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norma nº 294/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 294 / 2003
Date 2003-06-05
EmentaEstabelece Regras e Critérios para sepultamentos no Cemitério Parque das Árvores e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Emas GABINETE DO PREFEITO
)
Ed
LEI Nº 294/2003.
emita o no Cemitério Parque
das Arvores e dá outras providências.
| O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE,
ESTADO DA PARAIBA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecidos Regras e Critérios para realização de
sepultamento no Cemitério Municipal Parque das Árvores, construído pelo
Poder Público Municipal, na sede deste Município, destinado a inumar
cadáveres de pessoas que com vida residiam nesta cidade ou em outras
cidades desde que seus familiares manifestem o desejo de depositar seus
restos mortais em tal cemitério.
o,
Art. 2º - As quadras 13, 14, 15, 16 17 e 18 do Cemitério Parque
das Arvores, são destinadas a inumação de Cadáveres de pessoas adultas cujos
familiares não interessem construir Túmulos permanentes.
8 1º - Para inumação de cadáveres nas quadras citadas no caput
deste artigo, não será cobrada nenhuma taxa e o tempo de permanência do
restos mortais de tais cadáveres, os quais serão inumados em covas rasas, será
de dois anos.
$ 2º - Findo o prazo de dois anos após o sepultamento, a
Administração do Cemitério Parque das Árvores fera a exumação dos ossos
do cadáver os quais serão entregues aos seus familiares para deposita-los em
ossários do próprio cemitério ou de outro cemitério que desejarem, ficando o
espaço destinado a inumação de outro cadáver. Se permanecer ainda em fase
de decomposição. o cadáver será novamente sepultado e terá o prazo de mais
um ano para a exumação.
Art. 3º - As quadras 19 e 20 do Cemitério Municipal Parque das
Árvores, são destinadas a inumação de cadáveres de crianças que com vida
—
e
“0
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GONDE
ES GABINETE DO PREFEITO
tinham até oito anos de idade e para Os sepultamentos em tais guadras, serão
obedecidos os mesmos critérios e regras do artigo anterior e seus parágrafos.
Art. 4º - As quadras 81, 02, 03 e 04 do Cemitério Municipal
Parque das Arvores, são destinadas à inumação de cadáveres de pessoas
crianças ou adultas, cujos familiares desejem construir Túmulos permanentes.
$ 1º - Para inumação de cadáveres nas quadras referidas no caput
deste astigo, os familiares devem adquirir os lotes diretamente a
Administração do Cemitério e terão o direito de construírem Túmulos
permanentes. de acordo com O que for estabelecido pela Administração do
Cemitério, em tais lotes, os quais ficarão privativos para os familiares
sepultarem quantos cadáveres couberem.
& 2º - Cada lote das quadras citadas no caput deste artigo serão
vendidos pela quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), divididos em 6 (seis)
parcelas iguais de R$ 50,00 (cingúenta reais) cada, recebendo o adquirente,
documentos comprobatório da propriedade dos lotes.
Art. 5º - As quadras 05, 06, 07 e 08 do Cemitério Municipal
Parque das Árvores. são destinadas a inumação de cadáveres de pessoas,
crianças ou adultas, cujos familiares desejem construir Túmulos permanentes
e para inumação em tais quadras, serão obedecidos os mesmos entérios e
regras descritas no 8 1º do artigo anterior.
Parágrafo único - Cada lote das quadras citadas no caput deste
artigo, serão vendidos pela quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), divididos
em 4 (quatro) parcelas iguais de R$ 50,00 (cingiienta reais) cada, recebendo o
adquirente, documento comprobatório da propriedade dos lotes.
| Art. 6º - As quadras 09, 10, 11 e 12 do Cemitério Parque das
Árvores, são destinadas a inumação de cadáveres de pessoas crianças ou
adultas, cujos familiares desejem construir Túmulos permanentes e para
inumação em tais quadras, serão obedecidos os mesmos critérios e regras
descritos no & 1º do artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único — Cada lote das quadras citadas no caput deste
artigo serão vendidos pela quantia de R$ 100.00 (cem reais), divididos em 2
(duas) parcelas iguais de R$ 50,00 (cingiienta reais) cada, recebendo o
adquirente, documento comprobatório de propriedade dos lotes.
f
ESTADO DA PARAÍBA
GONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
HEEENEES GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - As quantias arrecadadas com as vendas dos lotes
referidos nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, serão depositadas na Secretaria
Municipal de Finanças e serão utilizadas pelo Poder4 Público Municipal para
despesas de manutenção do Cemitério Municipal Parque das Árvores.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo-se os seus efeitos a 1º de maio de 2003.
Conde/PB, 05 de junho de 2003.
NOM
Almeldi Ribeiro
Prefeito
Temisiócies

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