br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 423/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 423 / 2006
Date 2006-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar composição de dívida com IPM e dá outras providências.
native_id445

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI Nº 423 /2006 De 21 de dezembro de 2006
Autorizo ao Poder Executivo a
firmar composição de dívida
com IPM e dá outras providências.
(O) PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar composição de divida
com IPM - Instituto de Previdência do Município, através de Termo de Acordo de
Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários para pagamento, em 240
(duzentos e quarenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor unitário de
R$ 4.403,27 (quatro mil quatrocentos e três reais e vinte e sete centavos),
totalizando o valor de 1.056.785,21 (um milhão cinquenta e seis mil setecentos e
oitenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito

open original →