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norma nº 291/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 291 / 2003
Date 2003-04-08
EmentaAprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
a GABINETE DO PREFEITO
LEINº 291/2003
Aprova o Plano Municipal
de Educação e dá outras
providências.
O Prefeito Constitucional de Conde faço saber que a Câmara de Vereadores
do Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Cumprindo o que determina a Constituição Federal de 1988 em seu art. 214, a Lei
Federal nº 9.394/96 — LBD no seu art. 87, $ 1º e a Lei Federal nº 10.172/2001 — PNE em
seu art. 2º, fica aprovado o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, constante do
documento anexo, que a esta lei se incorpora e com duração de dez anos.
Art. 2º — O PME-Conde elaborado com base nas diretrizes do Plano Nacional de Educação
e considerando as diretr que regem o Sistema Estadual orientará as políticas
educacionais para o Município no prazo de sua vigência
Art. 3º — A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com apoio do Conselho Municipal
de Educação e através da Comissão a que se refere o PME procederá o acompanhamento e
avaliação e quando necessário, proporá os ajustes necessários para a boa execução deste
Plano
Art. 4º — A Câmara de Vereadores por intermédio dos membros para isso designados,
acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação
Art. Sº — A cada quatro anos a Comissão encarregada de avaliar o PME, emitirá relatório
dos trabalhos de acompanhamento e avaliação.
Parágrafo Único — Cópias deste relatório serão encaminhadas ao titular da SEMEC, o
Prefeito Municipal e a Câmara de Vereadores.
Art. 6º — Os Planos Plurianuais serão elaborados de modo a dar suporte ás metas constantes
do Plano Municipal de Educação e dos respectivos planos decenais.
Art. 7º — A Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SEMEC é o órgão responsável
pelas ações que viabilizem a execução do PME podendo para isso exercitar todas as formas
de parcerias e colaboração com entes públicos e privados
Art. 8º — Os Poderes Executivo e Legislativo do Munic
deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas,
dA |
conheça amplamente e acompanhe sua implementação
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guubedor
ístocles de Almeida Ribeiro
Prefeito Constitucional
io empenhar-se-ão na divulgação
para que a sociedade o

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