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norma nº 418/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 418 / 2006
Date 2006-10-24
EmentaConsidera de Utilidade Pública Municipal a Fundação de Assistência Educacional - Fundação Educar e dá outras providências.
native_id439

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Lei nº 418/2006, Em, 24 de Outubro de 2006.
Considera de Utilidade Pública Municipal a
Fundação de Assistência Educacional - Fui
dação Educar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada como de utilidade pública municipal
a Fundação Educar, pessoa jurídica de direito privado, associação civil de fins não
econômicos, CNPJ nº 07534789/0001-00, com sede e foro no Município de
Conde, Paraíba.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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