| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2006 |
| Date | 2006-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar composição de dívida com IPM e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI Nº 423 /2006 De 21 de dezembro de 2006 Autorizo ao Poder Executivo a firmar composição de dívida com IPM e dá outras providências. (O) PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar composição de divida com IPM - Instituto de Previdência do Município, através de Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários para pagamento, em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor unitário de R$ 4.403,27 (quatro mil quatrocentos e três reais e vinte e sete centavos), totalizando o valor de 1.056.785,21 (um milhão cinquenta e seis mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeito