| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 2003 |
| Date | 2003-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o Vale Alimentação, destinado a ser distribuído aos Funcionários Públicos Municipais que precisem fazer refeições no Município por necessidade dos serviços e dá outras providências. |
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7 EXCSTE ESTADO DA PARAÍBA Siad PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 290/2003 Autoriza ao Poder Executivo a criar o Vale Alimentação, destinado a ser distribuído aos Funcionários Públicos Municipais | que precisem fazer refeições no Município por necessidade dos serviços e dá outras providências. | O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do Município, o Vale Alimentação, destinado a ser distribuído aos Funcionários Públicos Municipais que precisem fazer refeições no Município, por necessidade dos serviços. Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Conde emitirá os Vales Alimentação e distribuirá os mesmos, através das diversas Secretarias Municipais, aos Funcionários que optarem e necessitarem fazer refeições no Município, por necessidade dos serviços. $ 1º - De posse dos Vales Alimentação, os Funcionários Públicos poderão fazer refeições em qualquer estabelecimento do Município, desde que previamente credenciado pela Prefeitura Municipal de Conde e pagarão as refeições com os Vales Alimentação. 82º - A Prefeitura Municipal de Conde pagará aos estabelecimentos credenciados que fomecerem as refeições o valor integral 83º - A Prefeitura Municipal de Conde, através das Secretarias de Administração e de Finanças, descontará em folha de pagamento, dos funcionários que optarem pelo recebimento dos Vales Es ESETEEZAES ESTADO DA PARAÍBA Estatal PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO Alimentação, um terço do valor dos vales recebidos, subsidiando os outros dois terços em forma de Ajuda Alimentação. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Teimístocies de Aimeida Ribeiro Prefeito