| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2003 |
| Date | 2003-04-08 |
| Ementa | Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. |
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ms ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE a GABINETE DO PREFEITO LEINº 291/2003 Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. O Prefeito Constitucional de Conde faço saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Cumprindo o que determina a Constituição Federal de 1988 em seu art. 214, a Lei Federal nº 9.394/96 — LBD no seu art. 87, $ 1º e a Lei Federal nº 10.172/2001 — PNE em seu art. 2º, fica aprovado o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, constante do documento anexo, que a esta lei se incorpora e com duração de dez anos. Art. 2º — O PME-Conde elaborado com base nas diretrizes do Plano Nacional de Educação e considerando as diretr que regem o Sistema Estadual orientará as políticas educacionais para o Município no prazo de sua vigência Art. 3º — A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com apoio do Conselho Municipal de Educação e através da Comissão a que se refere o PME procederá o acompanhamento e avaliação e quando necessário, proporá os ajustes necessários para a boa execução deste Plano Art. 4º — A Câmara de Vereadores por intermédio dos membros para isso designados, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação Art. Sº — A cada quatro anos a Comissão encarregada de avaliar o PME, emitirá relatório dos trabalhos de acompanhamento e avaliação. Parágrafo Único — Cópias deste relatório serão encaminhadas ao titular da SEMEC, o Prefeito Municipal e a Câmara de Vereadores. Art. 6º — Os Planos Plurianuais serão elaborados de modo a dar suporte ás metas constantes do Plano Municipal de Educação e dos respectivos planos decenais. Art. 7º — A Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SEMEC é o órgão responsável pelas ações que viabilizem a execução do PME podendo para isso exercitar todas as formas de parcerias e colaboração com entes públicos e privados Art. 8º — Os Poderes Executivo e Legislativo do Munic deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, dA | conheça amplamente e acompanhe sua implementação Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guubedor ístocles de Almeida Ribeiro Prefeito Constitucional io empenhar-se-ão na divulgação para que a sociedade o