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norma nº 296/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 296 / 2003
Date 2003-07-22
EmentaAbre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências.
native_id453

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444
, ES (EstanoDA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
CONDE
EEE GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 296/2003 Em, 22 de Julho de 2003.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO
CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a
Lei n.º 287/2002, de 30 de Dezembro de 2002. "Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei".
ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$
7.000,00 (SETE MIL REAIS), destinados a abertura da dotação Orçamentária abaixo
descriminada:
00.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
4000.00.00 — Despesas de Capital
4400.00.00 — Investimentos
4490.00.00 — Aplicações Diretas
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente............................. R$ 7.000,00
ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerá
por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o item Ill, do
parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal de Nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta a Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a 1º de
Junho de 2003, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO
CONDE, ESTADO PARAÍBA, vinte e dois de Julho de dois mil e três.
VELilio
Temístocles de Almeidá Ribeito
-PREFEITO-
Traball
ho

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