| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2007 |
| Date | 2007-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências. |
| native_id | 447 |
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" ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNCIPAL DE CONDE LEI Nº 425/2007 Conde, 27 de Fevereiro de 2007. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE , ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominado de Rua: ANA CAROLINA DA SILVA SANTOS, a área que compreende do Lote de Terreno 16 da Quadra C-09, com o Lote de Terreno 68 da Quadra C-07, de frente com o Lote de Terreno 30 da Quadra C-09, finalizando com o Lote de Terreno 29 da Quadra C-11, do Loteamento Cidade Balneário Novo Mundo, Centro no Distrito de Jacumã, neste Município. Art. 2º- Caberá a prefeitura Municipal de Conde- PB, através do Núcleo Administrativo de Jacumã, fazer a identificação da Rua que trata o artigo anterior, objeto desta lei; Art. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. fai AAA Prefeito