| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2003 |
| Date | 2003-07-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Conde a promover a inclusão do Município no Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Litoral Sul Paraibano (CODELIS/PB) e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA | conDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Fe GABINETE DO PREFEITO Z LEI Nº 295/2003. Autoriza o Poder E CONDE, a promover a inclusão do Munic no Consórcio de Desenvolvi Intermunicipal do Litoral Sul Paraibano (CODELIS/PB) e, dá outras Providências O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, deste Estado da Paraíba, com fuicro nas atripuições que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo a zado a promover a in do Município no Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Litoral Sul (CODELIS/PB), constituído por municípios do Estado da Paraíba, para a consecução das seguintes finalidades: ! — representar o conjunto de sócios que o in m em assuntos de interesse comum e de caráter público, voltados ao desenvolvimento integrado e sustentável dos municípios consorciados, perante quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, 4 — planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento socioecon da região compreendida no ter i dos municípios consorciados, H! — planejar, adotar e executar programas e medidas de infra-estrutura urbana e intel ipa!, saneamento, conser at, moradia, educação, saúde, turismo, cultura e lazer, IV — planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas ao combate à fome e à miséria, priorizando o desenvolvimento de ações e políticas visando à geração de emprego e renda; V— incentivar a utilização de instrumentos de gestão compartilhada, mediante a celebração de convênios, acordos e parcerias, com órgãos da administração direta e indireta do Estado e da União, da iniciativa privada e da sociedade civil. y Art. 2º Fica o Exec: municipal aut c de R$ 3.000,00 (três mil reais) para atender de pesas de miblantação e manutenção do CODELIS/PB objeto da presente Lei. S 4º Caso a verba especificada no caput deste artigo seja insuficiente para atender aos objetivos propostos, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à suplementação em até 100% daquele valor. S 2º O planejamento orçamentário municipal deverá contemplar, nos instrumentos legais competentes, as despesas para manutenção e realização das atividades ris deste CODELIS/PB, destinando, para tanto, dotações específicas para esta finalidade. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 3abinete do Prefeito Municipa! de Conde, 21de julho de 2003. ulalere Temistocies de Almeida Ribeirc Prefeito Municipal