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norma nº 944/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 944 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaModifica a Lei nº 930/2017 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, no Município de Conde e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
CONDE
A GIDADE UNIDA
LEI Nº 0944/2017
(Projeto de Lei n.º 024/2017 - Autor: Poder Executivo)
MODIFICA A LEI Nº 930/2017 QUE INSTITUIU
O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL —
REFIS 2017, NO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço
saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal 930/2017, de 10 de agosto de 2017 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituído, no Município de Conde, o Programa de Recuperação
Fiscal — REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município,
decorrentes de débitos de contribuintes, relativos ao Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, em
razão de fatos geradores, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
$2º Por medida de conveniência e oportunidade, o período descrito no caput deste
artigo poderá ser prorrogado uma única vez, mediante Decreto, limitando-se ao
exercício de 2017.
84º Não serão objeto de incentivo os débitos relativos
I- às indenizações devidas ao Município;
II - às multas de natureza contratual;
III - à outorga onerosa;
IV - ao valor lançado no exercício atual para os seguintes tributos:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido por profissionais
autônomos;
c) Demais preços e taxas públicas” (NR)
PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
LRF, art.4º, 82º, inciso V
SETOR/PROGRAMA RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
S/BENEFICIÁRIOS | TRIBUTO 2017 2018 2019 , e
PROGRAMA DE IPTU 2.084.049,35 | 1.750.000,00 | 1.500.000,00
RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS ISS 2.100.000,00 | 1.500.000,00 | 1.000.000,00
(NR)
“Art. 12 A Lei Orçamentária Municipal nº 901 de 26 de dezembro de 2016,
referente ao exercício de 2017, fica alterado o valor do Orçamento do Município
para o Exercício de 2017, incluindo a receita proveniente de programa de
recuperação fiscal, abaixo discriminada:
1.9.3.1.11.02 — IPTU — REFIS R$ 2.500.000,00
1.9.3.1.13.02 — ISS — REFIS R$ 2.500.000,00” (NR)
Art. 2º Restarão assegurados os acordos firmados no âmbito do Programa de
Recuperação Fiscal até a presente data, não sendo atingidos pelas modificações insertas ao
presente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 21 de novembro de 2017.
Márcia dg Figueiredo Lucena Li
Prefeita Municipal
Publicadoem: Z1L/ Tt 11%
Diário Oficialnº: (. PIA

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