 de março de 2003.
Temistocles de do.
Prefeito
CONDE
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 288/2003
ANEXO |
SÍMBOLO NOMECLATURA QUANT. | VENCIMENTO
PL.CC-101 | SECRETÁRIO EXECUTIVO 01 R$ 500,00
PL.CC-101 | PROCURADOR 01 R$ 500,00
PL.CC-102 | TESOUREIRO 01 R$ 400,00
PL.CC-103 | ASSESSRO DE IMPRENSA 01 R$ 250,00
ANEXO II
SÍMBOLO NOMECLATURA QUANT. | VENCIMENTO
PL.CC-103 | ASSESSOR DE GABINETE 04 R$ 250,00
PL.CC-104 | ASSESSOR PARLAMENTAR | 13 R$ 200,00
ANEXO HI
SÍMBOLO NOMECLATURA QUANT. | VENCIMENTO
PL.CA-201 | ASSESSRO JURÍDICO 01 R$ 200,00
PL.CA-202 [REDATOR DE ATAS 01 R$ 200,00
PL.CA-203 [AGENTE ADMINISTRATIVO 02 R$ 200,00
PL.CA-203 | AGENTE DE SEGURANÇA 02 R$ 200,00
PL.CA-204 | AUXILIAR DE SERVIÇOS 01 R$ 200,00
Conde/PB, 06 de março de 2003
Las
Temístocles de Almeida Ribeiro
Prefeito

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