br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 422/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 422 / 2006
Date 2006-12-21
EmentaDispõe sobre as modificações de programas e ações governamentais do Plano Plurianual do Município de Conde para o período 2006/2009 e dá outras providências.
native_id443

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA DAS FINANÇAS
Lei nº 422/2006 Conde, 21 de Dezembro de 2006.
DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE
PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS
DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
CONDE, PARA O PERÍODO 2006/2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo & 2ºm do artigo 165, da
Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, faço saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual
relativo ao período de 2006/2009, cujo procedimento administrativo não acarretam
aumento de despesas no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera
compensação de recursos (criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Artigo 2º - As modificações necessárias dos Programas e Ações
Governamentais, constam no relatório anexado a esta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

open original →