| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2006 |
| Date | 2006-10-24 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública Municipal a Fundação de Assistência Educacional - Fundação Educar e dá outras providências. |
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Lei nº 418/2006, Em, 24 de Outubro de 2006. Considera de Utilidade Pública Municipal a Fundação de Assistência Educacional - Fui dação Educar e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada como de utilidade pública municipal a Fundação Educar, pessoa jurídica de direito privado, associação civil de fins não econômicos, CNPJ nº 07534789/0001-00, com sede e foro no Município de Conde, Paraíba. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.