| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2008 |
| Date | 2008-01-24 |
| Ementa | Abre Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que especifica e dá outras providências. |
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s ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Lei n.º 519/2008 Em, 24 de Janeiro de 2008. Abre Crédito Especial ac Orçamento vigente para fins que especifica e dá outras providências. nm O Prefeito Constitucional do Município de Conde, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas "buições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: eta Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especia! na quantia de R$ 29.017,01 (vinte e nove mil, dezessete reais e um centavo), destinado a atender despesas com a seguinte dotação orçamentária: 01.01 — CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.031.1001-1004* Construção do Prédio da Câmara de Vereadores* 4490.51.00 Obras e Instalações R$ 29.017,01 TOTAGERAL.«ssesseensvessecemmerrasvesonaaresirenavisoso rrsrrsoeeis passaria raiDrcanaa sseouisa sauna mansa amam R$ 28.017,01 Art. 2º - As despesas com o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, ocorrerão em — conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64. — Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. inagre Régis Prefeito * REPUBLICADA POR INCCRREÇÃO