| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2003 |
| Date | 2003-04-01 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Transportes Boa Viagem LTDA, para aquisição de Vales Transportes, os quais serão repassados para funcionários da Prefeitura Municipal de Conde e dá outras providências. |
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Es ESTADO DA PARAÍBA pEqig PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEEEESES GABINETE DO PREFEITO ã LEI Nº 289/2003. Autoriza ao Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Transportes Boa Viagem Lída., para aquisição de Vales Transportes, os quais serão repassados para funcionários da Prefeitura Municipal de Conde e dá outras providências. , O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Empresa Transportes Boa Viagem Lida., para aquisição de Vales Transportes, para o percurso João Pessoa/Conde/João Pessoa, os quais serão repassados para funcionários da Prefeitura Municipal de Conde. Parágrafo único — A Empresa Transportes Boa Viagem Ltda., fornecerá à Prefeitura Municipal de Conde, mensalmente, quantos Vales Transportes sejam necessários, com um abatimento de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do Vale. Art. 2º - A Prefeitura municipal de Conde repassará os Vales Transportes aos funcionários que optarem pelo recebimento dos mesmos, em quantidade de acordo com a necessidade do funcionário, para deslocamento de 8 1º - Os funcionários pagarão pelos Vales Transportes recebidos, 20% (vinte por cento) do valor pago pela Prefeitura Municipal de Conde. 8 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Conde, através da Secretaria da Administração e da Secretaria de Finanças, autorizada a descontar em folha de pagamento, mensalmente, dos funcionários, os valores relativos aos 20% (vinte por cento) da participação de cada funcionário, para pagamento dos Vales Transportes, de acordo com o número de vales recebidos pelo funcionário. EE SEE Ts ESTADO DA PARAÍBA comove PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os valores descontados dos funcionários que receberem os Vales Transportes, serão somados a participação da Prefeitura Municipal de Conde e repassados para a Empresa fornecedora dos Vales, como pagamento dos mesmos. Art. 4º - Os valores relativos a participação da Prefeitura Municipal de Conde para pagamento dos Vales Transportes, entrarão na contabilidade como Subsídio de Ajuda de Transportes para Funcionários. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2003. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Conde, 01 de abril de 2003. 4, Temístocies de Áimeida Ribeiro Prefeito