| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2003 |
| Date | 2003-06-05 |
| Ementa | Estabelece Regras e Critérios para sepultamentos no Cemitério Parque das Árvores e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Emas GABINETE DO PREFEITO ) Ed LEI Nº 294/2003. emita o no Cemitério Parque das Arvores e dá outras providências. | O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecidos Regras e Critérios para realização de sepultamento no Cemitério Municipal Parque das Árvores, construído pelo Poder Público Municipal, na sede deste Município, destinado a inumar cadáveres de pessoas que com vida residiam nesta cidade ou em outras cidades desde que seus familiares manifestem o desejo de depositar seus restos mortais em tal cemitério. o, Art. 2º - As quadras 13, 14, 15, 16 17 e 18 do Cemitério Parque das Arvores, são destinadas a inumação de Cadáveres de pessoas adultas cujos familiares não interessem construir Túmulos permanentes. 8 1º - Para inumação de cadáveres nas quadras citadas no caput deste artigo, não será cobrada nenhuma taxa e o tempo de permanência do restos mortais de tais cadáveres, os quais serão inumados em covas rasas, será de dois anos. $ 2º - Findo o prazo de dois anos após o sepultamento, a Administração do Cemitério Parque das Árvores fera a exumação dos ossos do cadáver os quais serão entregues aos seus familiares para deposita-los em ossários do próprio cemitério ou de outro cemitério que desejarem, ficando o espaço destinado a inumação de outro cadáver. Se permanecer ainda em fase de decomposição. o cadáver será novamente sepultado e terá o prazo de mais um ano para a exumação. Art. 3º - As quadras 19 e 20 do Cemitério Municipal Parque das Árvores, são destinadas a inumação de cadáveres de crianças que com vida — e “0 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GONDE ES GABINETE DO PREFEITO tinham até oito anos de idade e para Os sepultamentos em tais guadras, serão obedecidos os mesmos critérios e regras do artigo anterior e seus parágrafos. Art. 4º - As quadras 81, 02, 03 e 04 do Cemitério Municipal Parque das Arvores, são destinadas à inumação de cadáveres de pessoas crianças ou adultas, cujos familiares desejem construir Túmulos permanentes. $ 1º - Para inumação de cadáveres nas quadras referidas no caput deste astigo, os familiares devem adquirir os lotes diretamente a Administração do Cemitério e terão o direito de construírem Túmulos permanentes. de acordo com O que for estabelecido pela Administração do Cemitério, em tais lotes, os quais ficarão privativos para os familiares sepultarem quantos cadáveres couberem. & 2º - Cada lote das quadras citadas no caput deste artigo serão vendidos pela quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), divididos em 6 (seis) parcelas iguais de R$ 50,00 (cingúenta reais) cada, recebendo o adquirente, documentos comprobatório da propriedade dos lotes. Art. 5º - As quadras 05, 06, 07 e 08 do Cemitério Municipal Parque das Árvores. são destinadas a inumação de cadáveres de pessoas, crianças ou adultas, cujos familiares desejem construir Túmulos permanentes e para inumação em tais quadras, serão obedecidos os mesmos entérios e regras descritas no 8 1º do artigo anterior. Parágrafo único - Cada lote das quadras citadas no caput deste artigo, serão vendidos pela quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), divididos em 4 (quatro) parcelas iguais de R$ 50,00 (cingiienta reais) cada, recebendo o adquirente, documento comprobatório da propriedade dos lotes. | Art. 6º - As quadras 09, 10, 11 e 12 do Cemitério Parque das Árvores, são destinadas a inumação de cadáveres de pessoas crianças ou adultas, cujos familiares desejem construir Túmulos permanentes e para inumação em tais quadras, serão obedecidos os mesmos critérios e regras descritos no & 1º do artigo 4º desta Lei. Parágrafo único — Cada lote das quadras citadas no caput deste artigo serão vendidos pela quantia de R$ 100.00 (cem reais), divididos em 2 (duas) parcelas iguais de R$ 50,00 (cingiienta reais) cada, recebendo o adquirente, documento comprobatório de propriedade dos lotes. f ESTADO DA PARAÍBA GONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE HEEENEES GABINETE DO PREFEITO Art. 7º - As quantias arrecadadas com as vendas dos lotes referidos nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, serão depositadas na Secretaria Municipal de Finanças e serão utilizadas pelo Poder4 Público Municipal para despesas de manutenção do Cemitério Municipal Parque das Árvores. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a 1º de maio de 2003. Conde/PB, 05 de junho de 2003. NOM Almeldi Ribeiro Prefeito Temisiócies