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norma nº 289/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 289 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaAutoriza ao Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Transportes Boa Viagem LTDA, para aquisição de Vales Transportes, os quais serão repassados para funcionários da Prefeitura Municipal de Conde e dá outras providências.
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Es ESTADO DA PARAÍBA
pEqig PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEEEESES GABINETE DO PREFEITO
ã
LEI Nº 289/2003.
Autoriza ao Poder Executivo a celebrar
convênio com a Empresa Transportes Boa
Viagem Lída., para aquisição de Vales
Transportes, os quais serão repassados para
funcionários da Prefeitura Municipal de
Conde e dá outras providências.
, O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE,
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com a Empresa Transportes Boa Viagem Lida., para aquisição de Vales
Transportes, para o percurso João Pessoa/Conde/João Pessoa, os quais serão
repassados para funcionários da Prefeitura Municipal de Conde.
Parágrafo único — A Empresa Transportes Boa Viagem Ltda.,
fornecerá à Prefeitura Municipal de Conde, mensalmente, quantos Vales
Transportes sejam necessários, com um abatimento de 35% (trinta e cinco por
cento) do valor do Vale.
Art. 2º - A Prefeitura municipal de Conde repassará os Vales
Transportes aos funcionários que optarem pelo recebimento dos mesmos, em
quantidade de acordo com a necessidade do funcionário, para deslocamento de
8 1º - Os funcionários pagarão pelos Vales Transportes recebidos,
20% (vinte por cento) do valor pago pela Prefeitura Municipal de Conde.
8 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Conde, através da Secretaria
da Administração e da Secretaria de Finanças, autorizada a descontar em folha
de pagamento, mensalmente, dos funcionários, os valores relativos aos 20%
(vinte por cento) da participação de cada funcionário, para pagamento dos
Vales Transportes, de acordo com o número de vales recebidos pelo
funcionário.
EE SEE Ts ESTADO DA PARAÍBA
comove PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os valores descontados dos funcionários que receberem
os Vales Transportes, serão somados a participação da Prefeitura Municipal de
Conde e repassados para a Empresa fornecedora dos Vales, como pagamento
dos mesmos.
Art. 4º - Os valores relativos a participação da Prefeitura
Municipal de Conde para pagamento dos Vales Transportes, entrarão na
contabilidade como Subsídio de Ajuda de Transportes para Funcionários.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2003.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conde, 01 de abril de 2003.
4,
Temístocies de Áimeida Ribeiro
Prefeito

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