| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que especifica e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Lei nº 406/2006 De, 22 de Agôsto de 2006 Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que especifica e dá outras providências. O Prefeito Constitucional do Município de Conde, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 302.100.00(Trezentos e dois mil e cem reais), destinado a atender despesas com a seguinte dotação gamentária: 12.361.1015.1025 Construção de Muro de Contorno de Escolas da Rede Municipal 4490 51 001 Obras e Instalações ..... R$ 23.100,00 20.602.1027.2010 Incentivo a Pesca 3390 48 001 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ..... R$ 7.500,00 12.361.1016.2021 Desenvolvimento de Atividades do Programa de Educação de Jovens e Adultos 3390.30 001 Material de Consumo R$ 10.000,00 10.301.1009.1041 Aquisição de Veiculo e Unidade Móvel de Saúde Tipo Ambulância 4490.52 002 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente .................. ss R$ 90.000,00 10.301.1008.2037 Manutenção das Atividades da Saúde 3390 48 001] Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física .... serenas R$ 10.000,00 08.243.1005.2064 Manutenção das Atividades da Jornada Ampliada do PETI = 3390.30 001 Material de Consumo . R$ 2.000,00 3390.92 005 Despesas de Exercício Anteriores ...............cueseeeeessseesemeeseeeeeeemeesmseseesereos R$ 2.000,00 10.305.1013.2039 Desenvolvimento de Atividades do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças 3390.30 004 Material de Consumo R$ 20.000,00 3390.39 004 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .... R$ 1.000,00 12.361.1019.2027 Desenvolvimento e Manutenção das Atividades do Transporte do Escolar 3390.36 000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ............... sessao R$ 55.000,00 3390.36 002 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ... R$ 5.000,00 3390.36 003 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 55.000,00 3390.92 003 Despesas de Exercício Anteriores ................. R$ 20.500,00 08.243.1004.2050 Manutenção das Creches 3390.92 000 Despesas de Exercício Anteriores R$ 500,00 3390.92 005 Despesas de Exercício Anteriores R$ 500,00 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Art. 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerão em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2006. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.