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norma nº 428/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 428 / 2007
Date 2007-02-27
EmentaDispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências.
native_id450

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI Nº 428/2007 Conde, 27 de Fevereiro de 2007.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DE RUAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE , Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominado de Rua: SANTO ANTÔNIO, a área que
compreende do Lote de Terreno 01 da Quadra Z-11, com o Lote de Terreno 04 da
Quadra Z-05, de frente com o Lote de Terreno 05 da Quadra Z-16, finalizando com
o Lote de Terreno 21 da Quadra Z-12, do Loteamento Cidade Balneário Novo
Mundo, Setor Tabatinga, no Distrito de Jacumã, neste Município.
Art. 2º- Caberá a prefeitura Municipal de Conde- PB, através do
Núcleo Administrativo de Jacumã, fazer a identificação da Rua que trata o artigo
anterior, objeto desta lei;
Art. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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