| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Conde para o exercício de 2007 e dá outras providências. |
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. 4 . Hr Br Nos rá PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDE SECRETARIA DE FINANÇAS Lei nº 424/2006 Em, 27 de Dezembro de 2006. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO(a) DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Conde, para o exercício Econômi - co-Financeiro de 2007, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 22.100.489,00 (Vinte e Dois Milhões, Cem Mil e Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais, e fixa Despe- sa em igual valor. Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferên - cias, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação: E SCE. Receita Correntes o 22.126.631,00 Receita Tributária | 122650500 Receita Patrimonial E 87.360,00 Receita Agropecuária . o o 0,00 Receita Industrial [o 000 Receita de Serviços — no 000 "Transferências Correntes Co 20.153.261,00 À Page 1 of6 Outras Receitas Correntes 659.505,00 Receitas de Capital 1.790.000,00 | Operações de Crédito o É | 0,00 | Alienação de Bens E | 0,00 ' Amortização de Empréstimos Ri 0,00 Transferências de Capital o 1.790.000,00 Outras Receitas de Capital | 0,00, Deduções da Receita Comente | 213491200 Total 21.781.719,00 KI - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Admtação recenieatada Receita Correntes Receita Tributária o | 0, 00 Receitas de Contribuições . | 247. 370, 00 Receita Patrimonial | 71.400,00 Receita Agropecuária o o | E 0,00 Receita Industrial . | no 0,00 ReceitadeServiços [000 Transferências Correntes | 0,00 Outras Receitas Correntes | 0,00 Receitas de Capital | 0,00 Operações de Crédito . o . | o o 0, 00 Alienação de Bens o E RR 0,00 Amortização de » Empréstimos — E | “0,00 00 Transferências de Capital o | “0,00 00 Outras Receitas de Capital EI . 0,00 Deduções da Receita Corrente | - 0,00 Ê Total 318.770,00 Total Geral da Receita, 2.100.489,00 (9 Page 2 0f6 Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento: Despesa por Categoria Econômica DESPESAS CORRENTES 16.488.580,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 00 (OUTRAS DESPESAS CORRENTES | CJ 6.598.835,00 M o | 4.263.909,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 642.170,00 “Total 21.410.659,00 KH - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Descentralizada DESPESAS CORRENTES 208.980,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 172.460,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 36.520,00 DESPESA DE CAPITAL 55.000,00 INVESTIMENTOS 55.000,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 Total Geral da Despesal E 2.100.489,00, ' Page 3 £6 = = Despera pe por Unidade Orçamentária Ç O O CO Ko 01 Câmara Municipal FE Vereadores o o 4 080. 000, 00] 4,89| 0201 — | Gabinete do Prefeito . E 1 1.050.030,00| 4,75 o 02 — |Núcleo Administrativo de de Jacumã o o oo 151 680, 00 9, 69 02. 03 | Secretaria. de Administração . Ê o [ 910. ns ,00 4, 12 0204 | | Secretaria de Finanças | 1106708 00) 5,01 02.05 Secretaria de ia de Agricultura e Pesca 509. 711,00 23 02.06 Secretaria de Educação, Cultura e e Desportos. l o 6 605. 510,00 o| 29,89 | 0207 Secretaria de Turismo o 6126 663,00 | 2,17 02.08 * | Secretaria de Saúde - FMS 4.459. a 20,18, | 02.09 — | Secretaria do Trabalho e Assistência Social - FMTAS = 2.503.538,00] 11,33 02.10 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 885.785,00 401 02 Ê ; Secretaria de Transportes o Ê o . Co 820221, 00! o 3n 02.12 Secretaria de Planejamento 117.850 00 | 0,53, 0213 | |Secretaria da Defesa Municipal | E o i “210.200,00 0,95 0214 Secretaria de M Meio Ambiente o E | 370. 0.200,00 00 00| 1,68] 02.99 o Reserva de Contingência E = E no 16. 000,0 00 o 0,07 Ê l o . Total) 21.410.659,00| 96,88 KI - Despesas de Outras Fontes da Administração , Descentralizada É EEE CORES HI] [02.01 Nmst Instituto de Previdência Municipal de Conde . o o | | o ETR 3, 12, l o Total Geralda Despesa/ 2.100.489,00] 100,08] Page 40f6. Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do artigo 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolço (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA). Artigo 6.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: I Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até O limite de 7% (sete por cento ) da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 101/2000. II. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50% (Cinquenta por Cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades: a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 108, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971. $ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 108, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971. k Page 5 of 6 $ 2º - O limite fixado no Inciso II, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo. HI. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2007, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso II, deste Artigo. Artigo 7º - Esta Lei vigotatá durante o exercício de 2007, a partir de 1.º de janeiro, revógadas as disposições em contrário. juris gis agr PRfeito Page 6 076