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norma nº 419/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 419 / 2006
Date 2006-11-21
EmentaAbre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que especifica e dá outras providências.
native_id441

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Lei N.º 419/2006 Em, 21 de Novembro de 2006
Abre Crédito Especial ao Orçamento
vigente para fins que especifica e dá
outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Conde, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 420.500,00 (Quatrocentos c vinte mil e quinhentos
reais), destinado a atender despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.602.1027.2010 Incentivo a Pesca
3390 48 000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
02.08 - SECRETARIA DE SAÚDE — FMS
10.301.1010.1909 Aquisição de Imóvel para a Saúde
4490.61 000 Aquisição de Imóvel ................... ii resmeenereeeesereseeeeremeerteenereemeseaneaess
02.09 - SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL — FMTAS
08.244.1006.2048 Manutenção dos Conselhos Municipais
3190.11 000 Vencimentos c Vantagens Fixas — Pessoal Civil ............. uses
08.244.1006.2909 Desenvolvimento das Atividades do Programa Boisa Familia
3390.30 005 Material de Consumo .................... rr ieeeneeereameceseresereeeneereeaeearereeaeeso
3390.36 005 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ............... meses
3390.39 005 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ..
4490.52 005 Equipamentos e Material Permanente ................... eserseeermeseeseeeeteeo
08.244.1006.2069 Distribuição de Peixe e Milho para a população carente do
municipio
3390.32 000 Material de Distribuição Gratuita ................. e sieeeeeeremseeeeeeeis
02.10 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.1022.2058 Manutenção das Atividades da Séc. de Obras e Serviços Urbanos
3390.92.000 Despesas de Exercícios Anteriores ..................... us seems
9.500,00
9.500,00
50.000,00
50.000,00
8.000,00
8.000,00
28.000,00
6.000,00
11.500,00
500,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
170.000,00
170.000,00
02.11 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
26.782.1023.1065 Pav. de Vias na Zona Urbana, Rural, Distritos e Povoados em R$
Paralclepipedos
4490.51.002 Obras c Instalações ............ css eeeeeemeeneseeeseeeeesrereeeaeemeeaerreneseenteeso R$ 150.000,00
TOTAL R$ 420.500,00
150.000,00
Art. 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerão em conformidade com o
que dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64.
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
02.01.2006.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
to Constitucional -

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