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norma nº 290/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 290 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar o Vale Alimentação, destinado a ser distribuído aos Funcionários Públicos Municipais que precisem fazer refeições no Município por necessidade dos serviços e dá outras providências.
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EXCSTE ESTADO DA PARAÍBA
Siad PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 290/2003
Autoriza ao Poder Executivo a criar o Vale
Alimentação, destinado a ser distribuído aos
Funcionários Públicos Municipais | que
precisem fazer refeições no Município por
necessidade dos serviços e dá outras
providências.
| O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE,
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
no âmbito do Município, o Vale Alimentação, destinado a ser distribuído aos
Funcionários Públicos Municipais que precisem fazer refeições no Município,
por necessidade dos serviços.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Conde emitirá os
Vales Alimentação e distribuirá os mesmos, através das diversas Secretarias
Municipais, aos Funcionários que optarem e necessitarem fazer refeições no
Município, por necessidade dos serviços.
$ 1º - De posse dos Vales Alimentação, os
Funcionários Públicos poderão fazer refeições em qualquer estabelecimento
do Município, desde que previamente credenciado pela Prefeitura Municipal
de Conde e pagarão as refeições com os Vales Alimentação.
82º - A Prefeitura Municipal de Conde pagará aos
estabelecimentos credenciados que fomecerem as refeições o valor integral
83º - A Prefeitura Municipal de Conde, através das
Secretarias de Administração e de Finanças, descontará em folha de
pagamento, dos funcionários que optarem pelo recebimento dos Vales
Es ESETEEZAES ESTADO DA PARAÍBA
Estatal PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
Alimentação, um terço do valor dos vales recebidos, subsidiando os outros
dois terços em forma de Ajuda Alimentação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Teimístocies de Aimeida Ribeiro
Prefeito

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