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norma nº 297/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 297 / 2003
Date 2003-07-21
EmentaAutoriza ao Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Transportes Boa Viagem Ltda, para aquisição de Vales Transportes, os quais serão repassados para funcionários da Prefeitura Municipal de Conde e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 297/2003.
Autoriza ao Poder Executivo a celebrar
convênio com a Empresa Transportes Boa
Viagem Lída., para aquisição de Vales
Transportes, os quais serão repassados para
funcionários da Prefeitura Municipal de
Conde e dá outras providências.
| O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CONDE,
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com a Empresa Transportes Boa Viagem Lida., para aquisição de Vales
Transportes, para o percurso João Pessoa/Conde/João Pessoa, João
Pessoa/CaxituJoão Pessoa, João Pessoa'Pousada/João Pessoa, João
Pessoa/Gurugiloão Pessoa e João Pessoa/Tacumãa/loão Pessoa, bem como
para os percursos Conde/Caxitu/Conde, Conde/Pousada/Conde,
Conde/Gurugi/Conde e Conde/Jacumã/Conde, os quais serão repassados para
funcionários da Prefeitura Municipal de Conde.
Parágrafo único — A Empresa Transportes Boa Viagem Ltda,,
fomecerá à Prefeitura Municipal de Conde, mensalmente, quantos Vales
Transportes sejam necessários, com um abatimento de 35% (trinta e cinco por
cento) do valor do Vale.
Art. 2º - A Prefeitura municipal de Conde repassará os Vales
Transportes aos funcionários que optarem pelo recebimento dos mesmos, em
quantidade de acordo com a necessidade do funcionário, para deslocamento
nos percursos referidos no caput do artigo anterior, para cumprirem seus
expedientes.
$ 1º - Os funcionários pagarão pelos Vales Transportes recebidos,
30% (trinta por cento) do valor oficial de cada vale.
ESTADO DA PARAÍBA
conve PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
8 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Conde, através da Secretaria
da Administração e da Secretaria de Finanças, autorizada a Eae em folha
de pagamento, mensalmente, dos funcionários, os valores relativos aos 30%
(trinta por cento) da participação de cada funcionário, para pagamento dos
Vales Transportes, de acordo com o número de vales recebidos pelo
funcionário.
Art. 3º - o valores descontados dos funcionários que receberem
os Vales Transportes, serão somados a participação da Prefeitura Municipal de
Conde e repassados vaia a Empresa fornecedora dos Vales, como pagamento
dos mesmos.
Art. 4º - Os valores relativos a participação da Prefeitura
Municipal de Conde para pagamento dos Vales Transportes, entrarão na
contabilidade como Subsídio de Ajuda de Transpertes para Funcionários.
ei entra em vigor na data de sua publicação,
de junho de 20053.
Art. 5º - Esta Le
retroagindo os seus efeitos a 1º
Art. 6º - Revoga-se a Lei Nº 289/2003, de 01 de abril de 2003,
bem como qualquer outra Lei Municipal que trate sobre o assunto.
q
Conde, 21 de julho de 2003.
º 1
Temístocles de Almeida Ribeiro
Prefeito

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