| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2006 |
| Date | 2006-11-21 |
| Ementa | Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que especifica e dá outras providências. |
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Lei N.º 419/2006 Em, 21 de Novembro de 2006 Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que especifica e dá outras providências. O Prefeito Constitucional do Município de Conde, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 420.500,00 (Quatrocentos c vinte mil e quinhentos reais), destinado a atender despesas com a seguinte dotação orçamentária: 02.05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.602.1027.2010 Incentivo a Pesca 3390 48 000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 02.08 - SECRETARIA DE SAÚDE — FMS 10.301.1010.1909 Aquisição de Imóvel para a Saúde 4490.61 000 Aquisição de Imóvel ................... ii resmeenereeeesereseeeeremeerteenereemeseaneaess 02.09 - SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL — FMTAS 08.244.1006.2048 Manutenção dos Conselhos Municipais 3190.11 000 Vencimentos c Vantagens Fixas — Pessoal Civil ............. uses 08.244.1006.2909 Desenvolvimento das Atividades do Programa Boisa Familia 3390.30 005 Material de Consumo .................... rr ieeeneeereameceseresereeeneereeaeearereeaeeso 3390.36 005 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ............... meses 3390.39 005 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .. 4490.52 005 Equipamentos e Material Permanente ................... eserseeermeseeseeeeteeo 08.244.1006.2069 Distribuição de Peixe e Milho para a população carente do municipio 3390.32 000 Material de Distribuição Gratuita ................. e sieeeeeeremseeeeeeeis 02.10 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.451.1022.2058 Manutenção das Atividades da Séc. de Obras e Serviços Urbanos 3390.92.000 Despesas de Exercícios Anteriores ..................... us seems 9.500,00 9.500,00 50.000,00 50.000,00 8.000,00 8.000,00 28.000,00 6.000,00 11.500,00 500,00 10.000,00 5.000,00 5.000,00 170.000,00 170.000,00 02.11 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 26.782.1023.1065 Pav. de Vias na Zona Urbana, Rural, Distritos e Povoados em R$ Paralclepipedos 4490.51.002 Obras c Instalações ............ css eeeeeemeeneseeeseeeeesrereeeaeemeeaerreneseenteeso R$ 150.000,00 TOTAL R$ 420.500,00 150.000,00 Art. 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerão em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64. Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02.01.2006. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. to Constitucional -