| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2003 |
| Date | 2003-07-21 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Transportes Boa Viagem Ltda, para aquisição de Vales Transportes, os quais serão repassados para funcionários da Prefeitura Municipal de Conde e dá outras providências. |
| native_id | 451 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 297/2003. Autoriza ao Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Transportes Boa Viagem Lída., para aquisição de Vales Transportes, os quais serão repassados para funcionários da Prefeitura Municipal de Conde e dá outras providências. | O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Empresa Transportes Boa Viagem Lida., para aquisição de Vales Transportes, para o percurso João Pessoa/Conde/João Pessoa, João Pessoa/CaxituJoão Pessoa, João Pessoa'Pousada/João Pessoa, João Pessoa/Gurugiloão Pessoa e João Pessoa/Tacumãa/loão Pessoa, bem como para os percursos Conde/Caxitu/Conde, Conde/Pousada/Conde, Conde/Gurugi/Conde e Conde/Jacumã/Conde, os quais serão repassados para funcionários da Prefeitura Municipal de Conde. Parágrafo único — A Empresa Transportes Boa Viagem Ltda,, fomecerá à Prefeitura Municipal de Conde, mensalmente, quantos Vales Transportes sejam necessários, com um abatimento de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do Vale. Art. 2º - A Prefeitura municipal de Conde repassará os Vales Transportes aos funcionários que optarem pelo recebimento dos mesmos, em quantidade de acordo com a necessidade do funcionário, para deslocamento nos percursos referidos no caput do artigo anterior, para cumprirem seus expedientes. $ 1º - Os funcionários pagarão pelos Vales Transportes recebidos, 30% (trinta por cento) do valor oficial de cada vale. ESTADO DA PARAÍBA conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO 8 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Conde, através da Secretaria da Administração e da Secretaria de Finanças, autorizada a Eae em folha de pagamento, mensalmente, dos funcionários, os valores relativos aos 30% (trinta por cento) da participação de cada funcionário, para pagamento dos Vales Transportes, de acordo com o número de vales recebidos pelo funcionário. Art. 3º - o valores descontados dos funcionários que receberem os Vales Transportes, serão somados a participação da Prefeitura Municipal de Conde e repassados vaia a Empresa fornecedora dos Vales, como pagamento dos mesmos. Art. 4º - Os valores relativos a participação da Prefeitura Municipal de Conde para pagamento dos Vales Transportes, entrarão na contabilidade como Subsídio de Ajuda de Transpertes para Funcionários. ei entra em vigor na data de sua publicação, de junho de 20053. Art. 5º - Esta Le retroagindo os seus efeitos a 1º Art. 6º - Revoga-se a Lei Nº 289/2003, de 01 de abril de 2003, bem como qualquer outra Lei Municipal que trate sobre o assunto. q Conde, 21 de julho de 2003. º 1 Temístocles de Almeida Ribeiro Prefeito