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norma nº 295/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 295 / 2003
Date 2003-07-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Conde a promover a inclusão do Município no Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Litoral Sul Paraibano (CODELIS/PB) e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
| conDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Fe GABINETE DO PREFEITO
Z
LEI Nº 295/2003.
Autoriza o Poder E
CONDE, a promover a inclusão do Munic
no Consórcio de Desenvolvi
Intermunicipal do Litoral Sul Paraibano
(CODELIS/PB) e, dá outras Providências
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, deste Estado da
Paraíba, com fuicro nas atripuições que são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo a zado a promover a in do Município no
Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Litoral Sul (CODELIS/PB),
constituído por municípios do Estado da Paraíba, para a consecução das
seguintes finalidades:
! — representar o conjunto de sócios que o in m em assuntos de interesse
comum e de caráter público, voltados ao desenvolvimento integrado e sustentável
dos municípios consorciados, perante quaisquer entidades de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais,
4 — planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e
acelerar o desenvolvimento socioecon da região compreendida no ter i
dos municípios consorciados,
H! — planejar, adotar e executar programas e medidas de infra-estrutura urbana e
intel ipa!, saneamento, conser at, moradia, educação, saúde,
turismo, cultura e lazer,
IV — planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas ao combate à
fome e à miséria, priorizando o desenvolvimento de ações e políticas
visando à geração de emprego e renda;
V— incentivar a utilização de instrumentos de gestão compartilhada, mediante a
celebração de convênios, acordos e parcerias, com órgãos da administração
direta e indireta do Estado e da União, da iniciativa privada e da sociedade civil.
y
Art. 2º Fica o Exec: municipal aut c
de R$ 3.000,00 (três mil reais) para atender de pesas de miblantação e
manutenção do CODELIS/PB objeto da presente Lei.
S 4º Caso a verba especificada no caput deste artigo seja insuficiente para atender
aos objetivos propostos, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
suplementação em até 100% daquele valor.
S 2º O planejamento orçamentário municipal deverá contemplar, nos instrumentos
legais competentes, as despesas para manutenção e realização das atividades
ris deste CODELIS/PB, destinando, para tanto, dotações específicas para esta
finalidade.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
3abinete do Prefeito Municipa! de Conde, 21de julho de 2003.
ulalere
Temistocies de Almeida Ribeirc
Prefeito Municipal

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