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norma nº 424/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 424 / 2006
Date 2006-12-27
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Conde para o exercício de 2007 e dá outras providências.
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texto integral #

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Br
Nos
rá
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE
SECRETARIA DE FINANÇAS
Lei nº 424/2006 Em, 27 de Dezembro de 2006.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O
EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO(a) DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Conde, para o exercício Econômi -
co-Financeiro de 2007, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$
22.100.489,00 (Vinte e Dois Milhões, Cem Mil e Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais, e fixa Despe-
sa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferên -
cias, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e
das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
E SCE.
Receita Correntes o 22.126.631,00
Receita Tributária | 122650500
Receita Patrimonial E 87.360,00
Receita Agropecuária . o o 0,00
Receita Industrial [o 000
Receita de Serviços — no 000
"Transferências Correntes Co 20.153.261,00 À
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Outras Receitas Correntes
659.505,00
Receitas de Capital 1.790.000,00
| Operações de Crédito o É | 0,00
| Alienação de Bens E | 0,00
' Amortização de Empréstimos Ri 0,00
Transferências de Capital o 1.790.000,00
Outras Receitas de Capital | 0,00,
Deduções da Receita Comente | 213491200
Total 21.781.719,00
KI - Receitas de Outras Fontes de Entidades da
Admtação recenieatada
Receita Correntes
Receita Tributária o | 0, 00
Receitas de Contribuições . | 247. 370, 00
Receita Patrimonial | 71.400,00
Receita Agropecuária o o | E 0,00
Receita Industrial . | no 0,00
ReceitadeServiços [000
Transferências Correntes | 0,00
Outras Receitas Correntes | 0,00
Receitas de Capital | 0,00
Operações de Crédito . o . | o o 0, 00
Alienação de Bens o E RR 0,00
Amortização de » Empréstimos — E | “0,00 00
Transferências de Capital o | “0,00 00
Outras Receitas de Capital EI . 0,00
Deduções da Receita Corrente | - 0,00
Ê Total 318.770,00
Total Geral da Receita, 2.100.489,00
(9
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Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a
manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos
Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte
desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
DESPESAS CORRENTES 16.488.580,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 00
(OUTRAS DESPESAS CORRENTES | CJ 6.598.835,00
M o | 4.263.909,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 642.170,00
“Total 21.410.659,00
KH - Despesas de Outras Fontes de Entidades da
Administração Descentralizada
DESPESAS CORRENTES 208.980,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 172.460,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 36.520,00
DESPESA DE CAPITAL 55.000,00
INVESTIMENTOS 55.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00
Total Geral da Despesal E 2.100.489,00,
'
Page 3 £6
=
= Despera pe por Unidade Orçamentária Ç
O O CO
Ko 01 Câmara Municipal FE Vereadores o o 4 080. 000, 00] 4,89|
0201 — | Gabinete do Prefeito . E 1 1.050.030,00| 4,75
o 02 — |Núcleo Administrativo de de Jacumã o o oo 151 680, 00 9, 69
02. 03 | Secretaria. de Administração . Ê o [ 910. ns ,00 4, 12
0204 | | Secretaria de Finanças | 1106708 00) 5,01
02.05 Secretaria de ia de Agricultura e Pesca 509. 711,00 23
02.06 Secretaria de Educação, Cultura e e Desportos. l o 6 605. 510,00 o| 29,89
| 0207 Secretaria de Turismo o 6126 663,00 | 2,17
02.08 * | Secretaria de Saúde - FMS 4.459. a 20,18,
| 02.09 — | Secretaria do Trabalho e Assistência Social - FMTAS = 2.503.538,00] 11,33
02.10 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 885.785,00 401
02 Ê ; Secretaria de Transportes o Ê o . Co 820221, 00! o 3n
02.12 Secretaria de Planejamento 117.850 00 | 0,53,
0213 | |Secretaria da Defesa Municipal | E o i “210.200,00 0,95
0214 Secretaria de M Meio Ambiente o E | 370. 0.200,00 00 00| 1,68]
02.99 o Reserva de Contingência E = E no 16. 000,0 00 o 0,07
Ê l o . Total) 21.410.659,00| 96,88
KI - Despesas de Outras Fontes da Administração ,
Descentralizada
É EEE CORES HI]
[02.01 Nmst Instituto de Previdência Municipal de Conde . o o | | o ETR 3, 12,
l o Total Geralda Despesa/ 2.100.489,00] 100,08]
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Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e
distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar
Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do
Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes,
cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos
dos ingressos.
Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do artigo 4º da Lei nº
101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolço (CMD) e as
Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 6.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até O limite de 7% (sete por cento )
da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de dezembro de 2001
do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 101/2000.
II. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o
limite correspondente a 50% (Cinquenta por Cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com
as seguintes finalidades:
a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de
contingência;
b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as
disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964 e Artigo 108, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.
$ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades
orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades
caracterizadas no parágrafo I, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964 e Artigo 108, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971. k
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$ 2º - O limite fixado no Inciso II, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do
Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
HI. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração
Descentralizadas para o Exercício de 2007, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite
previsto no Inciso II, deste Artigo.
Artigo 7º - Esta Lei vigotatá durante o exercício de 2007, a partir de 1.º de janeiro, revógadas as
disposições em contrário.
juris gis
agr
PRfeito
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