| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2003 |
| Date | 2003-07-22 |
| Ementa | Abre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências. |
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444 , ES (EstanoDA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CONDE EEE GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 296/2003 Em, 22 de Julho de 2003. ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei n.º 287/2002, de 30 de Dezembro de 2002. "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei". ARTIGO 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), destinados a abertura da dotação Orçamentária abaixo descriminada: 00.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 4000.00.00 — Despesas de Capital 4400.00.00 — Investimentos 4490.00.00 — Aplicações Diretas 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente............................. R$ 7.000,00 ARTIGO 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerá por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o item Ill, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal de Nº 4.320/64. ARTIGO 3º - Esta a Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a 1º de Junho de 2003, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO CONDE, ESTADO PARAÍBA, vinte e dois de Julho de dois mil e três. VELilio Temístocles de Almeidá Ribeito -PREFEITO- Traball ho